jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 702-41.2011.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

04/09/2015

Julgamento

26 de Agosto de 2015

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Como desdobramento da liberdade sindical inscrita no texto da Constituição (art. 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI), o que remarca a importância da ação dos sindicatos na articulação dos interesses dos integrantes das classes econômica e profissionais. O exercício dessa autonomia negocial coletiva, no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV)- que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III). No caso, a Corte Regional considerou válida a cláusula de instrumento coletivo que suprimiu o direito do Reclamante às horas in itinere , por entender que a Constituição Federal consagra o princípio da livre negociação. Muito embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído para admitir a redução das horas in itinere por meio de negociação coletiva, desde que observados parâmetros razoáveis, fixados em até 50% de redução do tempo de percurso, a supressão, pura e simples do pagamento correspondente não se mostra admissível, por afrontar, de forma direta e inequívoca, o art. , XXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882364007/recurso-de-revista-rr-7024120115030069

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 845-69.2010.5.18.0191

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 992-77.2012.5.22.0106

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 54540-06.2004.5.09.0091

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 188-42.2010.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36300-08.2011.5.21.0020