jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
08/05/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV/ala/sp

RECURSO DE EMBARGOS. NATUREZA SALARIAL DA CTVA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA FUNCEF . Não se conhece de Embargos quando não demonstrado o conflito jurisprudencial na apreciação da matéria, partindo de premissa idêntica. Enquanto a c. Turma apreciou acerca da natureza salarial da parcela CTVA, determinando a integração à base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, o aresto paradigma aprecia o tema levando em consideração premissa não identifica na v. decisão embargada, de que a CTVA não foi integrada na base de cálculo da complementação de aposentadoria, pois, no caso, o reclamante não recebeu a parcela com habitualidade, "apenas em 15 meses no período de aproximadamente 5 anos". Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1251-20.2011.5.06.0020 , em que é Embargante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e Embargado (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e LÚCIA REGINA MALTA PORTELA .

A c. 8ª Turma, mediante o v. acórdão de fls. 1.106/1.111, da lavra do Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, conheceu do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema "gratificação de função – CTVA – incorporação ao salário de contribuição", por divergência jurisprudencial e, no mérito, reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA e determinou a sua incorporação na base de cálculo das contribuições da FUNCEF.

Os embargos de declaração opostos pela FUNCEF foram rejeitados.

Inconformada, a reclamada opõe recurso de embargos com fundamento no art. 894, II, da CLT.

Os embargos foram admitidos por decisão da Presidência da c. 8ª Turma, por divergência jurisprudencial.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

A c. 8ª Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema "gratificação de função – CTVA – incorporação ao salário de contribuição", por divergência jurisprudencial e, no mérito, reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA e determinou a sua incorporação na base de cálculo das contribuições da FUNCEF , nos seguintes termos :

"São estes os fundamentos do acórdão regional no tema:

Da inclusão da rubrica denominada CTVA no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria

Prosseguindo.

A matéria trazida à análise não é nova, neste Regional, e vem sendo objeto de debate, nas diversas Turmas julgadoras.

No caso específico, porém, entendo que, no mérito, não tem razão o recorrente.

Conforme já analisado em diversos outros processos que tramitaram por esta Colenda Turma, a rubrica CTVA foi instituída para retribuir os que exercem cargos e funções diferenciadas, na estrutura da CAIXA, visando complementar a remuneração do empregado, de modo que seu salário-base se ajustasse à Tabela de Piso de Referência de Mercado, evitando, assim, a perda de profissionais qualificados para a iniciativa privada e a diferença salarial entre estes trabalhadores e os públicos que exercem a mesma função.

Resta evidente, também, que o CTVA tem caráter temporário, haja vista que só é pago enquanto a remuneração-base, somada a gratificação para cargo em comissão, não atingir o piso de mercado para a função. Ele é, ainda, variável, pois se há vantagem incorporável ao salário, por exemplo, aumento salarial, há diminuição do CTVA até sua efetiva extinção, de modo que seja sempre resguardado o piso de mercado.

Na sistemática de pagamento, do citado complemento, vê-se que no instante em que os trabalhadores da CEF auferem ganhos salariais iguais ou acima da média paga no mercado paralelo, o tal plus remuneratório tende a cair e até desaparecer nesses casos, eis que atingido o objetivo de equiparação salarial entre os empregados.

Assim, quando se nota a defasagem salarial intensa entre os salários dos economiários comissionados e os similares da iniciativa privada, o complemento temporário atinge cifras consideráveis para compensar as diferenças, razão porque se impõe considerá-la como vantagem de natureza salarial temporária especial e não incorporável.

A vantagem pessoal em discussão, por ser de caráter transitório, variável e incerto não deve continuar sendo paga ao trabalhador que tem a remuneração, naquele momento, no mesmo patamar dos demais trabalhadores do mercado interno, revelando-se irrelevante, então, imiscuir-se sobre o decréscimo ou não de seu valor nos contracheques.

Digo isto porque, enquanto a vantagem pessoal de caráter permanente é incorporável aos ganhos salariais e proventos da aposentadoria, em que ela se prende aos vencimentos do empregado e passa a integrar seu patrimônio jurídico, a vantagem pessoal de caráter transitório, em face da sua induvidosa ausência de definitividade, não pode produzir os mesmos efeitos.

Neste passo, não se pode pretender que a essência do direito, instituído na sua gênese como caráter compensatório e de fim insofismavelmente equiparador e restrito, possa irradiar seus efeitos para além das cercanias para a qual foi criada. Admitir que o CTVA possa incorporar-se ao salário, quebraria a equivalência remuneratória entre os trabalhadores públicos e privados, a qual procurou a CEF resguardar ao instituir o plano de cargos e salários.

Colho da jurisprudência o seguinte aresto que, mudando o que deve ser mudado, se adequa ao presente caso:

"Omissis. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da gratificação temporária por atividade gerencial (GETAG), bem como as correspondentes ao Complemento de Mercado criado com o PCC de 1998, por não constituírem aumentos salariais de caráter geral, nem se incluírem dentre as parcelas arroladas no Regulamento da FUNCEF no cálculo respectivo. Recursos das reclamadas parcialmente providos, no particular, para absolvê-las da condenação imposta."(TRT 4ª R. - RO 00427-2001-005-04-00-7 - 6ª T. - Rel. Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho - J. 19.11.2003)

Por outro lado, a fórmula de cálculo prevista para o saldamento da reserva para fins de complementação de aposentadoria, a que se refere o recorrente, não previa a inclusão da CTVA, conforme se vê do artigo 84 do Plano de Adesão a que se vinculou espontaneamente o reclamante.

Há que ser considerado, também, no caso concreto, a míngua de elementos contrários, possível adesão do autor a Plano de Previdência Complementar se deu de forma espontânea, não há que se falar em nulidade, eis que não houve vício de consentimento em relação ao procedimento efetivamente adotado.

Com essas considerações, nego provimento à totalidade da pretensão autoral relacionada à inclusão da rubrica CTVA para fins de salário de contribuição para a FUNCEF e pedidos correlacionados.

Prejudicada, assim, a análise dos demais tópicos recursais, porque acessórios do pedido principal, ora negado.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. (fls. 955/956)

A Reclamante pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, com ênfase ao cálculo da contribuição para a FUNCEF. Requer a condenação da CEF ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF, tanto da parte não descontada da empregada quanto a da patrocinadora, incidentes sobre os valores pagos a título de CTVA até agosto de 2006. Pugna, ainda, pela condenação da FUNCEF a revisar a suplementação de aposentadoria incluindo os valores recebidos pela recorrente a título de CTVA até agosto de 2006, com o pagamento das diferenças vencidas a partir de 22/2/2011, e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aponta contrariedade à Súmula nº 288 do TST e traz arestos ao cotejo de teses.

Os arestos de fls. 975 e 980/982, provenientes o TRT da 4ª Região, autorizam o conhecimento do recurso, porque consigna tese oposta à firmada no acórdão recorrido, no sentido de que a CTVA deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O Eg. TRT negou provimento à pretensão de incorporação da CTVA ao salário, inclusive para efeito de cálculo das contribuições à FUNCEF, bem como aos demais pedidos correlatos.

A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incluída na base de cálculo das contribuições à FUNCEF. Isso porque, não obstante a variabilidade do valor da CTVA, a parcela tem caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1º, da CLT.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

Nº 11.496/2007 - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado-CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 171300-30.2007.5.07.001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2013)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Deve ser incluída a parcela denominada -Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no -Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-3500-44.2009.5.03.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 17/5/2013)

(...) II) CTVA - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e, apesar da variabilidade de seu valor, possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência das contribuições previdenciárias, razão por que deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, a teor dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Embargos não conhecidos. ( E-ED-RR-146100-27.2007.5.07.0011, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 19/4/2013)

(...) 2. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR-16200-36.2008.5.04.0141, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 31/8/2012)

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para, reconhecendo a natureza salarial da parcela CTVA, determinar a sua incorporação na base de cálculo das contribuições da FUNCEF e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame dos pedidos decorrentes, como entender de direito."

Acerca do tema, em sede de embargos de declaração, a c. Turma ainda registrou:

"A C. Oitava Turma analisou devidamente a matéria que lhe foi submetida, razão por que não se ressente o julgado de nenhuma omissão.

Da leitura do trecho acima transcrito, verifica-se que esta C. Turma ratificou a jurisprudência da C. SBDI1-1 no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo das contribuições à FUNCEF. Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pedidos decorrentes, como entender de direito.

A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para" exame dos pedidos decorrentes, como entender de direito "(fl. 1110) , por certo inclui a análise dos demais pedidos da inicial e das teses de defesa porventura avençadas.

Evidencia-se a intenção da Embargante de, na suposta alegação de vícios, rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter novo julgamento do recurso, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, o que não se verifica no caso vertente.

Rejeito os Embargos de Declaração."

Nas razões de embargos, a FUNCEF, busca a reforma da decisão quanto às diferenças decorrentes do recálculo do saldamento do plano de benefícios anterior, pela integração da CTVA no salário contribuição. Aponta violação aos arts. , XXXVI e 202 da CF/88, além da LC nº 109/01, § 3º do art. 6º, e contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Sustenta ter demonstrado divergência jurisprudencial. Transcreve arestos.

A tese da c. 8ª Turma é no sentido que a c. Corte já firmou entendimento quanto à natureza salarial da parcela CTVA pela razão da parcela ter caráter de contraprestação e revestir-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

O aresto paradigma transcrito, RR - 9304500-60.2006.5.09.0012 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/03/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/03/2010, não demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos.

A tese constante do paradigma é no sentido de que a CTVA não foi integrada na base de cálculo da complementação de aposentadoria, pois, no caso, o reclamante não recebeu a parcela com habitualidade, "apenas em 15 meses no período de aproximadamente 5 anos", e, por essa razão, não consta da relação das verbas que compõem o salário contribuição estipulado pelos instrumentos normativos.

Os demais arestos colacionados nos embargos tratam da formação do custeio pela reconstituição da reserva matemática e, portanto, tornam-se inespecíficos para o cotejo pretendido.

Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 30 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882230048/e-12512020115060020/inteiro-teor-882230723

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16200-36.2008.5.04.0141 16200-36.2008.5.04.0141

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3500-44.2009.5.03.0004 3500-44.2009.5.03.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9304500-60.2006.5.09.0012