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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

02/10/2015

Julgamento

23 de Setembro de 2015

Relator

Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMMHM/prg/nt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Verifica-se que não houve indicação de omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas alegações totalmente desconexas com o comando judicial já exarado pelo Regional e por esta 5ª Turma . Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1% sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-AIRR-1713-48.2010.5.10.0004 , em que é Embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e são Embargados BANCO DO BRASIL S.A. e MARCOS DA SILVA GARCIA .

Trata-se de embargos de declaração às fls. 951/956, opostos ao acórdão da C. 5ª Turma de fls. 936/949, que negou provimento aos agravos de instrumento dos reclamados.

Manifestação da parte contrária às folhas 969/972 .

Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O embargado alega que a advogada subscritora da petição de embargos de declaração não possui procuração nos autos .

No caso, a petição de embargos de declaração foi assinada por Gizele Correa de Alencar Leite Lino, OAB/DF 23546, que está regularmente constituída nos autos, conforme procuração de fl. 962 e substabelecimentos de fls. 960 e 961 .

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e subscritos por profissional habilitada .

2 – MÉRITO

2.1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO E FONTE DE CUSTEIO

A embargante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre entidades fechadas de previdência privada e seus associados, uma vez que tais litígios não decorrem da relação de trabalho. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal .

Postula o deferimento do pedido de dedução/cobrança da fonte de custeio por parte do reclamante e da patrocinadora necessários a suportar o benefício deferido nos termos do art. 202, caput , da Constituição Federal.

Insiste que o benefício de complementação de aposentadoria da reclamante já alcançou o teto de contribuição. Requer que as diferenças deferidas sejam incluídas no cálculo da média, sejam respeitados o limite-teto estabelecido no regulamento e as verbas que compõem o salário-de-participação.

Aponta violação dos arts. 202, caput , da Constituição Federal, 1.º, 7.º, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001, 195, § 5º, e 202, § 3.º, da Constituição Federal.

Esta C. Turma negou provimento ao agravo de instrumento da PREVI quanto aos temas "Diferenças de complementação de aposentadoria – Integração das horas extras deferidas em outro processo" e "Fonte de custeio". Estes foram os fundamentos:

"Quanto à integração das horas extras na complementação de aposentadoria , esta Corte, por meio do item I da OJ-SDI-1 n.º 18, consagrou entendimento no sentido de que o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração .

E estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT.

Com relação à fonte de custeio , o Regional consignou que houve determinação para o recolhimento de contribuições em favor da Previ pelo reclamante e primeiro reclamado. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados.

Nego provimento."

Analiso .

Não há omissão/contradição a ser sanada .

As alegações relativas ao limite-teto e à incompetência da Justiça do Trabalho somente foram mencionadas nas razões dos embargos de declaração, constituindo, assim, inovação recursal.

Quanto à fonte de custeio, consta expressamente do acórdão embargado que o Regional consignou já houve determinação para o recolhimento de contribuições em favor da Previ pelo reclamante e primeiro reclamado.

Verifica-se que não houve indicação de omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas alegações totalmente desconexas com o comando judicial já exarado pelo Regional e por esta 5ª Turma . Evidencia-se, assim, a natureza protelatória dos embargos de declaração opostos .

Ante o exposto, ausentes os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, rejeito os embargos de declaração e os considero manifestamente protelatórios, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, pelo que aplico a multa de 1% sobre o valor da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC .

Brasília, 23 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882505078/embargos-declaratorios-ed-17134820105100004/inteiro-teor-882505181