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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 91800-63.2006.5.02.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
31/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO . CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o destrancamento de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em execução de sentença, quando a parte não aponta violação direta a dispositivo da Constituição Federal, em desatenção ao artigo 896, § da CLT e à Súmula nº 266. Assim, se a parte não trouxe no seu agravo nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882050722/ag-918006320065020020

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