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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
19/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMMHM/nfa/bfs/ps

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-721-31.2013.5.22.0107 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ e Agravado PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso.

2 – MÉRITO

Transcrevo a seguir a decisão denegatória, que mantenho pelos seus próprios fundamentos, in verbis :

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Assevera o recorrente que o acórdão violou o art. 114, I, da CF, por entender que a relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho.

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, o acórdão, ora combatido, decidiu (seq. 042):" EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI CRIANDO O CARGO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Lei no 11.350/2006, os Agentes Comunitários de Saúde são regidos pela CLT (regime celetista), salvo se lei local dispuser de forma diversa, o que não é o caso dos autos, uma vez que o município recorrente não comprovou que tenha criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no âmbito do município, o que inviabiliza a inserção da parte autora no regime estatutário, instituído por meio da Lei Municipal no 808/2011. Assim, tendo a parte reclamante deduzido pretensões laborais baseadas no vínculo empregatício que afirma manter com o ente público, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito (art. 114 da CF/1988). (...). No caso, o reclamante busca a percepção de verbas trabalhistas (adicional de insalubridade e FGTS) decorrentes de vínculo empregatício que diz manter com o ente público reclamado, o que, consoante exegese do art. 114 da CF/1988, somente pode ser apreciado por esta Justiça Laboral. "(Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso)

Restou decidido que o Município reclamado não dispõe de lei específica enquadrando os Agentes Comunitários de Saúde em outro regime, já que a Lei Municipal nº 0808/2011 não disciplinou a respeito dos Agentes de Saúde .

À luz das premissas fixadas na decisão regional não diviso violação ao art. 114, I, da CF.

ANTE O EXPOSTO, inadmissível o apelo nesse aspecto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: .

No tema, registra o recorrente que a decisão regional incorreu em cerceamento de defesa, violando os preceitos acima elencados, na medida em que deferiu o adicional de insalubridade mesmo em face da ausência de prova pericial para atestar as condições insalubres.

Consta da decisão regional:" Preliminar de cerceamento ao direito de defesa O recorrente alega que sofreu cerceamento no seu direito de defesa, na medida em que o juiz primário, a despeito do pleito de adicional de insalubridade, dispensou a perícia técnica, além de o laudo pericial anexado aos autos se referir a reclamante de município diverso, argumento com o qual requer a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos à Vara de origem. Também aqui sem razão. De início, cabe destacar que a prova emprestada é a importação de uma prova produzida em um processo para o outro, para que não se tenha que reproduzi-la, até porque às vezes a prova não pode mais ser reproduzida. Trata-se de prova atípica, pois não está expressamente positivada na legislação processual, contudo é validamente admitida no ordenamento jurídico pátrio, à luz do que se extrai do art. 332 do CPC, e é largamente utilizada, desde que, obviamente, respeitado o contraditório, como no presente caso. Frise-se que não se trata de prova documental, pois não se está importando, por exemplo, documento, mas o testemunho, o depoimento ou a perícia documentados. Ou seja, ela tem a natureza da prova que se empresta. No caso presente, verifica-se que o direito de defesa do reclamado não sofreu qualquer prejuízo. Primeiro, porque a despeito da impugnação ao laudo pericial emprestado, o reclamado não produziu provas capazes de infirmar o pretenso direito do reclamante. Segundo, porque, no caso em tela, o reclamado teve oportunidade de apresentar em juízo sua defesa e provar suas alegações pelos meios admitidos em direito. No tocante à alegação de que "para a caracterização da insalubridade na atividade laboral é imprescindível a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento", e que por isso a juíza sentenciante não poderia dispensar a realização de perícia técnica, por se tratar de norma cogente prevista no art. 195, da CLT, à vista da situação dos autos, o argumento não procede, pelas razões a seguir. A uma, porque, em que pese à "norma cogente prevista no art. 195, da CLT", é fato incontroverso que o ente público reconhece, desde abril/2012 (cf. defesa - seq. 010, p. 57), que as atividades desenvolvidas pelo obreiro são insalubres, pagandolhe o adicional mínimo (20%), não tendo comprovado que a situação fática referente às atribuições do autor no período anterior era diversa da atual. A duas, porque a jurisprudência do C. TST, mutatis mutandis, vem se orientando no sentido de que o pagamento espontâneo de adicional torna desnecessária a realização de perícia, consoante se extrai da OJ no 406/SDI-1, verbis: OJ No 406/SDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. A três, porque o Anexo 14 da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - órgão responsável pela expedição de normas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho -, também na mesma trilha, assegura o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo) para as atividades que envolvam agentes biológicos, mormente nos "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante." De resto, o magistrado possui liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT c/c art. 130 do CPC) e pode dispensar a produção de provas acerca de fatos que entenda esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem a convicção formada. Assim, restando intacto o direito de defesa do recorrente, e tendo a decisão primária fincado seus fundamentos na legislação atinente à matéria, rejeita-se a preliminar. "

Não se vislumbra a violação constitucional alegada, uma vez que o contraditório e a ampla defesa, conquanto previstos genericamente na Lei Maior, são regulamentados e exercidos conforme a legislação infraconstitucional.

A alegação de divergência jurisprudencial não se mostra adequada eis que oriundas de turmas do C. TST.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Desautorizado o processamento da revista quanto a este tópico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

Alega o recorrente que o acórdão regional violou o art. 333, I do CPC e 818 da CLT ante a inexistência de prova do labor insalubre. Afirma que o Recorrido sequer apresentou argumentos ou provas de que mantinha contato com agentes maléficos, o que constituía seu ônus (art. 818, CLT e 333, I, CPC), limitando-se a apresentar alegações vagas e sem comprovação.

Consta do acórdão:" Adicional de insalubridade O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, aduzindo que desde abril/2012 já vem pagando o percentual de 20% a esse título, o que não significa o reconhecimento de que o recorrido tenha direito à aludida verba em período anterior. Salienta que sem comprovar o contato com agentes maléficos, aferíveis por meio de perícia técnica, ônus que cabia ao reclamante, não faz ele jus ao adicional em grau médio (20% sobre o salário mínimo) em período anterior, razão por que entende ser indevido o pretenso benefício. Com efeito, no caso vertente, verifica-se que o obreiro foi admitido em caráter definitivo em 03.08.2007 (vide termo de compromisso e posse e contracheques), e, de fato, desde abril/2012 percebe o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo (grau médio), consoante contracheque acostado aos autos (seq. 003, p. 29). Ademais, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhos realizados em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, posto de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana estão entre os que merecem o adicional de insalubridade no seu grau médio. Assim, sendo incontroverso o exercício pelo obreiro do cargo de agente comunitário de saúde e mantendo contato direto com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, conforme laudo pericial, juntado como prova emprestada do Processo no 01023-2009-107.22.00.0 (seq. 004), o qual confirma especificamente o trabalho em condições insalubres pelos agentes comunitários de saúde, é devido o pagamento do mencionado adicional, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, mostra-se irretorquível a decisão primária que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade (grau médio), por todo o período imprescrito, à base de 20% sobre o salário mínimo, autorizando-se o abatimento dos valores comprovadamente já pagos sob igual título. Nada, pois, a modificar no decisum primário, quanto ao tópico em análise. "

Restou decidido no acórdão que examinando a discórdia à luz das provas e argumentações produzidas pelas partes, indubitável que assiste razão à parte autora. Isto porque as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, de fato, inserem-se na espécie de labor que deve ser retribuído com o adicional de insalubridade em grau médio, conforme as especificações constantes da Norma Regulamentar nº 15 do MTE, que define as atividades e operações insalubres. A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial

Portanto não vislumbro as alegadas violações.

Nesses termos, inadmito o apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- Lei n 5584/1970, art. 14.

Sustenta o recorrente que a recorrida não comprovou que está acompanhada de um Sindicato legalmente constituído, o que é condição imprescindível para a condenação em honorários advocatícios

Consta do acórdão (seq. 042):" Honorários de advogado Ressalvado posicionamento pessoal em sentido contrário, é entendimento pacífico do C. TST, cristalizado nas Súmulas nos 219 e 329, que no âmbito do processo trabalhista não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento da verba honorária, sendo necessário o preenchimento dos requisitos das Leis nos 1.060/1950 e 5.584/1970, quais sejam: a parte se encontrar em situação de insuficiência econômica e estar assistida por Sindicato da categoria profissional. Na hipótese, o reclamante é beneficiário da gratuidade processual e se encontra devidamente assistido pelo sindicato laboral - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Regional de Simplício Mendes - PI (seq. 002), estando, dessa forma, atendidos os requisitos legais exigidos para a concessão da verba honorária. "

A Súmula 219, ratificada pela de nº 329, ambas do C. TST, estabelece a necessidade de assistência jurídica pelo sindicato e comprovação do estado de pobreza do trabalhador para que haja condenação em honorários advocatícios.

Na espécie, o acórdão vergastado deferiu a verba honorária considerando a parte reclamante, ora recorrida, hipossuficiente economicamente e que encontra-se assistido pelo sindicato de sua categoria, restando, assim, presentes todos os requisitos exigidos pelos aludidos verbetes. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos das mencionadas súmulas demandaria o exame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 126, do C. TST. Por fim, a recorrente não especifica expressamente os dispositivos violados, o que também torna inviável a admissibilidade da Revista, nos termos da Súmula 221 do TST.

Assim, inadmissível o seguimento da revista neste particular

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe.

Destaca-se que, segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional , tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 9 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882345805/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7213120135220107/inteiro-teor-882345880