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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 135700-35.2007.5.03.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
04/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO.

Caso em que o Tribunal Regional, apesar de consignar que a Reclamante, no período imprescrito, desempenhou atividade de advogada e firmou cláusula de exclusividade com o Reclamado, deferiu-lhe o pagamento de horas extras a partir da 7ª e 8ª diárias. Nos termos do art. 20da Lei nº 8.906/94 "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva" . Havendo, no caso dos autos , previsão expressa acerca da dedicação exclusiva no contrato de trabalho, não subsiste a condenação imposta. Recurso de revista conhecido e provido.
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