Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2011.5.01.0079

1. Inadmissível o recurso de revista em que a pretensão recursal demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, conduta não autorizada em recursos de natureza extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST.

2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou acórdão, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. Hipótese em que a parte, a pretexto de sanar omissão, buscou a reforma do acórdão regional, mediante nova análise do mérito. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, correta a condenação à multa de que trata o art. 538 do CPC.

3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.