Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 227-44.2012.5.04.0030

Muito embora não seja o DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgotos - empresa construtora ou incorporadora, não é possível isentá-lo da responsabilização pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, tendo em vista que houve a terceirização da atividade-fim do tomador dos serviços. A "Execução de Recuperação Estrutural de Filtros das ETA' s" está inserida na atividade fim do DMAE. Desse modo, tenho que a decisão regional adotou posicionamento consentâneo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido .