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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 239100-23.2008.5.09.0195

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
28/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS . ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE LESÕES NA COLUNA. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reduziu a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ressaltando os seguintes aspectos: "condição social do Obreiro, como parte ofendida, e da situação econômica da empregadora, como parte responsável, de tal forma que o valor arbitrado não se constitua em sanção irrisória ao causador do dano, e nem implique enriquecimento sem causa para a vítima". Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem não se mostra desproporcional em relação à responsabilidade atribuída à empresa, uma vez que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, o acidente sofrido quando do manejo inadequado de painel de madeira, apenas deu início a um processo que poderia vir a ocorrer naturalmente, haja vista a caracterização de doenças degenerativas (espondilolistese e espondiloartrose), como fato gerador da invalidez do empregado. Aresto válido inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS LEGAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. SALÁRIO CONDIÇÃO. Em se tratando de modalidade de salário condição, a contraprestação percebida em virtude de horas extras, ainda que habituais, de trabalho noturno ou de exercício de atividade perigosa não integra o salário do empregado para efeito de repercussões futuras, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo de pensão mensal vitalícia. A possibilidade de repercussão destas verbas em outras parcelas está adstrita ao período em que reconhecida a existência de condições especiais que autorizam o seu pagamento, não prosperando a pretensão de integração definitiva ao salário do empregado. Incólumes os dispositivos invocados e inespecíficos os arestos trazidos a cotejo. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882451359/recurso-de-revista-rr-2391002320085090195