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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9000-86.2008.5.02.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
06/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Jose Rego Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. O reclamado Banco Santander (Brasil) S.A. insurge-se contra a decisão denegatória do seu recurso de revista, alegando que o depósito recursal no valor de R$ 14.116,21 foi devidamente recolhido e apresentado no ato da interposição do recurso de revista. Ocorre que as alegações do agravante não prosperam uma vez que ele deixou de comprovar o depósito do valor de R$ 14.116,21. De fato o único depósito constante dos autos nesse valor de R$ 14.116,21 (fl. 698) refere o nome do BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social e não do ora agravante (Banco Santander S
.A.). Assim, tendo em vista que não restou comprovado pelo agravante o depósito recursal do valor correto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Hipótese da Súmula nº 128, inciso I, do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso dos autos, não há que se cogitar em negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas . ILEGITIMIDADE DE PARTE . Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que a pretensão objetiva diferenças de complementação de aposentadoria e, nesse sentido, considerou que ainda persistem os efeitos dos atos tidos por violados, adotando a Súmula 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, tendo em vista que a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional consignou que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pela norma vigente à época de admissão do empregado, observadas as alterações posteriores, se favoráveis ao beneficiário do direito, e que na presente hipótese resta indiscutível o benefício superior revelado no regulamento de 1965. Pois bem, estando a r. decisão em consonância com as Súmulas de nºs 51 e 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Tendo em vista que a fundamentação exposta nas razões do recurso de revista é impertinente, pois não rechaça os fundamentos adotados pelo Colegiado, torna-se inviável o processamento da revista nos termos do art. 514, II do CPC e Súmula 422 do C. TST. Agravos de instrumento não providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881845155/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-90008620085020026