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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2008.5.22.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE.

Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881852645/recurso-de-revista-rr-734002320085220004