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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1713-48.2010.5.10.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

29/05/2015

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. O Regional não se manifestou expressamente acerca dos efeitos da coisa julgada sobre eventual pedido formulado na inicial de outro processo e não analisado na respectiva sentença já transitada em julgado. Incide o óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que o Regional não concluiu ser devida a integração das horas extras na complementação de aposentadoria com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir do exame do escopo probatório dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO E FONTE DE CUSTEIO . Quanto à integração das horas extras na complementação de aposentadoria, esta Corte, por meio do item I da OJ-SDI-1 n.º 18, consagrou entendimento no sentido de que o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Com relação à fonte de custeio, o Regional consignou que houve determinação para o recolhimento de contribuições em favor da Previ pelo reclamante e primeiro reclamado. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional em consonância com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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