jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 111600-52.2008.5.09.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

25/09/2015

Julgamento

23 de Setembro de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS.

1. A Corte de origem consignou expressamente as razões da rejeição do pedido de reunião desta demanda, ajuizada pela viúva do empregado, com outras duas ações indenizatórias propostas pelos filhos do de cujus . Não há cogitar, pois, de negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o art. 93, IX, da Lei Maior.
2. Por outro lado, o art. 105 do CPC ("Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.") encerra mera faculdade do julgador, a quem cabe ponderar sobre a conveniência ou não da reunião das ações conexas. Precedentes.
3. Assim, a não determinação de reunião dos processos não viola os arts. 103 e 105 do CPC e 794, I, da CLT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA EMPRESA. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A Corte de origem manteve a sentença que deferira à reclamante - viúva de empregado da primeira ré - indenização por danos morais e materiais em razão da morte do trabalhador em acidente automobilístico ocorrido quando retornava da prestação de serviços em cidade vizinha para sua sede de lotação, dirigindo veículo da reclamada. Registrou que "o de cujus exercia função de oficial de manutenção eletromecânica IV" e que "que era inerente a sua função se deslocar entre os municípios da região em que era lotado em razão da própria atividade que exercia". Considerou que a "NR 04 do Ministério do Trabalho e Emprego", que estabelece que "a atividade de transporte rodoviário de passageiros é considerada atividade de risco, grau 3 (alto)", incide analogicamente ao caso dos autos, "vez que, diariamente, o de cujus estava sujeito aos riscos existentes nas rodovias que transitava". Assim, "considerando a atividade secundária e diária de dirigir veículo em rodovias como atividade de risco", reputou aplicável a "tese da responsabilidade objetiva do empregador". Nessa senda, "havendo risco criado", "dano ocorrido (incontroverso) e relação de causalidade entre ambos", concluiu ser "devido o pagamento de indenização pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador", nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. A teor do acórdão regional, era imperioso que, para o exercício de sua função, o trabalhador empreendesse frequentes viagens, por meio rodoviário , dirigindo veículo da empresa. Verifica-se, assim, um risco inerente às atividades do empregado, porquanto, em face da necessidade de reiteradas viagens para o desempenho da sua função, estava mais sujeito a sofrer um acidente automobilístico do que os outros trabalhadores e as pessoas em geral. Precedentes. 3. Assim, evidenciados, na hipótese, a atividade de risco, o dano e o nexo causal, efetivamente emerge a responsabilidade civil da reclamada, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais à esposa da vítima.
4. Sinale-se que o TRT registrou que "não consta nos autos prova que corrobore as assertivas da ré no sentido de que o acidente que vitimou o de cujus se deu em razão de culpa de terceiro (motorista do caminhão que invadiu a pista)". De qualquer sorte, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante eventualmente ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Isso porque, em se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida - o que não é hipótese dos autos, haja vista que o risco de ser atingido por outro veículo por culpa de terceiro é ínsito à atividade que envolve o constante deslocamento no trânsito. Precedentes.
5. Incólumes os arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 7º, XXVIII, da Carta Política .
6. Ao propugnar a aplicação analógica da NR 04 do MTE, a Corte de origem, ao revés de violar, prestigiou o art. da LINDB. 7. O art. 60, § 4º, III, da Carta Política, ao vedar a deliberação sobre Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes, não guarda qualquer relação com a controvérsia dos autos, não havendo cogitar da respectiva vulneração. 8. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). PENSÃO MENSAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A Corte de origem assentou que "o fato de a recorrida receber pensão por morte do INSS, complementada pela Fundação, não exime o empregador do pagamento de pensão mensal vitalícia, na medida que (...) o fato gerador do direito ao pensionamento à autora é a responsabilidade civil atribuída ao empregador". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem se compensa com a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas e estão a cargo de titulares distintos. Precedentes. 3. Incólume o art. 402 do Código Civil. 4. Arestos inábeis (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST. 5. Quanto ao término do pagamento da pensão, o TRT asseverou"não haver previsão legal limitadora de idade no que se refere ao deferimento dos danos materiais". Assim, decidiu que "não há como acolher a limitação aos 65 anos de idade da autora", pretendida pela reclamada, "porque tal fixação enquadra a expectativa de vida de forma genérica, sem levar em conta a situação específica de cada caso concreto". E, na espécie, tendo em vista "o conjunto probatório, as características individuais da vítima, bem assim que quando do acidente esta possuía 38 anos", considerou "razoável a adoção do limite de 72 anos, ou até que a demandante venha a falecer, vez que a autora dependia financeiramente de seu marido (de cujus)". 6. Nesse particular, o conhecimento do recurso não se viabiliza pela indicada ofensa ao art. 948, II, do Código Civil, visto que considerou o conjunto probatório e as características individuais da vítima para fixar o limite temporal da pensão. Tampouco se discutem as hipóteses previstas no art. 950 do Código Civil, que tratam de indenização devida pela perda ou pela redução da capacidade de trabalho. Não há falar, pois, em ofensa literal ao referido preceito, como exige o art. 896, c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO EMPREGADO. VERBA DEVIDA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. 1. O TRT deferiu honorários advocatícios por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a despeito de admitir que "não se encontra assistida por Sindicato". 2. Consoante a Súmula 219, I, do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Todavia, em caso de ação indenizatória proposta pela viúva do empregado falecido em acidente de trabalho dispensa-se o cumprimento dos rigores da Súmula 219/TST, tendo em vista que, nesse caso, não há como se exigir o requisito da sindicalização da demandante. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Não conhecido o recurso principal, não merece conhecimento o recurso de revista da reclamante, interposto na forma adesiva (art. 500, III, do CPC). Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882541361/recurso-de-revista-rr-1116005220085090072