jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 507-57.2012.5.05.0492

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
20/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Delaide Miranda Arantes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO PCCS/88. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422 DO TST).

Impossível se vislumbrar eventual conflito de leis no tempo, haja vista que o Tribunal Regional afastou a incidência do PCCS/88 ao cargo da reclamante, tese que não restou contraditada no apelo. Tendo em vista a ausência de impugnação quanto à exaustão do rol de cargos previstos no PCCS/88, a argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, circunstância que impossibilita a desconstituição do julgado nos termos propostos. Nesse contexto, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 422 do TST . Agravo de instrumento não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882153878/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5075720125050492