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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130800-10.2009.5.02.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
25/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. CONSTITUCIONALIDADE 1.

A instituição do feriado do "Dia da Consciência Negra" como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem assim observa o limite estabelecido no art. , da Lei Federal nº 9.093/95.
2. O intento com que criado o referido feriado reveste-se de caráter religioso na medida em que objetiva "homenagear Zumbi, último chefe do Quilombo dos Palmares, símbolo da resistência negra contra a escravidão, pela atuação cívica por ele revelada e que acabou por integrar a História no panteão que a Pátria deve cultuar".
3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882530575/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1308001020095020006