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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 129000-45.2009.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Ficou consignado no acórdão regional que a autora foi demitida sem justa causa em 12/2/2009 e que os documentos colacionados aos autos demonstram que a gravidez ocorreu aproximadamente em 4/2/2009. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua demissão do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador, de maneira que a recusa de retorno ao trabalho não configura hipótese de renúncia à referida estabilidade (Súmula 244 do TST). Precedentes. Nessas condições, mesmo que da sua gravidez a empregada não tivesse conhecimento à época de sua dispensa, tampouco tivesse conhecimento a empresa, nasce para a gestante o direito à estabilidade provisória, independentemente de ter recusado a proposta de retorno oferecida pela empresa. COMPENSAÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. O Regional não analisou a questão de compensação do salário maternidade e tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria mediante a oposição dos Embargos de Declaração, o que torna preclusa a discussão a respeito, por ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. De fato, o efeito em profundidade da devolução da matéria ao Tribunal (art. 515, §§ 1ºe , do CPC) e o conhecimento de matérias de ordem pública não examinadas na decisão recorrida (art. 516do CPC), próprios dos recursos ordinários, só são passíveis de apreciação, em instância extraordinária, mediante prequestionamento, para propiciar a apreciação de tese sob enfoque específico, o que não ocorreu, não havendo, portanto, função uniformizadora a ser exercida, característica da atuação do Tribunal Superior do Trabalho, o que impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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