Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 814-91.2013.5.02.0384

Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a interposição de recurso de revista somente é admissível em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica, consoante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST . O Tribunal Regional que, por se tratar de bem indivisível, a penhora incide sobre a totalidade do bem. A matéria é disciplinada na legislação infraconstitucional (art. 655-B do CPC), circunstância que indica que uma eventual ofensa ao preceito do artigo 5º, inciso II, da Constituição da Republica, ocorreria apenas de forma indireta, o que inviabiliza o provimento . Agravo de instrumento não provido .