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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-72.2013.5.16.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA .

Entende esta Turma não se aplicarem os precedentes do STF quando inexiste contratação temporária a qual associe à espécie (dos autos) o regime jurídico administrativo tratado no art. 37, IX, da CF. Assim se deu, por exemplo, no julgamento do RR-XXXXX-40.2009.5.22.0001. Em rigor, a competência material dever ser mesmo definida em consonância com o art. 87 do CPC, ou seja, com base na natureza jurídica da pretensão deduzida, não importando o fundamento da defesa. Verifica-se, na decisão recorrida, que a admissão do reclamante, sob o regime celetista, ocorreu em 2005, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitido na administração pública direta do município quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem tal procedimento. Ressalte-se, in casu , não se tratar de contratação por tempo determinado, com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal, não se cogitando de autorização em lei municipal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a presente lide do conteúdo da decisão proferida na ADI 3.395/DF. Logo, inexistente incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, visto que, nos termos da liminar concedida na ADI 3.395/DF, compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor o qual a ele seja vinculado por relação estatutária ou jurídico-administrativa, não guardando identidade com o disposto na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882482838/recurso-de-revista-rr-642007220135160007

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