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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2007.5.03.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO.

Caso em que o Tribunal Regional, apesar de consignar que a Reclamante, no período imprescrito, desempenhou atividade de advogada e firmou cláusula de exclusividade com o Reclamado, deferiu-lhe o pagamento de horas extras a partir da 7ª e 8ª diárias. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94 "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva" . Havendo, no caso dos autos , previsão expressa acerca da dedicação exclusiva no contrato de trabalho, não subsiste a condenação imposta. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882353557/recurso-de-revista-rr-1357003520075030020

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