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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

02/10/2015

Julgamento

23 de Setembro de 2015

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMCB /ds

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-2964-27.2012.5.02.0078 , em que é Agravante ALEX FERREIRA DA SILVA e Agravado ATENTO BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2. MÉRITO

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/10/2014 - fl. 304; recurso apresentado em 23/10/2014 - fl. 305).

Regular a representação processual, fl (s). 22.

Desnecessário o preparo (decisão procedente em parte).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 301.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 308, 6 arestos.

Sustenta que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários é da empregadora, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.

Acrescenta que o artigo 404 do Código Civil impõe a reparação integral das perdas e danos sofridos pela parte.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ( CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como o dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

Pretende a reforma do julgado com relação ao indeferimento do pedido de honorários advocatícios.

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 363-364)

A parte agravante, na minuta em exame, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT .

Constata-se, contudo, que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de confirmar jurídica e integralmente decisões por seus próprios fundamentos e tal procedimento não configura desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (motivação per relationem ). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1011-85.2010.5.15.0094, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2013; AIRR-1119-33.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2013; AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou:"Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos , inciso XXXVI, e , inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte ( MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

"Não tem razão o agravante. Mantenho, por seus próprios fundamentos, o despacho agravado , que, na sua essência, não chega a ser atacado na petição de agravo."(STF-Pet-AgR-2624/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 23/08/2002 PP-00083)

" EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Indenização. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. 4. Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal. (STF-AI-ED 624713/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008)

Acrescente-se, por oportuno, que o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria "Honorários Advocatícios", conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso de revista no particular e, consequentemente, o provimento do presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 23 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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