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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-76.2005.5.04.0252

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO .

O acórdão embargado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Subseção, que vem proclamando o entendimento de que o motorista que se limita a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação, não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTB nº 3.214/1978. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882311469/e-1658407620055040252

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