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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

29/05/2015

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

Luiza Aparecida Oliveira Lomba
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

DCLAOL/crm/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem apontado de maneira completa e fundamentada as razões de decidir, no sentido da prescrição incidente sobre os recolhimentos do FGTS, tem-se como cumpridas as formalidades dos artigos 458 do Código de Processo Civil c/c artigo 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como respeitado o artigo 93, IX, da Constituição da Republica, de modo que não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Por se tratar de recolhimento do FGTS antes de 13/11/2014, consoante modulação de efeitos traçados na ARE nº 709.212/DF, a decisão atacada, que reconheceu a prescrição trintenária do FGTS, está em consonância com o enunciado da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o seguimento da revista encontra óbice no enunciado da súmula nº 333, do TST e 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1944-66.2011.5.02.0003 , em que é Agravante UNIÃO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA IMPACTA-UNI.IMPACTA LTDA. e Agravado PAULO APARECIDO PEREIRA JÚNIOR .

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 287/290, que denegou seguimento ao seu recurso de revista ao fundamento de que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, em suas razões aduzidas às fls. 291/308, que seu recurso de revista merecia processamento. Argumenta que se encontra comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contraminutas ou contrarrazões, conforme certificado à fl. 311 .

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, ante a ausência de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo, uma vez que publicada a decisão monocrática em 28/10/2013, segunda-feira, conforme certificado à fl. 290 e as razões recursais protocolizadas em 04/11/2013, à fl. 291. Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 131. Valor total da condenação depositado (fls. 150 e 190).

CONHEÇO d o agravo de instrumento.

II - MÉRITO

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Suscitou a reclamada negativa de prestação jurisdicional com pretensa demonstração de violações aos artigos 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica.

Asseverou-se, nas razões do recurso de revista interposto às fls. 259/286, que, não obstante a oposição de embargos de declaração, permaneceu "omissão com relação à inconstitucionalidade do § 59, do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, bem como do artigo 55, do Decreto nº 99.684/90".

Sem razão, entretanto.

O egrégio Colegiado de origem assim fundamentou a decisão prolatada, conforme às fls. 231/239:

"Prescrição do FGTS

A questão relativa ao prazo prescricional do direito de pleitear o fundo de garantia, ou simples diferenças, já não comporta mais discussão, porquanto pacificada pelo magistério da Súmula 362 do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

" FGTS. Prescrição (Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003)É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho ".

Conquanto não seja vinculante às instâncias inferiores, entendo que essa diretriz jurisprudencial deve ser adotada, em homenagem ao princípio una lex, una jurisdictio, sob pena de eternizar-se o presente conflito, suscitando falsas expectativas que se desvanecerão fatalmente.

Desprovejo.

O acórdão de fls. 251/254, prolatado em embargos de declaração, está vazado nos seguintes termos:

"Nos termos. do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), os Embargos de Declaração da sentença ou acórdão constituem-se em recurso cabível em face de omissoes, contradiçoes e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

É cabível também, como consagrado na prática jurídica trabalhista, para suprimento de obscuridades em complementação e aperfeiçoamento da prestaçao jurisdicional.

Os pontos hipoteticamente omissos, sustentados pelos reclamantes, não tem razão de ser, porquanto a matéria relativa à adesão ao PAA, ventilada nos embargos, foi minudentemente apreciada na decisão recorrida, inclusive à luz dos dispositivos legais pertinentes.

Para não pairar qualquer dúvida sobre o acima afirmado, deve ser lembrado que os Embargos Declaratórios fundados na omissão tem por escopo a sentença que não aprecia um ou mais pedidos, o que não foi o caso dos autos, não estando o Juiz obrigado responder um a um, os argumentos das partes._

No mesmo sentido, já se decidiu:

(...)

A pretensao da embargante é de revisao de toda a matéria fática e juridica já apreciada, o que não se vislumbra coerente com a via dos embargos declaratórios.

Insta salientar, ainda, que o inconformismo apresentado pela embargante sequer encontra respaldo nos dispositivos legais invocados, depreendendo-se a alegação genérica, não comportando, assim, violação objetiva, necessária ao pré-questionamento, como tem assentado a jurisprudência pátria".

O Colegiado decidiu como sendo trintenária a prescrição incidente sobre os recolhimentos do FGTS e apontou de maneira completa as razões de decidir.

Foram cumpridas as formalidades dos artigos 458 do Código de Processo Civil c/c artigo 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como foi devidamente fundamentada toda a decisão, de modo que não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

PRESCRIÇÃO DO FGTS

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 287/290, que denegou seguimento ao seu recurso de revista ao fundamento de que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, em suas razões aduzidas às fls. 291/308, que seu recurso de revista merecia processamento. Argumenta que se encontra comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial.

Sustentou-se nas razões do recurso de revista apresentado às fls. 259/286, que o artigo , III e XXIX, da Constituição da Republica prevê prazo quinquenal para a prescrição do FGTS

Vejamos.

Por muito tempo, prevaleceu o entendimento de que a prescrição só seria quinquenal quando o pleito tivesse por objetivo resgatar diferenças devidas a título de FGTS, em face do pagamento insuficiente das parcelas decorrentes de contrato de trabalho, porque, nesses casos, têm natureza acessória e, portanto, submetida ao mesmo prazo prescricional parcial de cinco anos, consoante diretriz consubstanciada no enunciado da Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho.

Já quando o FGTS era postulado sobre parcelas já pagas, o entendimento prevalecente até então consubstanciado no enunciado da Súmula nº 362 era no sentido de que a prescrição do direito de reclamar os depósitos do FGTS era trintenária.

É certo que o Supremo Tribunal Federal recentemente passou a entender em Recurso Extraordinário com repercussão geral que tal prescrição não seria trintenária, e sim quinquenal, sob o fundamento de que o direito ao FGTS deriva do vínculo de emprego e, portanto, deveria estar sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição da Republica, a saber:

"Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

No entanto, os efeitos dessa decisão foram modulados, ficando pacificado que a prescrição pelo não recolhimento do FGTS devido até quarta-feira (12/11/14), como é o caso concreto, continua a se submeter ao prazo trintenário. Já se o inadimplemento do FGTS ocorrer após a data do julgamento da decisão supracitada, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.

Por fim, nos casos em que o prazo prescricional estiver curso, deve ser aplicada regra de transição: 30 anos, contados do termo inicial do descumprimento da obrigação de recolher o FGTS, ou cinco anos, a partir do julgamento supracitado (13/11/2014), o que ocorrer primeiro. Em outras palavras, aplica-se o prazo remanescente do prazo trintenário, se este for inferior a cinco anos, ou quinquenal, quando o prazo restante do prazo trintenário for superior a cinco anos.

Os critérios de modulação dos efeitos da decisão foram explicitados no voto Ministro relator no acórdão ARE 709212 / DF já mencionado:

"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento."

Portanto, como se trata de parcelas devidas antes de 13/11/2014, a decisão atacada está em consonância com o enunciado da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual o seguimento da revista encontra óbice no enunciado da Súmula nº 333, do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de Maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA

Desembargadora Convocada Relatora

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