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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV /lm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO CELETISTA. DESPROVIMENTO. A ausência de cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, impede o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1168-38.2013.5.04.0101 , em que é Agravante SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP e Agravado CLAUDIO GUIMARÃES BERMUDEZ .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , I, 37, caput, I, XVI, XVII, 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 51 da Lei nº 8.213/91, entre outras violações apontadas.

- divergência jurisprudencial.

A Turma negou provimento ao recurso do reclamante. A ementa registra:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. SERVIDOR CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria compulsória de servidor celetista extingue o contrato de trabalho, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo do pagamento pelo empregador de todas as verbas rescisórias emergentes, incluindo o aviso-prévio e multa 40% sobre o montante do FGTS. Recurso do reclamado não provido.

Ainda, consta do acórdão que,

No presente caso, conforme fundamentação lançada na decisão de origem, resta inaplicável o disposto no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, por disciplinar a aposentadoria de ''servidores titulares de cargo efetivo'' e o reclamante tratar-se de servidor celetista, ou seja, empregado público.

De outro lado, tal como decidido na origem, impõe-se reconhecer a extinção do contrato de trabalho do autor pela superveniência da aposentadoria por idade compulsória, prevista no art. 51 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Entender-se de modo diverso, no caso, implicaria reconhecer a vitaliciedade do autor no serviço público, o que não encontra amparo legal no ordenamento jurídico vigente, orientado pela presunção jure et de jure de incapacidade para o serviço público do trabalhador a partir dos 70 anos. Por oportuno, cabe ressaltar que o reclamante já havia se aposentado espontaneamente e permaneceu laborando no serviço público. Pelo teor do mencionado artigo, o empregador não se exime do pagamento da indenização prevista na legislação trabalhista (entre elas o aviso-prévio e a indenização de 40% sobre o montante do FGTS) nos seguintes termos, in verbis:

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria"(ora grifado). (Relatora: Maria Madalena Telesca).

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados no recurso de revista, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Sustenta a reclamada, nas razões do recurso de revista, que a tese do eg. TRT é no sentido de se afastar o comando do art. 40, § 1º, II, da CF em favor do disposto no art. 51 da Lei 8.213/91, e conferir direitos de despedida imotivada à aposentadoria compulsória operada, inclusive para impor pagamento de multa resilitória e aviso prévio. Afirma que v. decisão regional afronta o art. 40, § 1º, II, da CF, eis que o fato de o servidor não ser concursado e ter mantido vínculo de natureza celetista não afasta sua incidência. Diz que a aposentadoria compulsória é aplicável a todos os servidores públicos, celetistas e estatutários, sendo causa legítima para extinguir o contrato de trabalho sem direito do servidor a qualquer indenização. Aponta, ainda, violação dos arts. , II, 37, caput, I, II, XVI, XVII, da CF. Traz arestos a confronto.

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procede-se ao exame dos requisitos necessários para alçar a matéria a exame desta c. Corte.

A Lei 13.015/2014, com as alterações trazidas para o recurso de revista, impõe a observância de requisitos específicos para conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III:

§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Às fls. 161/165 dos autos eletrônicos, a reclamada indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional para fins de prequestionamento:

1.APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE' TRABALHO AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS.

O Magistrado da Origem reconheceu ser prerrogativa do empregador afastar o trabalhador quando atingida a idade de aposentadoria compulsória, nos termos do art. 51 da, Lei nº 8.213/91, porém sem prejuízo das verbas rescisórias emergentes, condenando o reclamado ao pagamento de aviso-prévio, 3/12 de 13º salário, 3/12 de férias com 1/3, FGTS sobre rescisórias e multa de 40% sobre o montante do FGTS.

A reclamada insurge-se contra a condenação, reproduzindo o teor de julgados do TST com entendimento em sentido contrário em relação à matéria. Menciona que a 2ª e 6ª Turma do TST tem jurisprudência consolidada no sentido da aposentadoria compulsória ser causa legítima para extinguir contrato de trabalho para todo o tipo de servidor público (estatutário ou celetista), sem direito do empregado a qualquer indenização. Refere que o Ministro Maurício Godinho Delgado defende a tese de que aos servidores públicos, sejam eles submetidos ao regime celetista ou não, aplicam-se-lhes as regras constitucionais referentes a aposentadoria compulsória, por força de comando constitucional inarredável. Destaca que não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do 1. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE' DO FGTS. O Magistrado da Origem reconheceu ser prerrogativa do empregador afastar o trabalhador quando atingida a idade de aposentadoria compulsória, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.213/91, porém sem prejuízo das verbas rescisórias emergentes, condenando o reclamado ao pagamento de aviso-prévio, 3/12 de 13º salário, 3/12 de férias montante do FGTS. A reclamada insurge-se contra a condenação, reproduzindo o teor de julgados do TST com entendimento em sentido contrário em relação à matéria. Menciona que: a 2ª e 6ª Turma do TST tem jurisprudência consolidada no sentido da aposentadoria compulsória ser causa legítima para extinguir contrato de trabalho para todo o tipo de servidor público (estatutário ou celetista), sem direito do empregado a qualquer indenização. Refere que o Ministro Maurício Godinho Delgado defende a tese de que aos servidores públicos, sejam eles submetidos ao regime celetista ou não, aplicam-se-lhes as regras constitucionais referentes a aposentadoria compulsória, por força de comando constitucional inarredável. Destaca que não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do RESOLVE: Art. 1º - Extinguir de pleno direito o Contrato de Trabalho do servidor CLÁUDIO GUIMARÃES BERMUDES, matrícula nº 40001523, por força de disposição contida no art. 51 da Lei Federal nº 8.213/91, tendo em vista o mesmo ter superado a idade limite de 70 (setenta) anos. [...] A aposentadoria compulsória possui previsão constitucional no artigo 40, § 1º, II, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: [...] II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo- de contribuição; No presente caso, conforme fundamentação lançada na decisão de origem, resta inaplicável o disposto no art. 40, §, 1º, II, da Constituição Federal, por disciplinar a aposentadoria de"servidores titulares de cargo efetivo"- e o reclamante tratar-se de servidor celetista, ou seja, empregado público. De outro lado, tal como decidido na origem, impõe-se reconhecer a extinção do contrato de trabalho do autor pela superveniência da aposentadoria por idade compulsória, prevista no art. 51 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Entender-se de modo diverso, no caso, implicaria reconhecer a vitaliciedade do autor no serviço público, o que não encontra amparo legal no ordenamento jurídico vigente, orientado pela presunção jure et de jure de incapacidade para o serviço público do trabalhador a partir dos 70 anos. Por oportuno, cabe ressaltar que o reclamante já havia se aposentado espontaneamente e permaneceu laborando no serviço público. Pelo teor do mencionado artigo, o empregador não se exime do pagamento da indenização prevista na legislação trabalhista (entre elas o aviso-prévio e a indenização de 40% sobre o montante do FGTS) nos seguintes termos, in verbis: A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de"idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho, a imediatamente anterior à do início da aposentadoria"(ora grifado). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal Regional, in verbis: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO Em se tratando de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é indevida a aplicabilidade do regramento contido no inciso IIIdo parágrafo segundo do artigo 40 da Constituição da República acerca da aposentadoria compulsória, em observância à limitação trazida pelo próprio texto constitucional acerca dos servidores estatutários. (TRT da 04^ Região, 5a. Turma, 0010013-90.2013.5.04.0511 RO, em 05/06/2014, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora Bngida Joaquina Charão Barcelos Toschi) 'EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS. Tratando-se de emprego público, o fato de completar 70 anos de idade acarreta a aposentadoria compulsória. Ari. 40, § 1º, 11, da Constituição Federal e ari.^51 da Lei nº 8.213/91. A circunstância de o empregado já estar aposentado por tempo de serviço por ocasião da sua admissão pela municipalidade não obsta a rescisão contratual com base nas referidas normas constitucional e legal. Recurso não provido." (TRT da 4 "Região, Ia. Turma, 0142400-13.2006.5.04.0221 RO, em 14/08/2008, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargadora Carmen Gonzaiez)"O exame dos autos deixa ver que o reclamante foi contratado pelo Município em 25/05/1979, sendo dispensado em 2001. Retornou ao emprego público em 10/07/2003 (cfe. ficha de registro de empregados da fl. 109) por força de decisão judicial que o reintegrou, dado que reconheceu ser o obreiro detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT (vide fls. 40-44). Exerceu o cargo de motorista neste segundo período até 01/08/2011 (cfe. TRCT, fl. 121). Na ficha de registro de empregados (fl. 109) e no documento de identificação (fl. 19) consta que o reclamante nasceu no dia 14/09/f932, de modo que estava com 79 anos de idade na data da rescisão contratual. Ora, se ao reclamante já foi reconhecido o pleno status de servidor público estável, ainda que vinculado pelo regime contratual, não há razão para que não se aplique na sua situação jurídica a mesma limitação de idade para a permanência no serviço ativo prevista aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por incidência do disposto no art. 40, § 1º, ínc. II, da Constituição. Dai o acerto da decisão de origem ao julgar devidas as parcelas decorrentes da extinção compulsória do contrato, cabendo aplicar-se, como decidido, o previsto no art. 51 da Lei n. 8.213/91, de modo a que se lhe assegure a percepção da indenização prevista na legislação trabalhista. (TRT da 4^ Região, 7a. Turma, 0001725- 59.2011.5.04.0662 RO, em 10/04/2013, Desembargador Flavio Portinho Sirangelo - Relator Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0144300-63.2003.5.04.0018 RO/REENEC, em 15/08/2013, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Gilberto Souza dos Santos, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) Assim, é devido o pedido de pagamento do aviso-prévio de 90 dias, com sua repercussão no tempo de serviço e indenização de 40% sobre o montante do FGTS, mesmo tratando-se de rescisão compulsória do contrato de trabalho estabelecido entre as partes. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Percebe-se que o trecho indicado pela reclamada para fins de prequestionamento, nas razões do recurso de revista, não está inteiramente de acordo com o v. acórdão regional, eis que há trecho repetido na transcrição, o que faz com que parte do texto indicado fique sem sentido, além da omissão total de uma página do v. acórdão regional (pag. 147 dos autos eletrônicos).

Assim, a transcrição do trecho acima indicado pela ré não condiz com os exatos termos do v. acórdão regional.

A partir da vigência da Lei 13.015/2014, configura pressuposto extrínseco do recurso de revista a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida em confronto com a violação, contrariedade, ou divergência apontada, sendo ainda imprescindível que a parte recorrente refute todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição àqueles que a parte entende justificadores da reforma da decisão.

Dessa forma, ainda que alegue ofensa ao art. , II, 37, caput, I, II, XVI, XVII, 40, § 1º, II, da CF, a reclamada não se desincumbiu do encargo de impugnar todos os fundamentos adotados pelo eg. TRT, descumprindo, assim, o requisito descrito nos itens I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A recorrente também não obteve êxito em demonstrar conflito analítico entre a decisão do eg. Tribunal Regional e os arestos paradigmas, na medida em que se limitou a transcrever os arestos sem explicitar a tese jurídica regional com todos os seus fundamentos, em desatendimento ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT.

Não cumprido os requisitos legais, não há como ser admitido o recurso de revista, ainda que por fundamento diverso.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

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