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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

27/02/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GDCJPS/apc/teo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍNCULO DE EMPREGO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO DA CLT

O acórdão regional decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos, que são no sentido de que não havia subordinação jurídica típica de um contrato de trabalho e que o Reclamante recebia valores condizentes com a sua condição de sócio. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1467-05.2011.5.01.0057 , em que é Agravante ALBERTO LEONARDO DE SOUZA SISTON e Agravada CLÍNICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA CENTER TRAUMA LTDA .

Agrava de Instrumento o Reclamante (fls. 186/190) ao despacho de fls. 180/181, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 171/177) .

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 200/204 .

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 168 e 186), com preparo dispensado e subscrito por profissional habilitado (fl. 09) .

II - MÉRITO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/12/2012 - fis. 131; recurso apresentado em 13/12/2012 - fis. 133).

Regular a representação processual (fis. 08).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula 331, 1 do TST.

- violação ao (s) artigo (s) 3 0 e 818 da CLT e 333, II do CPC.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à súmula indicada acima.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 180/181)

VÍNCULO DE EMPREGO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO DA CLT

Estes são os termos do acórdão regional em embargos de declaração:

A embargante increpa de contraditório o acórdão, alegando que a decisão ignorou documento que comprova a prestação de serviços do reclamante por meio de pessoa jurídica da qual é sócio, e não na condição de autônomo, demonstrando a inexistência da relação de emprego entre as partes, diversamente do que restou consignado no aresto. (fls. 123/1 24).

Com razão.

Dá-se a contradição ensejadora dos embargos declaratórios quando o julgado contém proposições logicamente incompatíveis, o que não ocorre no caso vertente.

O vício apontado configura todavia omissão, pois o Colegiado não enfrentou a questão de que o autor laborava na ré na qualidade de sócio de empresa FISIOTRAUMA 8 SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA, suscitada na defesa (fls. 32/33) e que constitui ponto nodal para o deslinde da controvérsia, sobre o qual havia de se pronunciar.

Passo, destarte, à correção da apontada omissão nos termos que se seguem.

Narra o autor no libelo que: jamais teve sua CTPS anotada, posto que, com a finalidade de não querer arcar com as obrigações trabalhistas a reclamada obrigava ao mesmo a dar recibo como trabalhasse como prestador de serviço, sendo certo que, após um período a reclamada não satisfeita com as irregularidades praticadas durante o pacto laboral exigiu do autor que fosse criada uma firma, com os demais fisioterapeutas, onde todos prestavam serviços exclusivos para a reclamada, sob as ordens do Dr. José Ronaldo Xavier, titular da reclamada.

Juntou a ré aos autos o contrato de parceria na prestação de serviços de fls. 39/43, firmado com a referida empresa, pelo que recaía sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações de que se tratava de manobra fraudulenta para encobrir o contrato de trabalho, demonstrando a existência de subordinação jurídica entre as partes, encargo do qual não se desincumbiu.

Não há prova alguma nos autos de que os demais sócios fossem empregados da ré.

O contrato de constituição social da firma foi devidamente registrado na Junta Comercial, conforme fls. 17/24.

Ademais, a testemunha MARIA ÂNGELA GOMES ALVES, ouvida a requerimento do acionante, declarou que "nunca ouviu o autor receber ordens" (fis. 44).

Note-se que o fato de não poder o paciente escolher o fisioterapeuta que o atenderia, sendo chamado pela ordem de chegada, relatado pela mesma testemunha, reflete apenas o modo de organização do serviço, não indicando necessariamente subordinação jurídica.

Ademais, as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da qual o autor é sócio (fls. 48/93) indicam valores elevados e variados (em sua maioria, superiores a R$9.000,00), os quais não se compatibilizam com a remuneração fixa informada no libelo (R$1.500,00, fls. 04).

Assim, à mingua de provas das alegações narradas no libelo não há como ser declarada a relação de emprego entre as partes, como bem decidiu o Juízo de origem.

Consequentemente improcedem os pedidos relativos à rescisão indireta e seguro desemprego.

Impõe-se, portanto, dar provimento aos embargos declaratórios, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, nos moldes da Súmula 278 do C. TST.

SUM-278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO (mantida) - Res. 12112003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

PELO EXPOSTO, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra. (fls. 164/166 – grifo nosso)

Em Recurso de Revista, o Reclamante pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego, insistindo na presença dos requisitos previstos no artigo da CLT. Sustentou que a Reclamada, ao admitir a prestação de serviços, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Invocou a Súmula nº 331, I, do TST. Em Agravo de Instrumento, renova as razões do recurso denegado.

O TRT consignou que "a testemunha MARIA ÂNGELA GOMES ALVES, ouvida a requerimento do acionante, declarou que" nunca ouviu o autor receber ordens "(fis. 44)" , salientando que "as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da qual o autor é sócio (fls. 48/93) indicam valores elevados e variados (em sua maioria, superiores a R$9.000,00), os quais não se compatibilizam com a remuneração fixa informada no libelo (R$1.500,00, fls. 04)" (fls. 165/166).

Desse modo, a questão não foi dirimida somente à luz da distribuição do ônus da prova. Constata-se que o Regional decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas, que são no sentido de que não havia subordinação jurídica típica de um contrato de trabalho e que o Reclamante recebia valores condizentes com a sua condição de sócio.

Eventual alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 do TST.

Não diviso as violações apontadas.

Por fim, é impertinente a invocação da Súmula nº 331 do TST, pois trata de hipótese diversa da retratada nos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 25 de Fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881950201/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14670520115010057/inteiro-teor-881950377