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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

26/06/2015

Julgamento

24 de Junho de 2015

Relator

Americo Bede Freire
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

DCBEDE/ ccpr /

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. O Regional não analisou a questão relativa a prescrição, tampouco a recorrente opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. Desse modo, carente o tema do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. As alegações da agravante, contidas no recurso de revista, relativas a violação de dispositivos legais, não foram renovadas em agravo de instrumento, restando, portanto, prejudicada a análise do preenchimento dos requisitos inscritos no art. 896, alínea c da CLT, que autorizariam o conhecimento do recurso trancado. Os arestos indicados, não preenchem minimamente os requisitos da súmula 337, deste C. TST, não se prestando a respaldar o apontado dissenso pretoriano . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 219, I, desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial nº 348-1 da SDB-1, o que inviabiliza o seguimento do recurso, por força do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte.

Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-190-69.2013.5.04.0551 , em que é Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Agravado CLEDER BARBIERI .

A Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada, conforme se verifica às fls. 780/783.

Inconformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento (fls. 788/805), sustentando, inicialmente, que ficou demonstrada a transgressão das Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST, quanto a prescrição no que se refere ao pedido de diferenças salariais oriundas das promoções de classe.

Em relação as promoções por merecimento e antiguidade, diz que ficou demonstrada, em seu Recurso de Revista, a existência de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivos legais.

Diz também que o Regional, ao deferir a verba honorária, violou os arts. 133 da CF/88; 1º, inc.I, da Lei 8.906/94 e à Lei 5.584/70, bem como contrariou às Súmulas 219 e 329 do TST, já que o autor percebia salário superior ao dobro do mínimo legal.

A parte agravada não apresentou contrarrazões e nem contraminuta.

Dispensada a remessa os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes ao recurso, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

Ao denegar seguimento ao recurso de revista, a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). , caput, 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 114 do CCB.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- violação a norma interna.

A Turma, por maioria, confirmou o direito do reclamante à concessão das promoções de classe postuladas, exceto quanto àquela de 2012. A ementa traduz a fundamentação adotada: CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. RESOLUÇÃO 014/01. As normas internas da demandada (Resolução 014/01) são impositivas no sentido de que ocorrerão promoções a cada dois anos, conforme o percentual a ser fixado pela Diretoria. O estabelecimento de percentual" zero "para as progressões de classe viola o regramento interno instituído pela própria ré, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Indevidas, contudo, as diferenças salariais decorrentes de promoção se comprovado que o autor não preencheu determinado requisito previsto no respectivo regulamento - no caso em exame, o de não ter recebido promoção nos últimos 24 meses. Outrossim, especificamente quanto às promoções por merecimento, fundamentou, ainda, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto às promoções por merecimento, uma vez instituídas, é, igualmente, inarredável a conclusão de que constitui dever da ré proceder, no mínimo, às avaliações de desempenho de seus empregados, da forma como se obrigou por regulamento. Com devido respeito aos entendimentos contrários, a discricionariedade do empregador quanto às promoções por merecimento limita-se tão somente ao conteúdo e à forma da avaliação, e não quanto à faculdade de realizá-las. Trata-se de direito previsto em norma interna incorporada ao contrato de trabalho dos empregados que, ao que tudo indica, deixou de ser observado pela ré, violando direito do demandante e impedindo a regularidade de suas promoções. Não há, nos autos, elementos que indiquem o autor ter sido submetido a qualquer avaliação ou que, em sendo submetido, não tivesse preenchido os critérios necessários à promoção meritória. O ônus da prova, nesse caso, incumbia unicamente à ré, por ser a responsável pela realização das avaliações por ela instituídas, dele não se desvencilhando. A omissão obstativa do direito à promoção induz à presunção do preenchimento dos requisitos necessários para tais promoções. Logo, são devidas também as promoções por merecimento vindicadas. (...) (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Quanto às promoções, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.

Quanto à prescrição, inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). 133 da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). , I, da Lei 8906/94; 14 da Lei 5584/70; 11, § 1º, da Lei 1060/50.

- divergência jurisprudencial.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi mantida no acórdão, nos seguintes termos: A ré recorre, pretendendo sua absolvição quanto ao pagamento dos honorários assistenciais fixados na origem. Aduz, em síntese, que a remuneração percebida pelo trabalhador é superior ao dobro do mínimo legal, circunstância que contraria o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e o entendimento vertido nas súmulas 219 e 329 do TST. Caso mantida a sentença, pugna para que os honorários deferidos sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. O autor, na inicial, declara sua condição de hipossuficiência econômica (fl. 12) e acosta aos autos credencial sindical conferida às suas advogadas (fl. 11). A declaração é bastante para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme o art. da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. De qualquer sorte, presente a credencial sindical, a condenação está conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. Por fim, como determinado pela sentença, os honorários devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súmula 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 (OJ 348 da SDI-1 do TST) diz respeito ao valor apurado na liquidação de sentença, e não ao valor líquido a ser pago. Nesses termos, nego provimento.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

Pugna a empresa recorrente pelo seguimento de seu apelo.

DA PRESCRIÇÃO

A recorrente sustenta que ficou demonstrada a transgressão das Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST, quanto a prescrição no que se refere ao pedido de diferenças salariais oriundas das promoções de classe.

Como destacado pela decisão agravada, percebe-se que o Regional não analisou a questão relativa a prescrição, tampouco opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. Desse modo, carente o tema do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297.

Mantenho a decisão agravada.

DAS PROMOÇÕES

Em seu Agravo de Instrumento, a reclamada sustenta, em síntese, ser indevida a condenação, argumentando que utilizou-se de seu poder discricionário, podendo conceder promoções por antiguidade e merecimento aos empregados que alcançarem os requisitos temporais e outros regulamente estabelecidos.

Diz que ficou demonstrada, em seu Recurso de Revista, a existência de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivos legais.

Verifico, de pronto, que, no presente agravo, a recorrente não renovou a sua alegativa de violação aos arts. da CF/88 e 114 do Código Civil, restando, portanto, prejudicada a análise do preenchimento dos requisitos inscritos no art. 896, alínea c da CLT, que autorizariam o conhecimento do recurso trancado. Em resumo, tais arguições não foram renovadas em agravo de instrumento, demonstrando o conformismo da agravante com o teor do r. despacho denegatório, no particular .

O objeto de análise por esta C. Corte, cinge-se, pois, à propalada divergência jurisprudencial e, aqui também as arguições da empresa não credenciam o apelo a trânsito. Isso porque, os arestos indicados no agravo de instrumento (fl. 796), não preenchem minimamente os requisitos da súmula 337, deste C. TST.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diz também que o Regional, ao deferir a verba honorária, violou os arts. 133 da CF/88; 1º, inc.I, da Lei 8.906/94 e à Lei 5.584/70, bem como contrariou às Súmulas 219 e 329 do TST, já que o autor percebia salário superior ao dobro do mínimo legal.

Consta do Acórdão Regional:

"A ré recorre, pretendendo sua absolvição quanto ao pagamento dos honorários assistenciais fixados na origem. Aduz, em síntese, que a remuneração percebida pelo trabalhador é superior ao dobro do mínimo legal, circunstância que contraria o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e o entendimento vertido nas súmulas 219 e 329 do TST. Caso mantida a sentença, pugna para que os honorários deferidos sejam calculados sobre o valor líquido da condenação. O autor, na inicial, declara sua condição de hipossuficiência econômica (fl. 12) e acosta aos autos credencial sindical conferida às suas advogadas (fl. 11). A declaração é bastante para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme o art. da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. De qualquer sorte, presente a credencial sindical, a condenação está conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. Por fim, como determinado pela sentença, os honorários devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súmula 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 (OJ 348 da SDI-1 do TST) diz respeito ao valor apurado na liquidação de sentença, e não ao valor líquido a ser pago. Nesses termos, nego provimento." (grifo nosso)

Sem delongas, observo que a decisão regional está em conformidade com a Súmula 219, I, desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial nº 348-1 da SDB-1, o que inviabiliza o seguimento do recurso, por força do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 24 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMÉRICO BEDÊ FREIRE

Desembargador Convocado Relator

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