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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2009.5.09.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ADVOGADO QUE TRABALHA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO .

Cinge-se a controvérsia a se definir quais os instrumentos coletivos aplicáveis a advogado que laborou para um Complexo de Ensino. No entanto, a matéria não comporta mais discussões, na medida em que o TST uniformizou seu entendimento no sentido de definir que advogado pertence à categoria diferenciada. Precedentes. Por essa razão, nos termos da Súmula 374/TST, o autor não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Logo, a irresignação do empregado não prospera na medida em que a decisão regional está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidência das Súmulas 374 e 333/TST. DANOS MORAL E MATERIAL . Verifica-se que o pedido de danos morais e materiais está amparado na alegação de que o atraso na homologação da rescisão contratual ocasionou a perda da cobertura assistencial do plano de saúde, e que referido atraso decorreu de conduta culposa da empresa. No entanto, restou consignado no acórdão regional que: " sendo certo que o sindicato apto para homologar a rescisão contratual do autor é o SAAEPAR e, não tendo a homologação ocorrido tempestivamente ante a recusa do autor , por entender este que a categoria que lhe representa é diversa, tenho que, a ré não agiu com culpa ou dolo no atraso da homologação da rescisão contratual. Foi o próprio autor quem deu causa à homologação tardia do TRCT e, por consequência à sua exclusão do plano de saúde que mantinha durante o vínculo de trabalho com a ré. Assim sendo, não há que se falar em responsabilidade da ré em indenizar o autor, por dano moral ou material, merecendo rejeição estes pleitos
.". Logo, a demora na homologação do termo de rescisão contratual, que ocasionou o rompimento do contrato com o plano de saúde, ocorreu devido à conduta do próprio autor , que não concordou com a legitimidade do Sindicato representante da categoria econômica da empresa (SAAEPAR) para efetuar a homologação da rescisão contratual. Tal constatação exime a empresa de culpa, afastando o dever de indenizar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882543479/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-24860006720095090015

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