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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vania Maria Da Rocha Abensur
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

DCVA /farg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . O recurso de revista concentra-se na avaliação do direito que se discute, não sendo resolvidos, nesta via extraordinária, fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância Regional. O deslinde do feito nesta fase extraordinária apenas considerará a realidade que o Acórdão vergastado revelar, em obediência à Súmula nº 126 deste Tribunal Superior, pelo que não se permite conclusão diversa da obtida pelo TRT de origem , no tocante à inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-76.2009.5.01.0068 , em que é Agravante PRYSLLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e Agravados JORGE LUIZ MOREIRA, KALINDA DO BRASIL LOCAÇÃO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, cuja parte recorrente inconformada apresentou agravo de instrumento sustentando regularidade para o processamento de seu apelo.

Apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento pelo reclamante, dispensando-se remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório .

V O T O

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO.

O despacho denegatório traz os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/08/2013 - fls. 511; recurso apresentado em 19/08/2013 - fls. 519).

Regular a representação processual (fls. 53).

Satisfeito o preparo (fls. 400, 477, 481 e 559).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , da CLT.

- conflito jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido (provas documental e testemunhal). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos às folhas 521/534 para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

A ora agravante sustenta, inicialmente, incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento ao apelo, cabendo-lhe, tão somente, a análise dos requisitos do § 5º do art. 896 da CLT.

Além disso, aduz não pretender nova análise de provas produzidas, pois apenas busca demonstrar que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício não interpretara corretamente os dispositivos legais que regem a matéria – arts. e , da CLT. Ademais, defende a ocorrência de dissenso jurisprudencial a respeito do tema.

Sem razão, entretanto.

Inicialmente, não prospera a alegação de usurpação de competência. Cumpre salientar que o recurso de revista se submete a juízo prévio de admissibilidade a ser realizado pelo Tribunal Regional de origem quanto aos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade de representação processual, preparo), bem como quanto aos pressupostos intrínsecos (requisitos previstos no art. 896 da CLT), cabendo a esta c. Corte Superior uma segunda análise, a qual não se vincula aos termos em que foi proferido o despacho agravado.

A competência dos Tribunais Regionais para exame dos pressupostos de cabimento dos recursos encaminhados a este Tribunal Superior está prevista no art. 682, IX e no art. 896, § 1º, da CLT.

Nesse passo, rejeita-se a irresignação.

No mais, cabe transcrever trecho do v. Acórdão Regional, que ao manter a decisão de origem quanto ao vínculo de emprego fundamentou:

(...)

O autor veio a juízo em 01/10/2009, afirmando que, no período de 08/01/2008 a 30/06/2009, trabalhou para a segunda ré na função de motorista, preenchendo os requisitos da CLT: arts. 21 e 30, no horário de segunda-feira a sábado, de 09:00h a 21:00h, com vinte minutos de intervalo intrajornada, recebendo salário mensal médio de R$ 2.200,00. Pretendeu: reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS e pagamento dos consectários.

Contestando o pedido (fls. 60/78), a segunda ré (empresa que tem por objeto a "prestação de serviços de gestão, logística, operação de tráfego e demais atividades dos transportes terrestres, locação de veículos com ou sem motorista, serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, serviços de agência e assessoramento de turismo", conforme contrato social juntado às fls. 54/59) confirmou a prestação de serviços, alegando que ela ocorreu de forma autônoma, sem subordinação, fiscalização ou controle de horário pela empresa.

A testemunha Alberto (fls. 389, indicada pelo autor), afirmou que:

"Passou a trabalhar para a 2a ré de dezembro de 2006 a janeiro de 2009; que prestava serviços para a 3a ré através destas empresas; que apenas prestou serviços para a 3a ré através da 1a e 2a rés; que exercia a função de motorista, assim como o reclamante (...) que O.S. era ordem de serviço passada pela Record à 2a ré, que por sua vez passava para os motoristas; que a O.S. era o roteiro de trabalho, que o horário de início e término do serviço constava na Q; que quem determinava o roteiro era o supervisor da 2a ré, Sr. Caio; que o depoente não poderia alterar o roteiro; que não poderia se fazer substituir; que se faltasse ao serviço havia punição; que quem aplicava punição era o supervisor Caio; que o mesmo ocorria com o reclamante; que trabalhava em média, das 08:00h às 20:00h, e segunda a sábado (...) que o reclamante começava a trabalhar as 09:00h e saía sempre após o depoente; que o reclamante também trabalhava aos sábados; que nunca viu o reclamante trabalhando aos domingos; que trabalhava com rádio ou celular próprios, conforme exigência da Pryslla; que tinha, em média, 20 minutos de intervalo para refeição, assim como o reclamante (...) que fazia os serviços e voltava para o contêiner da 3ª ré para aguardar novas ordens (...) que os funcionários da Record tinham o poder de entregar as ordens de serviço; que havia a pré-determinação do horário da jornada; que tinha que cumprir uma carga horária mínima de 12 horas; que era o Sr. Caio quem determinava o horário do início da jornada; que não poderia combinar o horário para o início do serviço diretamente com o usuário do veículo; que quem dispensava o depoente era um funcionário da Record, responsável pelas O.S. (...) que as O.S. não ficavam em poder do depoente após seu cumprimento; que havia duas vias das ordens de serviço, uma ficava para a Record e a outra era entregue à 2a ré; que não prestava serviços para outras empresas além da Pryslla porque não havia tempo; que recebia o pagamento mensal, independentemente do número de ordens de serviço; que caso faltasse o serviço, havia desconto do dia; que foi ajustado pagamento de salário fixo" (grifei).

No que tange às alegações da apelante no sentido da suspeição da testemunha, saliento que a matéria já foi pacificada pelo TST por meio da Súmula 357, que dispõe: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇAO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar Iitigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Res. 76/1997, DJ 19.12.1997)".

O juízo a quo também colheu o depoimento da testemunha indicada pela apelante. O Sr. Wladmyr, ouvido no dia 26/09/2012, afirmou o seguinte, às fls. 390:

"Trabalha na 2a ré desde 2006; que conhece o reclamante; que o reclamante prestou serviços para a Pryslla, não se recordando o período; que acha que o reclamante prestou serviços para a Pryslla na rede Record por dois meses, não se recordando quais; que o motorista retirava as O.S. na Pryslla; que o motorista não ficava em poder de qualquer O.S. (...); que acha que o reclamante prestava serviços para outras empresas; que teve sua CTPS assinada há pouco tempo; que o depoente exerce a função de coordenador; que antes prestava serviços como motorista; que o reclamante trabalhava com carro de passeio e o depoente com van (...) que o responsável pela contratação e demissão dos empregados da Pryslla era o sr. Caio".

Apesar do teor especulativo do depoimento acima (a testemunha "acha que" o autor prestou serviços para outras empresas, e "acha que" eletrabalhou na Record intermediado pela Pryslla por dois meses), extrai-se que, quando era motorista, a presencial não teve CTPS assinada; assim sendo, laborou desde 2006 para a apelante, mas o contrato de trabalho só foi formalizado "há pouco tempo", com anotação da função de coordenador.

Dos elementos constantes dos autos, concluo que o autor foi contratado para exercer função motorista, afeta à atividade-fim da apelante, não se podendo fazer substituir por outrem, cumprindo ordens de serviço exaradas pela recorrente, e recebendo salário mensal independente do número de ordens de serviço cumpridas.

Comprovada a prestação de serviços nos moldes da CLT: 2 0 e 30, exsurge o contrato de trabalho e é imperativa a anotação da CTPS, como reconhecido pela sentença.

Nego provimento.

Portanto, infere-se do transcrito ter o Regional decidido a controvérsia com base na prova oral produzida, concluindo pelo vínculo empregatício entre as partes.

O recurso de revista concentra-se na avaliação do direito que se discute, sem que se resolva nesta via extraordinária fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância Regional. O deslinde apenas considerará a realidade que o Acórdão vergastado revelar, em obediência à Súmula nº 126 deste Tribunal Superior, pelo que não se permite conclusão diversa da obtida pelo TRT de origem, inclusive por suposta divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de Maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Desembargadora Convocada Relatora

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