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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 3026-14.2012.5.02.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

28/08/2015

Julgamento

26 de Agosto de 2015

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios exige que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e que comprove perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato patronal. Decisão em consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO . Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A reclamante pleiteia equiparação salarial, com respaldo no art. 461 da CLT. Assim, a decisão do Regional está em consonância com a parte final da Súmula nº 294/do TST . Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Quanto ao tema , não há interesse da reclamada em recorrer , visto que o Tribunal Regional indeferiu o pleito da reclamante , de equiparação salarial. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS ANUÊNIOS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO . É válida a norma coletiva que previu o pagamento de horas extras com adicional de 100% e do adicional noturno no percentual de 50%, com a exclusão dos anuênios da base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. PARCELAS VINCENDAS. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas encontra respaldo no art. 290 do CPC, e a eventual alteração dos fatos pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional na forma do artigo 471, I, do CPC. O caso não é de violação do art. 460, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.
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