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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
04/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma)

GDCJPS/caam/

AGRAVO – EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1196-95.2011.5.14.0004 , em que é Agravante FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR e Agravado LUIZ GUILHERME FERNANDES e FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR .

A Reclamada interpõe Agravo (fls. 598/606) ao despacho de fls. 592/594, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II – MÉRITO

O despacho negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 557 do CPC. Incorporou as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, por entender que não apresentava condições de processamento.

Em Agravo, a Reclamada sustenta que o Recurso de Revista comportava processamento no tocante ao tema "responsabilidade subsidiária".

O despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento é insuscetível de reforma ou reconsideração. Como bem explicitado, o Agravo de Instrumento não logrou demonstrar a admissibilidade do recurso principal. Estes são os fundamentos:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, foi cientificada pessoalmente da decisão recorrida em 14/08/2012 (fl. 163v), ocorrendo a manifestação recursal no dia 24/08/2012 (fl. 164). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 52 da Seção de Dissídio Individual - I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , , incisos II, XLV e XLVI, 22, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI, 44, 48, 97, 100, 102, inciso I, 103-A e 150, inciso I, todos da Constituição Federal;

- violação aos artigos 265 do Código Civil, 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, 134 e 135 do Código Tributário Nacional e 27, 31 e 71,§§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993; e

- divergência jurisprudencial. Objetivando demonstrar a sua tese, transcreveu aresto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (fls. 180/183).

Assevera que a Lei de Licitação (8.666/1993 - art. 71, § 1º), em vigência, assim como o contrato formulado entre as reclamadas, demonstram, de forma inequívoca, que a Administração Pública Federal não responde pela inadimplência da empresa contratada, no caso de encargos trabalhistas.

Alega que não se pode aceitar a aplicação da jurisprudência "contra legem", pois, como se sabe, a jurisprudência é fonte indireta ou mediata do direito, não sendo suficiente para gerar regra jurídica.

Sustenta que atividade jurídica de uniformização de jurisprudência não pode contrariar a lei, pois do contrário o Poder Judiciário estaria usurpando o poder de legislar, o que afronta veementemente o disposto nos artigos , , inciso II, 22, inciso XXVII, 44 e 48, da Constituição Federal.

Ressalta também que a responsabilidade subsidiária, sendo um tipo mais brando de responsabilidade solidária, só pode se assentar na lei e na vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil.

Aduz que e o legislador, no art. 71 da Lei n. 8.666/1993, não fez qualquer ressalva sobre a aplicação da solidariedade, em relação aos créditos trabalhistas, tal como fez com os encargos previdenciários, sendo evidente que o Poder Judiciário não tem legitimidade constitucional ou legal para criar tal obrigação, sob pena de violação ao princípio da independência dos poderes da república.

Ressalta que a condenação que lhe foi imposta, a título de responsabilidade subsidiária, afronta o artigo 102, inciso I, da Carta Magna, tendo em vista que a revogação definitiva de uma norma jurídica pelo Poder Judiciário somente é possível em ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o efeito "erga omnes" vinculante e a insuscetibilidade de revisão atribuído pela Justiça do Trabalho, assim como a súmula que direciona a subsidiariedade violariam o artigo 103-A da Constituição Federal.

Consigna que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, está em pleno vigor, devendo, portanto, ser aplicado ao caso em comento, afastando da recorrente qualquer imputação de responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, sob pena de violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

Declara que não se pode falar em culpa "in eligendo", uma vez que, na forma do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, a contratação de empresa pela Administração Pública não decorre de ato de sua vontade, pois a empresa contratada será aquela vencedora de certame licitatório, não havendo escolha pela Administração.

Salienta que a Administração Pública, ao contrário de um particular, para contratar, deve realizar sempre o procedimento licitatório, na forma do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no qual se requer dos interessados o atendimento de vários requisitos previstos nos artigos 27 e 31 da Lei n. 8.666/1993, não sendo um ato discricionário do administrador para eleger quem contratar.

Atesta que também não há que se falar em culpa "in vigilando" por parte da recorrente, pois a fiscalização a ser promovida pelo ente público é relativa à prestação de serviços e não se refere ao de um vínculo empregatício, assim não se pode falar em violação de dever jurídico.

Proclama que, por força do artigo 100 da Constituição Federal, a Administração somente poderá adimplir suas dívidas mediante expedição de precatório, o que não se coaduna com a multa aplicada, pois em relação a multa prevista no artigo 467, é notório não cabimento à Administração Pública, e quanto àquela do artigo 477, também é inaplicável, vez que não foi a autarquia federal que demitiu a recorrida, razão pela qual, não tem porque lhe pagar as verbas rescisórias.

Frisa que a violação aos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, bem como ao inciso I do artigo 150 da Carta Magna, considerando a impossibilidade de responsabilização da recorrente por débitos tributários, ante a falta de previsão legal.

Argumenta que os Tribunais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacificado de que as contribuições previdenciários possuem natureza de tributo, por se amoldarem ao conceito legal previsto no artigo 3º do CTN, estando, por isso, sujeitas às disposições deste Código, acrescentando que a UNIR não se amolda às hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do citado diploma legal. Assim, a responsabilização da UNIR quanto às contribuições previdenciárias do empregador quando figurar como tomadora de serviços deste implicará em ofensa ao disposto no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da legalidade em matéria tributária.

Explana que se tiver de recolher o tributo devido pelo empregador inadimplente a sua inadimplência cessará e este poderá novamente obter Certidões Negativas de Contribuições Previdenciárias, pelo que poderá novamente participar de licitações, renovando o nefasto ciclo de dívidas trabalhistas, ou seja, receberia um prêmio pela burla aos direitos dos trabalhadores, com o afastamento, inclusive, das ações eventualmente ajuizadas pelo Fisco.

Certifica que para a execução subsidiária ser iniciada, é indispensável que seja comprovada a inadimplência ou a insolvência da 1ª reclamada e de seus dirigentes, assim, não tendo sido esgotados todos os meios de localização de bens passíveis de penhora pertencentes a empresa prestadora de serviços, bem como de seus sócios, torna-se inaceitável a execução da recorrente.

Expõe que se não esgotar a excussão dos bens da devedora e de seus sócios, equivale a atribuir responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral à recorrente, o que contraria o artigo 37, § 6º, da Consituição Federal.

Alude, por fim, excesso de execução, quanto as multas do artigo 467 da CLT, pelo fato de não ser lhe aplicada, conforme estabelecido no referido normativo e, do artigo 477, § 8º, do texto Consolidado, uma vez que somente por intermédio de precatório pode a recorrente quitar seus débitos (art. 100 da Constituição Federal).

Nesse contexto, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitido o recurso de revista, porque em se analisando os presentes autos, verifico que o acórdão recorrido, ao ratificar "in totum" a decisão monocrática do relator, motivou com base no item V da Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, estando assim ementada (fl. 01, que está disponível no endereço eletrônico www.trt14.jus.br, conforme certidão à fl. 162), "in verbis":

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO NA FORMA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados por Entidades ou Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, figurando esta como tomadora desses serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC- 00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. Tais questões já restaram suficientemente apreciadas e enfrentadas pela decisão monocrática, que afastou a pretensão do ente público de desconstituir a sentença. Destarte, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo, pelo mesmo fundamento jurídico.

Destarte, constato que o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula n. 331, item V, do c. TST, motivo pelo qual, incide o óbice consagrado na Súmula n. 333 da Corte Superior Trabalhista, que veda o manejo de recurso de revista em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se a denegação do recurso de revista.

Vale lembrar que a decisão hostilizada apresentando-se em sintonia com a referida Súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o seguimento deste recurso de natureza extraordinária, inclusive, por dissenso jurisprudencial. Assim, neste particular, nego seguimento ao apelo.

Outrossim, ainda que assim não fosse, de igual modo a revista não seria processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas" .

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100).

Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 834).

Nesse contexto, diante do óbice consagrado na Súmula n. 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto às matérias em análise.

Em suma, o recurso de revista interposto pela recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT.

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.

A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. (fls. 592/594)

Como é cediço, a admissibilidade de Recurso de Revista em fase de execução , nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional.

A responsabilidade subsidiária é matéria já decidida e transitada em julgado na presente Reclamação, que se encontra em fase de execução de sentença.

In casu, não se trata de hipótese de aplicação do artigo 884, § 5º, da CLT, porquanto o título exequendo não está fundamentado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo E. STF, tampouco em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição.

Ademais, o E. STF, no julgamento da ADC nº 16, apenas declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 e remeteu à análise do caso concreto a verificação da culpa in vigilando .

A discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento.

Dessa forma, a matéria já se encontra analisada, e foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora Agravante, sendo que a mencionada decisão transitou em julgado, formando , assim , o título executivo judicial ora executado.

Mostra-se impossível a análise da questão trazida em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e violação ao artigo , XXXVI, da Constituição. No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do banco, tratando apenas dos temas: direcionamento da execução ao responsável subsidiário, benefício de ordem e juros de mora nas condenações subsidiárias. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. A manutenção da responsabilidade subsidiária em fase de execução de sentença, quando já acobertada pelo manto da coisa julgada, não ofende os artigos , , II, 22, XXVIII, 37, XXI, § 6º, 44 e 48 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-115800-50.2009.5.15.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/5/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto o julgador a quo obedeceu ao comando do título executivo judicial, afirmando que a questão da responsabilidade subsidiária já fora decidida não pela perspectiva de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas pela constatação de omissão da tomadora de serviços no acompanhamento das obrigações de vigiar e fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-79241-55.2006.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 9/11/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Diante do óbice da Súmula 266 do c. TST e do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-118800-21.2009.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 26/3/2013)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Nos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos. Na hipótese, o Procurador da Fazenda Nacional foi intimado da decisão que julgou o recurso ordinário da União, o que torna válida a intimação efetivada, nos termos do citado dispositivo. Incólumes os artigos , II, XXXV, LIV e LV, e 131 da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 apenas declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e remeteu a verificação da culpa in vigilando à análise do caso concreto. Vale dizer, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Neste passo, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora agravante, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando assim o título executivo judicial ora excutido. Assim, impossível a análise da questão posta em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e violação do artigo , XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-43700-37.2009.5.03.0152, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 28/6/2013)

No caso, ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput , do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição.

Nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 29 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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