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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 260-19.2010.5.03.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
28/08/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONSTATADA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. No caso concreto, o e. TRT constatou a ocorrência de intermediação fraudulenta de mão-de-obra e a existência de um único contrato de trabalho entre as partes, tendo expressamente ressaltado que "até mesmo a iniciativa para a contratação da autora no final de 2005 foi da reclamada, Cacique Promotora de Vendas Ltda., para a qual a autora sempre laborou de forma subordinada e em função ligada a sua atividade-fim, a realização de empréstimos, notadamente, através de crédito consignado" (fl. 546). Por sua vez, ainda registrou que "o trabalho foi prestado sem qualquer solução de continuidade, o que torna, inclusive, sem efeito a prova documental trazida aos autos" (fl. 546). Decisão do Regional em conformidade com a diretriz da Súmula 331, I, do TST. Não constatadas as violações apontadas. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DA JORNADA DO ART. 224 DA CLT. No caso, a e. Corte de origem concluiu que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária, e, portanto, desenvolvia atividades específicas dos bancários, sendo equiparada àquela categoria no que diz respeito à jornada de trabalho especial de seis horas. Registrou, textualmente, que: "Note-se que esse mesmo documento prevê que"constitui objeto da sociedade:

I - prestação de serviços de assessoria técnica na promoção de vendas das empresas em geral; II) análise de crédito e cadastro, cobrança, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento; III - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, de operações pactuadas pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento e/ou empresas comerciais..."(fl. 548), e, mais adiante acrescenta que" Também a preposta esclareceu, em depoimento pessoal, que "a reclamante não realizava análise de crédito, apenas lançava os dados do cliente no sistema da ré, que liberava automaticamente o crédito, conforme a alçada; a reclamante recebia documentos de clientes para que o crédito fosse aprovado, dependendo das exigências do cadastro; a reclamante não possuía autonomia para negar créditos; a ré não é a financeira do Banco Cacique" (fl. 548). Das premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido, inegável a condição de instituição financeira da ora recorrente, pelo que não se constata a violação dos alegados dispositivos de lei. Decisão em consonância com a diretriz da Súmula nº 55 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Na hipótese, a partir da valoração das provas, em especial, a testemunhal, o e. TRT reconheceu a ocorrência de horas extras laboradas e não pagas. Nessa linha, i nsubsistente a pretensão de se demonstrar violação dos artigos 818, da CLT e 333 do CPC, uma vez que para se divisar ofensa aos mencionados dispositivos, seria forçosa a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Demais disso, a matéria versada no artigo , LIV, da Constituição Federal não foi aventada no acórdão regional, incidindo os termos da Súmula nº 297, I, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanhar com ressalva a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. In casu , a partir da valoração das provas, o e. TRT constatou que os valores referentes aos prêmios individuais não foram considerados nos cálculos das parcelas rescisórias. Nessa linha, i nsubsistente a pretensão de se demonstrar violação dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que para se divisar ofensa aos mencionados dispositivos, seria forçosa a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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