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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 442-72.2011.5.01.0245

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

28/08/2015

Julgamento

26 de Agosto de 2015

Relator

Americo Bede Freire
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir do conjunto probatório disponível, especialmente as provas testemunhais, o prontuário médico e os atestados médicos juntados, registrou que no dia 04/06/2009 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, juntamente com outros empregados da Reclamada, estavam suspendendo painéis de madeira para serem enchidos de concreto, momento no qual um dos painéis com cerca de 03 (três) metros de altura e uns 90 (noventa) quilos se deslocou e caiu em cima do Reclamante. Após esse acidente, o Regional consignou que o Reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença até 21/07/2010. Nesse passo, a Corte Regional, acompanhando a cronologia dos fatos e os atestados médicos juntados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo trabalhador e as sequelas apresentadas posteriormente. Também asseverou pela existência de nexo de causalidade sob a perspectiva da inversão do ônus da prova do aludido nexo causal, a teor do art. , VIII, do CDC, ante a hipossuficiência do trabalhador. Ou seja, no entender da Corte Regional, a relação de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e os agravos na saúde do Reclamante, que o afastaram do labor de 04/06/2009 a 21/07/2010, restou caracterizada, seja por um ou outro fundamento. Assim, ainda que superado fosse a questão da possibilidade de inversão do ônus da prova, o fato é que o Regional registrou a existência de provas suficientes à comprovação do nexo de causalidade entre o acidente sofrido no dia 04/06/209 e o agravo na saúde do trabalhador que o afastou do labor até o dia 21/07/2010. Desse modo, o Reclamante cumpriu com os requisitos estabelecidos nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, desvencilhando-se a contento do ônus probatório que sobre si recaia. Vale destacar que o juízo não está adstrito ao enquadramento do benefício previdenciário realizado pela Autarquia Previdenciária. Assim, vejo que a decisão encontra-se em sintonia com o entendimento exarado na Súmula 378, II, in fine , do TST. Pelo exposto, devidamente configurada a ocorrência de acidente de trabalho que ocasionou o afastamento do Reclamante de suas funções laborais por mais de 15 (quinze) dias, razão pela qual a decisão regional, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória no emprego, não violou o art. 118 da Lei 8.213/1991, tampouco os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir do conjunto probatório disponível, especialmente as provas testemunhais, o prontuário médico e os atestados médicos juntados, registrou que no dia 04/06/2009 o Reclamante sofreu acidente de trabalho quando, juntamente com outros empregados da Reclamada, estavam suspendendo painéis de madeira para serem enchidos de concreto, momento no qual um dos painéis com cerca de 03 (três) metros de altura e uns 90 (noventa) quilos se deslocou e caiu em cima do Reclamante. Após esse acidente, o Regional consignou que o Reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença até 21/07/2010, tendo os diversos atestados médicos registrado que o Reclamante é portador de artrose de tornozelos e abaulamento discal L3, L4 e L5, com degeneração. Tais premissas fáticas estabelecidas pelo Regional não são passíveis de modificação na atual instância extraordinária, pois demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, levando em conta as premissas fixadas, vê-se que o Regional agiu de forma acertada ao reconhecer a causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, quando prestava serviços em prol da Reclamada, e o agravo na saúde sofrido, consoante art. 19 da Lei 8.213/1991 (nexo de causalidade). A culpa patronal decorreu do fato de não propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável, ônus que lhe pertence segundo os artigos , XXII, da CF/88 e 157 da CLT, bem como em consequência de o empregador assumir os riscos da atividade econômica (art. da CLT). Outrossim, conforme bem demonstrou a Corte de origem, o Reclamante se ativava na construção civil. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, nesses casos, é pela adoção da Teoria do Risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da demonstração da culpa patronal. A propósito, o art. , XXVIII, da CF/88 deve ser interpretado em consonância com o disposto no caput do mesmo artigo constitucional, o que garante a melhoria da condição social do trabalhador. Precedentes. O dano moral, em situações como essa experimentada pelo Reclamante, é presumível (dano "in re ipsa"), pois os sentimentos de dor e sofrimento, que abalam a esfera íntima do trabalhador (art. , V e X, da CF/88), lesando seus direitos personalíssimos, são consequências lógico-naturais de quem sofreu acidente de trabalho e teve a perda de sua capacidade laboral, ainda que temporariamente. Portanto, diante de todos os elementos expostos, fizeram-se presentes os elementos necessários à Responsabilização Civil da Reclamada pelos danos provocados ao Reclamante, nos termos dos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil: culpa, dano e nexo de causalidade. Ademais, não se discute a distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) quando a conclusão assentada na decisão recorrida decorra do exame das provas produzidas, como no caso.
3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. Quanto à fixação do quantum indenizatório, observA-se que a Agravante cingiu-se a indicar aresto proveniente do TACRJ para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, por falta de amparo legal (art. 896 da CLT). Ademais, sequer o aresto colacionado conta com a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Tampouco constam certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas (Súmula 337 do TST). Agravo de Instrumento não provido.
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