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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

26/06/2015

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Turma

GMHCS/ jc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na espécie, O Tribunal Regional consignou que "a Confissão de Dívida firmada pelo Município Réu interrompeu a prescrição até o final do parcelamento ajustado com a CEF (art. 202, VI, CCB)." . Compreendeu o Colegiado de origem que a "Confissão de Dívida configura obrigação de prestações continuadas, quando, a cada parcela paga - no caso o débito foi dividido em 15 anos -, o Município de Nova Iguaçu confirma a manifestação de vontade ali formalizada, não se podendo permitir que os autores presumam o descumprimento do acordo. A prescrição, portanto, está interrompida até o termo final do prazo acertado (15 anos), vez que não se pode exigir que os reclamantes presumam o descumprimento do acordado". 2 . Não configurada a alegada violação do art. , XXIX, da Lei Maior e a indicada contrariedade à Súmula 362/TST, trazidos ao confronto pelo Município reclamado, visto que não guardam relação com a hipótese de interrupção do prazo prescricional relativo ao FGTS, em face de adesão a parcelamento de dívida com o agente operador do fundo. Precedentes da Primeira Turma. 3. Inespecíficos os arestos colacionados, porque não retratam a situação dos autos, em que houve interrupção da prescrição, o que desatende a Súmula 296 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-22700-12.2006.5.01.0226 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e Agravados JOSEANE MELO BRANDÃO E OUTROS .

O Município reclamado interpõe agravo de instrumento (fls. 737-43) contra o despacho negativo de admissibilidade (fls. 729-30) da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.

Com contraminuta e contrarrazões (fls. 750-76), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 784-5).

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 734–7), regularidade de representação (Súmula 436/TST), sendo inexigível o preparo (Decreto-lei 779/69), conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito .

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis :

"Prescrição.

Alegação (ões):

- contrariedade a (s) Súmula 382 do TST.

- violação ao (s) artigo (s) , XXIX da Constituição federal.

- conflito jurisprudencial.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, bem como contrariedade à Súmula invocada, haja vista o registro, in verbis :

"No caso concreto, não há que se falar em prescrição total:

considerando que a actio nata da propositura da ação onde se busca valores de FGTS não pode ser a data da conversão do regime celetista para o estatutário, uma vez que naquele momento, o direito às parcelas do FGTS era inexigível, conforme art. , caput e § 1º, da Lei 8.162/91. Para que este se tornasse exigível, seria necessária a configuração da lesão, com a resistência pelo devedor em cumprir com a sua obrigação, o que não ocorreu.

considerando que para efeito de FGTS, não há extinção da relação de trabalho na conversão de regime (ADI 613-4 - STF).

Considerando que a Confissão de Dívida firmada pelo Município Réu interrompeu a prescrição até o final do parcelamento ajustado com a CEF (art. 202, VI, CCB).

Rejeito a prejudicial de prescrição total".

Os arestos transcritos para confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja pelo fato de serem inespecíficos, por não se enquadrarem nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST, seja pelo fato de serem inservíveis, por procederem de Turmas do TST, do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, hipóteses não contempladas na alínea a do art. 896 da CLT, ou, ainda, porque deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos (Súmula 337, I, a do TST).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 729-30)

Nas razões do agravo de instrumento (fls. 737-43), o Município reclamado repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Reitera que os reclamantes não fazem jus às diferenças dos depósitos de FGTS, ao argumento de que "a alteração do regime jurídico dos Recorridos, de estatutário a celetista, teve por conseqüência a extinção imediata do contrato de trabalho, começando a fluir, nesse momento, o prazo prescricional de dois anos." (fls. 739-40). Aponta violação do art. , XXIX, da Carta Magna e contrariedade à Súmula 382/TST. Indica arestos ao confronto de teses.

Sem razão .

Eis o teor do acórdão regional:

"II-1.1 - a prejudicial de prescrição extintiva

A reclamação foi ajuizada em 02/02/ 2006 , e os contratos de emprego foram extintos em 02/10/ 1991 , momento em ocorreu a instituição do Regime Jurídico Único da recorrente, em conformidade com a OJ 382 da SBDI1/ TST.

O juízo de primeiro grau, à fl. 395, rejeitou a prejudicial de prescrição bienal com suporte no" Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Cessão de Crédito, em pagamento, dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios -FPM "(fls. 154/157).

A confissão foi firmada entre o Município e a Caixa Econômica Federal, e registrada em 22/01/1992. (fl. 157)

No caso, entendo por correto o entendimento adotado na sentença, no sentido de se afastar a prescrição total pretendida. E o faço com base nas seguintes premissas:

a) Em primeiro plano, entendo que a referida confissão de dívida, registrada em 1992, interrompeu o prazo prescricional.

A Confissão de Dívida configura obrigação de prestações continuadas, quando, a cada parcela paga - no caso o débito foi dividido em 15 anos -, o Município de Nova Iguaçu confirma a manifestação de vontade ali formalizada, não se podendo permitir que os autores presumam o descumprimento do acordo.

A prescrição, portanto, está interrompida até o termo final do prazo acertado (15 anos), vez que não se pode exigir que os reclamantes presumam o descumprimento do acordado;

b) Entendo, também, que sendo inexigível o crédito – correção do recolhimento do FGTS quando da conversão do regime celetista para estatutário -, sequer iniciou-se o prazo prescricional. Como leciona CÂMARA LEAL (Antônio Luís, Da prescrição e da decadência ), explica VENOSA (Silvio de Salvo, Direito Civil - Parte Geral , São Paulo: Atlas, 3ª ed., 2003):

"Historicamente a prescrição foi introduzida como forma de tolher a ação. O direito poderia sobreviver à ação. A inércia é causa eficiente da prescrição; ela não pode, portanto, ter por objeto imediato o direito. O direito incorpora-se ao patrimônio do indivíduo. Com a prescrição o que perece é o exercício desse direito. É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer a estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida ..."(Grifei)

E de acordo com o art. , da Lei nº 8.162/1991, o saldo da conta vinculada ao FGTS do servidor regido pela Lei 8.112/90 só poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do art. 20, da Lei 8.036/90. O parágrafo 1º do referido art. , revogado pela Lei 8.678/93, vedava expressamente o saque pela conversão de regime.

De acordo com os referidos incisos III a VII, do art. 20, da Lei 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada nos casos de aposentadoria, falecimento do trabalhador e financiamento habitacional para a aquisição de casa própria.

Ou seja, no caso dos autos, em 1991, quando houve a conversão do regime celetista para o estatutário, o saque do FGTS era expressamente vedado para os reclamantes, seja pelo preceito contido no parágrafo primeiro do art. , da Lei 8.162/91 (até a sua revogação em 1993, pela Lei 8.678), seja porque a situação dos reclamantes não se enquadrava em qualquer daquelas previstas nos incisos III a VII, do art. 20, da Lei 8.036/90.

Sendo assim, há que a simples conversão do regime não faz disparar o prazo prescricional, uma vez que à época sequer existia direito a ser exigido, nem ação a ser exercida;

c) A não extinção do contrato de trabalho como óbice à pronúncia da prescrição.

No caso, cumpre observar que a implantação do regime jurídico único para os servidores do Município de Nova Iguaçu, em 1991, não extinguiu o vínculo dos reclamantes com o reclamado. Houve, apenas, alteração na natureza jurídica do vínculo, com a conversão do regime celetista para o estatutário, sem qualquer prejuízo para os trabalhadores.

Não se aplica o entendimento contido na OJ 128, da SBDI-1, do C. TST, adotado desde 1998, cuja atual redação é dada pela Súmula 382/TST, prevendo"que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime".

Com relação à referida matéria, o STF, no julgamento da ADI 613-4 - Distrito Federal (DJ 29/04/1993 - Red. Min. Celso Mello), declarou o seguinte:

"O STF considerou que a conversão do regime não acarreta desemprego, nem dispensa sem justa causa; contrario sensu , está afirmando que efetivamente não existe a extinção do contrato de trabalho com a simples conversão do regime; e [...] não há razão lógico-jurídica para fixar-se a conversão do regime como actio nata ".

Na referida ação, foi arguida a inconstitucionalidade do já citado parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei nº 8.162/91, por ofensa ao direito adquirido e por violação ao art. 148 da CRF/88, tendo em vista a alegada equivalência da vedação ao saque do FGTS com o empréstimo compulsório.

O STF não conheceu da ação quanto à alegada violação ao

princípio do direito adquirido, e embora tenha conhecido em relação à apontada

ofensa ao constitucional artigo 148, julgou-o improcedente.

Mas embora não tenha sido provida a pretensão quanto à ofensa ao artigo 148 da Constituição Federal, importante se faz ressaltar alguns trechos dos votos proferidos que coadunam-se com o entendimento ora adotado.

Voto do Exmo. Ministro Francisco Rezeck:

"... vejo um desarrazoado formalismo na tese de que a conversão de regime importa, de todo modo, "uma resolução contratual", pelo quê mal poderia distinguir-se da despedida do trabalhador pela empresa que não mais o deseja, ou por aquela que fecha as portas, lançando seus quadros no desemprego coletivo.

Com todas as vênias, penso que se agride a transparente natureza das coisas quando não se quer ver que a conversão do regime celetista para o estatutário não apenas preservou, como fortaleceu por razões tão óbvias que não valeria a pena aqui lembrá-las, o vínculo entre a administração e seus até então chamados "empregados", em tudo se distinguindo, ou mais que isso, significando o exato avesso daquela situação de abatimento moral e angústia financeira que o legislador pretendeu mitigar autorizando o levantamento do fundo de garantia.

O que mudou em 12 de dezembro de 1990 foi tão-só a forma jurídica de uma relação, não extinta portanto, mas consolidada, com todas as vantagens para o servidor público outrora celetista, hoje estatutário"(Grifei)

Voto proferido pelo Exmo. Ministro Paulo Brossard:

"... o fato de ter ocorrido a mudança do regime jurídico do servidor público, de celetista para estatutário, não autoriza a retirada do fundo de garantia. O regime jurídico mudou, mas não mudou a relação de trabalho e ambas as partes continuam as mesmas, Não houve qualquer solução de continuidade na prestação laboral , nem na sua retribuição, nem mesmo no lugar onde o trabalho era prestado"(Grifei)

Voto do Exmo. Ministro Néri da Silveira:

"... a disponibilidade das contas do saldo do FGTS prossegue, nos casos previstos em lei. Não há, na conversão do regime da CLT para o regime estatutário, "ut" Lei 8.112/90, forma de extinção da relação empregatícia , senão a sua sujeição a sistema de direitos que, inequivocamente, torna o vínculo empregatício e funcional mais sólido e garantido"(Grifei)

Em resumo, como conclusão de tudo o exposto acima, extrai-se o seguinte:

No caso concreto, não há que se falar em prescrição total: considerando que a actio nata da propositura da ação onde se busca valores de FGTS não pode ser a data da conversão do regime celetista para o estatutário, uma vez que naquele momento, o direito às parcelas do FGTS era inexigível, conforme art. , caput e § 1º, da Lei 8.162/91 . Para que este se tornasse exigível, seria necessária a configuração da lesão, com a resistência pelo devedor em cumprir com a sua obrigação, o que não ocorreu.

considerando que para efeito de FGTS, não há extinção da relação de trabalho na conversão de regime (ADI 613-4 - STF).

Considerando que a Confissão de Dívida firmada pelo Município Réu interrompeu a prescrição até o final do parcelamento ajustado com a CEF (art. 202, VI, CCB).

Rejeito a prejudicial de prescrição total." (fls. 704-6)

Na espécie, O Tribunal Regional consignou que "a Confissão de Dívida firmada pelo Município Réu interrompeu a prescrição até o final do parcelamento ajustado com a CEF (art. 202, VI, CCB).". Compreendeu o Colegiado de origem que a "Confissão de Dívida configura obrigação de prestações continuadas, quando, a cada parcela paga - no caso o débito foi dividido em 15 anos -, o Município de Nova Iguaçu confirma a manifestação de vontade ali formalizada, não se podendo permitir que os autores presumam o descumprimento do acordo. A prescrição, portanto, está interrompida até o termo final do prazo acertado (15 anos), vez que não se pode exigir que os reclamantes presumam o descumprimento do acordado"

Ademais, não configurada a alegada violação do art. , XXIX, da Lei Maior e a indicada contrariedade à Súmula 362/TST, trazidos ao confronto pelo Município reclamado, visto que não guardam relação com a hipótese de interrupção do prazo prescricional relativo ao FGTS, em face de adesão a parcelamento de dívida com o agente operador do fundo.

Em casos semelhantes, colho precedentes desta Primeira Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na espécie, emerge do acórdão regional que o Município reclamado celebrou com a Caixa Econômica Federal um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS para parcelamento de seu débito em 180 meses. Em 2001, o réu firmou Termo de Rerratificação de Contratos de Parcelamento, a ser liquidado em 134 prestações, com previsão de término em 2013. O Tribunal a quo entendeu que a confissão da dívida implicou em interrupção da prescrição, forte no art. 202, VI, do Código Civil. Ao final, assinalou que -a prescrição interrompida somente recomeça a contar quando do término do parcelamento, in casu em 2013, ou com o rompimento desse acordo por parte do devedor- e que o parcelamento ainda está em vigência. 2. O art. , XXIX, da Lei Maior e a Súmula 362/TST, trazidos ao confronto pelo reclamado, são inespecíficos, porquanto nada dizem com a hipótese de interrupção do prazo prescricional relativo ao FGTS, em face de adesão a parcelamento de dívida com o agente operador do fundo. Precedentes da Primeira Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 483-28.2011.5.20.0013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/06/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/07/2013)

"RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO - FGTS - PRESCRIÇÃO. A rejeição ao pedido de pronúncia da prescrição total da pretensão deduzida em juízo pelas instâncias anteriores calcou-se, especificamente, na existência de causa interruptiva do prazo prescricional, prevista no inciso VI do art. 202 do Código Civil, consubstanciada no ato inequívoco da Municipalidade de reconhecimento do direito do autor, ao subscrever termo de confissão de dívida junto à Caixa Econômica Federal, termo no qual se comprometeu ao adimplemento parcelado dos depósitos do FGTS de seus empregados. Portanto, depreende-se a inviabilidade da pretendida configuração de divergência jurisprudencial e de dissonância da decisão recorrida com os termos da Súmula nº 362 do TST, exato por inexistir naquelas a apreciação da questão pela mesma premissa da qual se utilizou o juízo a quo , o que as torna inespecífica para o exercício de comparação nos moldes determinados no art. 896 da CLT, conforme exegese da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR-72000-46.2007.5.17.0101, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 14.8.2009)

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional afastou a arguição de prescrição total da pretensão ao recolhimento das contribuições ao FGTS devidas no período compreendido entre 01/03/1970 e 01/06/1975, por considerar que o termo de confissão de dívida assinado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Nesse contexto, não se divisa conflito com a diretriz da Súmula nº 362 do TST, nem dissenso pretoriano, uma vez que o citado Verbete e o aresto colacionado não tratam de interrupção da prescrição da contribuição ao FGTS por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, qual seja a confissão de dívida e o parcelamento do débito relativo aos depósitos do FGTS pelo prazo de 15 anos. Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR-115200-06.2007.5.17.0101, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DJ 10.10.2008)

Inespecíficos os arestos colacionados (fls. 741-2) , porquanto não retratam a situação dos autos, em que houve interrupção da prescrição, o que desatende a Súmula 296 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 17 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

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