jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1159-53.2011.5.02.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
25/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Andre Genn De Assuncao Barros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988.
II. No que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de uma quarta testemunha, também não se vislumbra afronta ao art. , LV, da CF, pois tal indeferimento decorreu da aplicação do art. 821da CLT, em observância ao devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. I. De acordo com o acórdão hostilizado, não consta dos autos norma coletiva autorizando a incidência reflexa de horas extras em sábados, de modo que a conclusão do decisum se adequa à Súmula 124, II, a, do TST. II. No que concerne aos cartões de ponto, já se encontra pacificada nesta Corte Superior a orientação de que a falta de assinatura nos cartões de ponto não conduz à sua invalidação, e nem rende ensejo à inversão do ônus da prova. Sob tal óptica, inviável o conhecimento do apelo revisional, já que a orientação firmada pelo regional se encontra amparada em atual e notória jurisprudência desta Corte trabalhista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882553206/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11595320115020020

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 763-47.2013.5.02.0007

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000452-77.2011.5.04.0231 RS 0000452-77.2011.5.04.0231

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1432-32.2012.5.02.0041