jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Americo Bede Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

DCBEDE/iats/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir do conjunto probatório disponível, especialmente as provas testemunhais, o prontuário médico e os atestados médicos juntados, registrou que no dia 04/06/2009 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, juntamente com outros empregados da Reclamada, estavam suspendendo painéis de madeira para serem enchidos de concreto, momento no qual um dos painéis com cerca de 03 (três) metros de altura e uns 90 (noventa) quilos se deslocou e caiu em cima do Reclamante. Após esse acidente, o Regional consignou que o Reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença até 21/07/2010. Nesse passo, a Corte Regional, acompanhando a cronologia dos fatos e os atestados médicos juntados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo trabalhador e as sequelas apresentadas posteriormente. Também asseverou pela existência de nexo de causalidade sob a perspectiva da inversão do ônus da prova do aludido nexo causal, a teor do art. , VIII, do CDC, ante a hipossuficiência do trabalhador. Ou seja, no entender da Corte Regional, a relação de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e os agravos na saúde do Reclamante, que o afastaram do labor de 04/06/2009 a 21/07/2010, restou caracterizada, seja por um ou outro fundamento. Assim, ainda que superado fosse a questão da possibilidade de inversão do ônus da prova, o fato é que o Regional registrou a existência de provas suficientes à comprovação do nexo de causalidade entre o acidente sofrido no dia 04/06/209 e o agravo na saúde do trabalhador que o afastou do labor até o dia 21/07/2010. Desse modo, o Reclamante cumpriu com os requisitos estabelecidos nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, desvencilhando-se a contento do ônus probatório que sobre si recaia. Vale destacar que o juízo não está adstrito ao enquadramento do benefício previdenciário realizado pela Autarquia Previdenciária. Assim, vejo que a decisão encontra-se em sintonia com o entendimento exarado na Súmula 378, II, in fine , do TST. Pelo exposto, devidamente configurada a ocorrência de acidente de trabalho que ocasionou o afastamento do Reclamante de suas funções laborais por mais de 15 (quinze) dias, razão pela qual a decisão regional, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória no emprego, não violou o art. 118 da Lei 8.213/1991, tampouco os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir do conjunto probatório disponível, especialmente as provas testemunhais, o prontuário médico e os atestados médicos juntados, registrou que no dia 04/06/2009 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, juntamente com outros empregados da Reclamada, estavam suspendendo painéis de madeira para serem enchidos de concreto, momento no qual um dos painéis com cerca de 03 (três) metros de altura e uns 90 (noventa) quilos se deslocou e caiu em cima do Reclamante. Após esse acidente, o Regional consignou que o Reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença até 21/07/2010, tendo os diversos atestados médicos registrado que o Reclamante é portador de artrose de tornozelos e abaulamento discal L3, L4 e L5, com degeneração. Tais premissas fáticas estabelecidas pelo Regional não são passíveis de modificação na atual instância extraordinária, pois demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, levando em conta as premissas fixadas, vê-se que o Regional agiu de forma acertada ao reconhecer a causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, quando prestava serviços em prol da Reclamada, e o agravo na saúde sofrido, consoante art. 19 da Lei 8.213/1991 (nexo de causalidade). A culpa patronal decorreu do fato de não propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável, ônus que lhe pertence segundo os artigos , XXII, da CF/88 e 157 da CLT, bem como em consequência de o empregador assumir os riscos da atividade econômica (art. da CLT). Outrossim, conforme bem demonstrou a Corte de origem, o Reclamante se ativava na construção civil. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, nesses casos, é pela adoção da Teoria do Risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da demonstração da culpa patronal. A propósito, o art. , XXVIII, da CF/88 deve ser interpretado em consonância com o disposto no caput do mesmo artigo constitucional, o que garante a melhoria da condição social do trabalhador. Precedentes. O dano moral, em situações como essa experimentada pelo Reclamante, é presumível (dano "in re ipsa"), pois os sentimentos de dor e sofrimento, que abalam a esfera íntima do trabalhador (art. , V e X, da CF/88), lesando seus direitos personalíssimos, são consequências lógico-naturais de quem sofreu acidente de trabalho e teve a perda de sua capacidade laboral, ainda que temporariamente. Portanto, diante de todos os elementos expostos, fizeram-se presentes os elementos necessários à Responsabilização Civil da Reclamada pelos danos provocados ao Reclamante, nos termos dos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil: culpa, dano e nexo de causalidade. Ademais, não se discute a distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) quando a conclusão assentada na decisão recorrida decorra do exame das provas produzidas, como no caso. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. Quanto à fixação do quantum indenizatório, observA-se que a Agravante cingiu-se a indicar aresto proveniente do TACRJ para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, por falta de amparo legal (art. 896 da CLT). Ademais, sequer o aresto colacionado conta com a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Tampouco constam certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas (Súmula 337 do TST).

Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-72.2011.5.01.0245 , em que é Agravante CONSTRUTORA GAFISA S.A. e Agravado SEBASTIÃO DOS SANTOS .

O juízo de admissibilidade, realizado no Tribunal Regional de origem (fls. 560/561), negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte Reclamada interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Antes de qualquer análise a ser realizada, importa destacar que a nova regulamentação conferida ao Recurso de Revista pela Lei n.º 13.015, de 21 de julho de 2014, é aplicável apenas aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, com início em 60 (sessenta) dias após a publicação, consoante Ato n.º 491/SEGJUD.GP do TST, de 23 de setembro de 2014.

Pois bem.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

Ao negar seguimento ao recurso de revista a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos, fls. 560/561:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/08/2013 - fls. 291; recurso apresentado em 29/08/2013 - fls. 316).

Regular a representação processual (fls. 312v.).

Satisfeito o preparo (fls. 184v., 265 e 325).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , XXVII, da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 818 da CLT; 333, I, do CPC; 118 da Lei nº 8.213/91.

- conflito jurisprudencial.

Registra o acórdão, verbis:

"(...) o conjunto probatório demonstra que, no dia 04/06/2009, sofreu o autor acidente de trabalho, conforme narrado na peça exordial.

(...)

Os depoimentos testemunhais de fls. 178/179 confirmam a tese autoral, (...).

No mesmo sentido, o prontuário médico, emitido pelo Hospital Santa Cruz (fls. 21/32),(...).

(...)

Ora, o simples acompanhamento da cronologia dos fatos e dos atestados médicos já afasta qualquer dúvida acerca da existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as sequelas apresentadas pelo autor. (...).

Portanto, considerando que a atividade desenvolvida pela empregadora - construção civil - importava em risco aos direitos de seu empregado e que a sua negligência no cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho abalou temporariamente a capacidade laborativa do trabalhador, ao mesmo tempo em que ofendeu a sua integridade psicofísica, verifico a ocorrência de danos morais a serem indenizados.

Cumpre, ainda, observar que, em sendo comprovado o acidente de trabalho, faz jus o obreiro à garantia provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.(...)". (g.n.)

Da análise do acórdão regional não se verifica a alegada ofensa ao dispositivos legais e/ou constitucionais invocados.

Os arestos trazidos revelam-se inservíveis, porquanto procedentes de Tribunais de Justiça, órgãos não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte Reclamada interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT, por meio do qual alega, inicialmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova em relação ao acidente de trabalho. Defende que ao negar a existência do acidente de trabalho, cabe ao Reclamante o ônus de provar o nexo causal, sendo que deste o trabalhador não se desincumbiu. Aponta violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o Reclamante gozou de benefício previdenciário, código 31, ou seja, auxílio-doença comum, até o dia 21/07/2010. Aponta violação ao art. 118 da Lei 8.213/1991, além de mencionar o art. 92 do Código Civil ao defender que o acessório segue o principal.

Em relação à indenização pelos danos morais, diz que o Reclamante não comprovou nenhum tipo de ofensa ou humilhação sofrida. Alega que o pleito está prejudicado face ao longo decurso de tempo entre o suposto dano e a presente ação. Aponta violação aos artigos 333, I, do CPC, 818 da CLT e 7º, XXVII, da CF/88.

Sobre a quantificação da indenização, cita aresto para divergência jurisprudencial.

À análise.

1 – Do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária

Consta do acórdão regional (fls. 474/482):

" ACIDENTE DE TRABALHO

Pretende a ré a reforma do julgado que a condenou ao pagamento dos salários relativos ao período de afastamento do trabalhador e de sua garantia no emprego, verbas rescisórias e indenização por dano moral no importe de R$45.000,00. Nega a ocorrência de acidente de trabalho.

Pois bem.

Inicialmente, registro que o autor foi admitido na ré em 01/08/2008, na função de carpinteiro, tendo sido dispensado em 01/10/2010, percebendo R$2.900,45 a título de verbas rescisórias (fl. 157).

Ao revés do alegado pela recorrente, o conjunto probatório demonstra que, no dia 04/06/2009, sofreu o autor acidente de trabalho, conforme narrado na peça exordial.

Os depoimentos testemunhais de fls. 178/179 confirmam a tese autoral, verbis : ( grifei )

"... que no dia do acidente estava trabalhando ao lado do reclamante; que estavam suspendendo painéis de madeira para encherem de concreto; que um dos painéis com mais de três metros de altura se deslocou e caiu em cima do autor; que foram os próprios peões que tiraram o autor debaixo da placa; que o técnico de segurança levou o reclamante para o hospital Santa Cruz; que a partir de então não viu mais o reclamante na obra e só voltou a ter contato com o mesmo quando foi procurado para depor ..." (fl. 178) ( grifei )

"... que estava trabalhando no local, fazendo uma parede de concreto quando um painel de madeira se soltou e caiu sobre o autor; que tal painel media cerca de 2 metros e 50 cm e todo montado chegava a pesar uns 90 Kg; que na hora do acidente os próprios colegas socorreram o autor; que sabe que o reclamante foi para um hospital, mas não sabe quem o levou ..." (fl. 179) ( grifei )

No mesmo sentido, o prontuário médico, emitido pelo Hospital Santa Cruz (fls. 21/32), confirma a entrada do obreiro no dia 04/06/2009, apresentando "cervicolgia e dorsalgia de menor intensidade c/ dormência", com saída em 09/06/2009.

O atestado médico expedido no dia seguinte à saída do hospital, 10/06/2009, confirma o diagnóstico de "lombalgia com suspeita de hérnia discal lombar".

Já o atestado médico de fl. 35 (último documento), emitido em 31/08/2009, noticia que o autor é "portador de artrose de tornozelos e abaulamento discal L3 L4 L5 com degeneração dos mesmos".

O mesmo repete-se nos atestados médicos emitidos em 30/11/2009 (fl. 36), 04/03/2010 (fl. 40), 16/03/2010 (fl. 40), 10/04/2010 (fl. 42), 04/05/2010 (fl. 44), 15/06/2010 (fl. 44), 28/06/2010 (fl. 45), 06/07/2010 (fl. 46) e 31/08/2010 (fl. 46).

Não bastasse, o obreiro encontrou-se afastado de suas atividades laborativas, em gozo de auxílio-doença, da data do acidente (04/06/2009) até 21/07/2010 (fls. 49/55).

Ora, o simples acompanhamento da cronologia dos fatos e dos atestados médicos já afasta qualquer dúvida acerca da existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as sequelas apresentadas pelo autor. Todavia, mesmo que assim não se entenda, é certo que competia à reclamada o ônus da prova do aludido nexo causal, a teor do art. , VIII, do CDC, em aplicação analógica e subsidiária. Isso porque atribuir todo o encargo probatório ao empregado e vítima do acidente seria impor um ônus extremamente custoso à parte hipossuficiente da relação de emprego, o que poderia comprometer o próprio acesso do obreiro à obtenção da tutela jurisdicional.

Dessarte, não resta dúvida que a negligência da empregadora, quanto ao cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, acarretou o malsinado acidente sofrido pelo autor e, consequentemente, as sequelas dele derivadas . ( grifei )

Quem, por dolo, negligência, imprudência ou imperícia causa dano a outrem, tem o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do Código Civil.

De toda sorte, ainda que não se apurasse a culpa da empresa, subsistiria o dever de indenizar, porquanto a sua atividade normalmente desenvolvida implicava em risco aos direitos de seu empregado, a atrair a responsabilidade objetiva por atividades de risco, tal como disposto no parágrafo único do art. 927 do CC . ( grifei )

[...]

Portanto, considerando que a atividade desenvolvida pela empregadora – construção civil - importava em risco aos direitos de seu empregado e que a sua negligência no cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho abalou temporariamente a capacidade laborativa do trabalhador, ao mesmo tempo em que ofendeu a sua integridade psicofísica, verifico a ocorrência de danos morais a serem indenizados . ( grifei )

Este, por sua vez, é presumido ou in re ipsa, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas. A indenização, decorrente do abalo à integridade psicofísica do ofendido, de mais difícil quantificação, deve contemporizar o bem jurídico atingido (o ataque à saúde do trabalhador), a extensão do dano (incapacidade temporária de trabalhar), o risco criado pelo ofensor, agravado pela violação ao dever legal de preservação da integridade física do trabalhador, o caráter pedagógico da medida (deve inibir a reiteração de conduta semelhante) e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Tenho, pois, por razoável o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Cumpre, ainda, observar que, em sendo comprovado o acidente de trabalho, faz jus o obreiro à garantia provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, verbis:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".(grifou-se)

Portanto, o fato de o autor haver recebido o auxílio-doença (código 31), no lugar do auxílio-doença acidentário (código 91), não ergue óbice à estabilidade concedida.

Nessa perspectiva, a Súmula nº 378, II, do TST, verbis:

"II- São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."

Dessarte, deve ser mantida a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período de afastamento do trabalhador e de sua garantia no emprego, verbas rescisórias e indenização por dano moral no importe de R$45.000,00.

Nego provimento."

Conforme é possível observar, o Tribunal Regional do Trabalho, a partir do conjunto probatório disponível, especialmente as provas testemunhais, o prontuário médico e os atestados médicos juntados, registrou que no dia 04/06/2009 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, juntamente com outros empregados da Reclamada, estavam suspendendo painéis de madeira para serem enchidos de concreto, momento no qual um dos painéis com cerca de 03 (três) metros de altura e uns 90 (noventa) quilos se deslocou e caiu em cima do Reclamante.

Após esse acidente, o Regional consignou que o Reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença até 21/07/2010.

Nesse passo, a Corte Regional, acompanhando a cronologia dos fatos e os atestados médicos juntados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo trabalhador e as sequelas apresentadas posteriormente.

Também asseverou pela existência de nexo de causalidade sob a perspectiva da inversão do ônus da prova do aludido nexo causal, a teor do art. , VIII, do CDC, ante a hipossuficiência do trabalhador.

Ou seja, no entender da Corte Regional, a relação de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e os agravos na saúde do Reclamante, que o afastaram do labor de 04/06/2009 a 21/07/2010, restou caracterizada, seja por um ou outro fundamento.

Assim, ainda que superado fosse a questão da possibilidade de inversão do ônus da prova, o fato é que o Regional registrou a existência de provas suficientes à comprovação do nexo de causalidade entre o acidente sofrido no dia 04/06/209 e o agravo na saúde do trabalhador que o afastou do labor até o dia 21/07/2010.

Desse modo, entendo que o Reclamante cumpriu com os requisitos estabelecidos nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, desvencilhando-se a contento do ônus probatório que sobre si recaia .

Vale destacar que o juízo não está adstrito ao enquadramento do benefício previdenciário realizado pela Autarquia Previdenciária. Assim, vejo que a decisão encontra-se em sintonia com o entendimento exarado na Súmula 378, II, in fine , do TST, in verbis :

"SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . ( grifei )

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

Pelo exposto, entendo devidamente configurada a ocorrência de acidente de trabalho que ocasionou o afastamento do Reclamante de suas funções laborais por mais de 15 (quinze) dias, razão pela qual a decisão regional, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória no emprego, não violou o art. 118 da Lei 8.213/1991, tampouco os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC .

Prejudicada a análise sob a perspectiva do art. 92 do Código Civil, ante a manutenção da condenação.

Por fim, os arestos colacionados pela Agravante nas razões recursais (fls. 569/570) são imprestáveis para o conhecimento do Recurso de Revista, na medida em que não contam com a citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados. Tampouco constam certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas ( Súmula 337 do TST ). Além, decisões de Tribunais de Justiça e de Alçadas Estaduais, bem como do próprio STF, não autorizam o processamento do Recurso de Revista, por falta de amparo legal (art. 896 da CLT).

Por tudo, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

2 - Da indenização pelos danos morais

Conforme mencionado no tópico precedente, o Tribunal Regional do Trabalho, a partir do conjunto probatório disponível, especialmente as provas testemunhais, o prontuário médico e os atestados médicos juntados, registrou que no dia 04/06/2009 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, juntamente com outros empregados da Reclamada, estavam suspendendo painéis de madeira para serem enchidos de concreto, momento no qual um dos painéis com cerca de 03 (três) metros de altura e uns 90 (noventa) quilos se deslocou e caiu em cima do Reclamante.

Após esse acidente, o Regional consignou que o Reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença até 21/07/2010, tendo os diversos atestados médicos registrado que o Reclamante é portador de artrose de tornozelos e abaulamento discal L3, L4 e L5, com degeneração.

Tais premissas fáticas estabelecidas pelo Regional não são passíveis de modificação na atual instância extraordinária, pois demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST .

Com efeito, levando em conta as premissas fixadas, vejo que o Regional agiu de forma acertada ao reconhecer a causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, quando prestava serviços em prol da Reclamada, e o agravo na saúde sofrido, consoante art. 19 da Lei 8.213/1991 ( nexo de causalidade ) .

A culpa patronal decorreu do fato de não propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável, ônus que lhe pertence segundo os artigos , XXII, da CF/88 e 157 da CLT, bem como em consequência de o empregador assumir os riscos da atividade econômica (art. da CLT).

Outrossim, conforme bem demonstrou a Corte de origem, o Reclamante se ativava na construção civil.

A jurisprudência desta Corte Trabalhista, nesses casos, é pela adoção da Teoria do Risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da demonstração da culpa patronal.

A propósito, o art. , XXVIII, da CF/88 deve ser interpretado em consonância com o disposto no caput do mesmo artigo constitucional, o que garante a melhoria da condição social do trabalhador.

Precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Caso em que o Regional consignou que o autor laborava como pedreiro e controlador de lagoa de decantação, tendo desenvolvido doença ocupacional (lesão do manguito rotatório do ombro esquerdo), agravada por atropelamento sofrido no canteiro de obras, por caminhão que o atropelou, arremessando-o a longa distância, complicando a lesão em ombros e braços. Submetido a cirurgia não mais voltou a trabalhar, tendo sido aposentado por invalidez permanente. Registrou, ainda, que da análise do laudo pericial e da prova oral "ficou clara por demais a realidade de que as atividades desempenhadas pelo reclamante contribuíram para o surgimento das moléstias (...) que o levaram a aposentadoria por invalidez permanente". Acrescentou, por fim, que a "reclamada foi negligente quando desconsiderou a necessidade de transferi-lo para outras funções que não precisassem carregar peso", estando patente "o nexo e a culpa por parte do ex-empregador". Em tais circunstâncias, presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quais sejam: o dano, a culpa patronal e o nexo causal com as atividades laborais. Ademais, tratando-se de labor na construção civil, como pedreiro, a jurisprudência desta Corte reconhece a incidência da teoria do risco, e consequente possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva, ou seja, sem a necessidade de se perquirir da culpa patronal. Convém esclarecer que o texto constitucional (art. 7º, caput e XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de a empresa indenizar o dano que causar ao trabalhador mediante comprovação de culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva prescinde de tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. A primeira, norma constitucional, trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a segunda, que, por sua vez, atribui maior responsabilidade civil à empresa, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, mais o fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e à segurança e medicina do trabalho, institutos destinados a assegurar a dignidade, integridade física e psíquica do empregado no seu ambiente de trabalho (arts. 1º, III, 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal) . No caso dos autos, em razão da atividade de risco na área de construção civil, o reclamante, cuja função principal era de pedreiro, sofreu acidente no ambiente de trabalho, que lhe ocasionou incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções, tendo, inclusive, obtido a aposentadoria por invalidez permanente em consequência desse infortúnio. Não há notícia no acórdão de culpa exclusiva da vítima no acidente. Desse modo, a condenação patronal tem respaldo tanto da responsabilidade subjetiva, quanto na responsabilidade objetiva. Recurso de revista não conhecido. [...]"( grifei ) ( RR - XXXXX-37.2006.5.15.0052 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o evento danoso (acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador vinculado à construção civil), a conduta culposa da reclamada (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho) e o nexo causal. A argumentação da recorrente de que não restaram configurados o ato ilícito e o nexo causal remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. A propósito, cabe registrar que esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que as atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, ensejam o enquadramento jurídico de fato na regra inserta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispositivo que consagra a teoria do risco da atividade empresarial como fator da responsabilidade objetiva, de modo a restar dispensada a perquirição em torno da culpa . Recurso de revista de que não se conhece."( grifei ) ( RR - XXXXX-55.2006.5.09.0673 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo autor, que, ao laborar no canteiro de obras de construção civil, foi atingido por um cabo de aço no braço direito com fratura exposta. Havendo comprovação da existência do dano sofrido pelo autor e do nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não há por que afastar a responsabilidade objetiva das reclamadas pelo evento danoso. Conforme teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, c/c o parágrafo único do artigo da CLT, aplica-se, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco acentuado . No caso em exame, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, pois, ao laborar em canteiro de obra, está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade distinta, já que é acentuada a probabilidade de ocorrer grave acidente, como efetivamente ocorreu na hipótese. Nesse sentido, decidiu esta Segunda Turma, em acórdão publicado no DEJT 27/9/2013, nos autos do RR - XXXXX-38.2007.5.07.0005, de relatoria deste magistrado. Portanto, não há falar em violação dos artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. [...]"( grifei ) ( AIRR - XXXXX-47.2005.5.11.0007 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/04/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)

O dano moral , em situações como essa experimentada pelo Reclamante, é presumível (dano" in re ipsa "), pois os sentimentos de dor e sofrimento, que abalam a esfera íntima do trabalhador (art. , V e X, da CF/88), lesando seus direitos personalíssimos, são consequências lógico-naturais de quem sofreu acidente de trabalho e teve a perda de sua capacidade laboral, ainda que temporariamente.

Portanto, diante de todos os elementos expostos, vejo que se fizeram presentes os elementos necessários à Responsabilização Civil da Reclamada pelos danos provocados ao Reclamante, nos termos dos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil : culpa, dano e nexo de causalidade.

Ademais, não se discute a distribuição do ônus da prova ( arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC ) quando a conclusão assentada na decisão recorrida decorra do exame das provas produzidas, como no caso.

Tampouco subsiste a alegação de que o decurso do tempo teria prejudicado o direito autoral, que se submete apenas ao prazo prescricional.

Quanto à fixação do quantum indenizatório , observo que o Agravante cingiu-se a indicar aresto proveniente do TACRJ para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, por falta de amparo legal (art. 896 da CLT). Ademais, sequer o aresto colacionado conta com a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Tampouco constam certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas ( Súmula 337 do TST ).

Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de Agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMÉRICO BEDÊ FREIRE

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882425345/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4427220115010245/inteiro-teor-882425525

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2009.8.26.0000 SP XXXXX-47.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2014.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-52.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-22.2016.8.21.9000 RS

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2018.8.03.0001 AP