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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

06/03/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

Fernando Eizo Ono
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/BRF/iap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DO DESTINO DA PETIÇÃO DE RENÚNCIA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM NOME DE NOVOS PATRONOS. ENDEREÇAMENTO A JUÍZO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. ENCAMINHAMENTO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA . JUNTADA DA PETIÇÃO AOS AUTOS NO TRIBUNAL REGIONAL SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Constatada a intempestividade do recurso de revista. II. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, a Reclamada deveria ter endereçado a petição de renúncia e juntada de procuração com novos patronos ao próprio Relator do recurso ordinário, encaminhando-a ao protocolo do respectivo Tribunal Regional, e não ao protocolo da Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP. III . O encaminhamento de petição para órgão distinto daquele previsto na CLT, ainda que no prazo recursal, não tem o condão de afastar a intempestividade do recurso de revista, porque a tempestividade é aferida pelo dia e hora do ingresso da petição no protocolo do órgão competente para o seu recebimento, nos termos da lei. IV . Cabe à parte promover o correto encaminhamento das petições, ainda que por meio eletrônico, assumindo o ônus decorrente da remessa equivocada da petição, que resultou na entrada tardia do documento no protocolo do Tribunal Regional. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-548-63.2011.5.15.0077 , em que é Agravante AXE INDUSTRIAL LTDA. e Agravado LUIZ ROCHA SOUZA .

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

O Reclamante-Agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista (fl. 450 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

1. MÉRITO

Foi denegado seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

"Petição protocolada sob nº 20283/2012: A reclamada requer a devolução do prazo recursal, sustentando a nulidade da divulgação do v. acórdão impugnado, ocorrida em 16/08/2012 , tendo em vista que tal divulgação não foi feita em nome do advogado, Dr. Roberto de Carvalho Bandeira Júnior, indicado na petição protocolada em 04/06/2012 , sob nº 007661, na Vara do Trabalho de Indaiatuba.

Entretanto, a petição à qual se refere a reclamada somente foi juntada aos autos após 29/08/2012 . Quando o requerimento foi protocolado, os autos já tramitavam aqui no Tribunal. Ao optar por apresentá-lo na Vara do Trabalho de Indaiatuba, a reclamada assumiu o risco inerente à tramitação do expediente como, aliás, acabou ocorrendo. Assim, não há como isentar a recorrente do prejuízo que ela mesma provocou, por ter endereçado a petição ao Juízo diverso daquele pretendido . Indefiro o pedido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECO

O recurso não merece seguimento, por intempestividade .

Com efeito, resta extemporâneo o apelo protocolado em 24/10/2012 [quarta-feira] , pelo teor do art. da Lei nº 5.584/70, pois vencido em 27/08/2012 [segunda-feira] o octídio legal , já que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 16/08/2012 [quinta-feira] , sendo o dia 17/08/2012 [sexta-feira] considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 429 do documento sequencial eletrônico nº 01 – destaques acrescidos).

A decisão proferida no despacho denegatório não merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DO DESTINO DA PETIÇÃO DE RENÚNCIA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM NOME DE NOVOS PATRONOS. ENDEREÇAMENTO A JUÍZO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. ENCAMINHAMENTO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA . JUNTADA DA PETIÇÃO AOS AUTOS NO TRIBUNAL REGIONAL SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE

Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que "não pode ser considerado intempestivo o recurso da agravante que não recebeu a intimação do v. acórdão e por consequência, verifica-se que o prazo para a interposição de Recurso de Revista iniciou novamente no momento que a agravante tomou conhecimento dos fatos e apresentou seu pedido de nulidade dos atos praticados e devolução de seu prazo, ou seja, em 17/10/2012. Desta feita, evidente que o Recurso de Revista é tempestivo, pois interposto no dia 24/10/2012, dentro do prazo legalmente estipulado" (fl. 444).

Afirma que "deixou de ser analisada a situação fática e o reinterado [SIC] pedido desta agravante de devolução do seu prazo para interposição do Recurso de Revista, o que também caracteriza cerceamento de defesa" (fl. 446).

Alega que a "publicação não foi expedida em nome do patrono da agravante responsável pelo processo, Dr. Roberto de Carvalho Bandiera Júnior, embora como reconhecido no despacho denegatório, a agravante tenha requerido através da petição de renúncia e juntada de procuração em nome dos novos patronos protocolada em 04/06/2012, expressamente , que as publicações e intimações vinculadas fossem expedidas exclusivamente em nome desse advogado" (fl. 438).

Sustenta que "as intimações devem ser realizadas de acordo com as prescrições legais e conforme requerimento das partes, bem como, publicadas nos órgãos oficiais, sob pena de nulidade" (fl. 440).

Não assiste razão à Agravante.

Observa-se, da leitura do despacho de admissibilidade do recurso de revista (transcrito na decisão agravada), que a Reclamada encaminhou a petição de renúncia e juntada de procuração em nome de novos patronos para a primeira instância (Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP), tendo sido lá recebido em 04/06/2012 e a referida petição só chegou ao TRT da 15ª Região (Juízo competente para a resolução do incidente) após 29/08/2012 , quando já havia expirado o prazo para interposição do recurso de revista .

De acordo com as disposições contidas no § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal" (destaques nossos) .

Assim, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, a Reclamada deveria ter endereçado a petição de renúncia e juntada de procuração com novos patronos ao próprio Relator do recurso ordinário, encaminhando-a ao protocolo do respectivo Tribunal Regional, onde tramitava o processo, e não ao protocolo da Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP .

Dessa forma, o encaminhamento de petição para órgão distinto daquele previsto na CLT, ainda que no prazo recursal, não tem o condão de afastar a intempestividade do recurso de revista, porque a tempestividade é aferida pelo dia e hora do ingresso da petição no protocolo do órgão competente para o seu recebimento, nos termos da lei.

Constata-se que as assertivas da Reclamada não são suficientes para demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Ressalta-se, ainda, caber à parte promover o correto encaminhamento das petições, ainda que por meio eletrônico, assumindo o ônus decorrente da remessa equivocada da petição, que resultou na entrada tardia do documento no protocolo do Tribunal Regional.

Nesse sentido, por analogia, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O ato de interposição de recurso se consuma na apresentação deste ao órgão competente para tal, aferindo-se a tempestividade pelo protocolo respectivo. Inócuo, portanto, o recebimento do recurso de revista no protocolo da Vara do trabalho, ainda que no prazo recursal, por manifesto equívoco de encaminhamento da parte, com a protocolização na Vara de origem. Recebido o recurso no protocolo da Corte competente após esgotado o prazo legal, tem-se por intempestivo o apelo. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR-194540-42.2006.5.15.0116, 1ª Turma , Relator Ministro Vieira de Mello Filho, Data de publicação: 27/5/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. O direito à inafastabilidade do controle judicial, do contraditório e da ampla defesa, bem como do exercício do direito constitucional de petição constituem garantias previstas no artigo , incisos XXXIV, alínea a, XXXV e LV, da Constituição Federal. Não viola, entretanto, essas garantias decisão regional que não conhece do recurso ordinário, por intempestivo, em virtude do endereçamento incorreto da petição do aludido recurso. A tempestividade do recurso ordinário, portanto, não pode ser aferida senão considerando-se a data em que foi apresentado ao Órgão judicial competente, ou seja, no próprio Juízo prolator da decisão que se pretende impugnar. Esse entendimento resulta da regra expressa no artigo 896, § 1º, de que os recursos devem ser interpostos perante o Tribunal recorrido. Desse modo, a interposição do recurso em Órgão da Justiça do Trabalho distinto daquele onde está sendo processada a demanda não atende ao disposto no artigo 895, inciso I, da CLT, que fixa o prazo peremptório de oito dias para recorrer das decisões definitivas das Varas. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 1009-54.2011.5.03.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2012, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/08/2012).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso de revista calcado no artigo 895, I, da CLT. Apesar de o processo do trabalho não estar atrelado a formalismos excessivos, as partes devem respeitar os ritos processuais dispostos na legislação vigente, porquanto são indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Constam na petição do recurso ordinário à fl. 233, o protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, datado no dia 17/10/11 e o protocolo da Vara do Trabalho de Nova Lima, datado no dia 19/10/11. Em que pese à petição do recurso ordinário ter sido protocolizada no Tribunal Regional, dentro do octídio legal, é ônus processual da parte recorrente interpor recurso perante o juízo competente. In casu, a parte a encaminhou para juízo diverso do previsto em lei, somente sendo recebida pela Vara de Nova Lima após o prazo do transcurso do octídio legal. A tempestividade do recurso ordinário, portanto, só pode ser aferida considerando-se, apenas, a data em que foi apresentado ao Órgão Judicial competente, ou seja, na própria Vara que prolatou a decisão que se pretende impugnar. A interposição do recurso ordinário em Órgão da Justiça do Trabalho diverso daquele onde está sendo processada a demanda, não atende o disposto no art. 895, inciso I, da CLT, que fixa o prazo peremptório de oito dias para recorrer das decisões definitivas das Varas. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1197-19.2011.5.03.0091, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/09/2013, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/09/2013).

"RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DE RECURSO ORDINÁRIO A AUTORIDADE DIVERSA. PROTOCOLO CORRETO REALIZADO APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o que registrou o Regional, a Reclamada interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal de 8 dias, entretanto dirigiu o apelo para Vara do Trabalho diversa daquela em que tramitava o feito. O marco final da contagem do prazo para interposição do recurso ordinário ocorreu no dia 08 de agosto de 2008, pois a decisão recorrida foi publicada em 31 de julho de 2008. Desse modo, ainda que a petição em comento tenha sido protocolizada em 08/08/2008, isto é, no último dia para interposição do recurso, constata-se que o apelo somente foi recebido pela Vara de origem em 19/08/2008, quando já ultrapassado o prazo legal, revelando-se intempestivo o apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 30800-79.2008.5.03.0015, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2011, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EQUIVOCADAMENTE PERANTE O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO - PROTOCOLIZAÇÃO NO REGIONAL SOMENTE APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, nos casos de omissão e contradição no julgado e eventual equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não estando sujeito a preparo. 2. O Regional não conheceu dos embargos de declaração em recurso ordinário opostos pela Reclamada em face de sua intempestividade, uma vez que a Parte protocolizou a petição de embargos declaratórios em instância distinta daquela em que se processa o recurso ordinário, direcionando-os à instância correta quando já esgotado o prazo legal" (AIRR-1.840/2006-015-16-40.0, Relator Ministro Ives Gandra, 7º Turma , DJ 06/03/2009).

"RECURSO DE EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM . O ato de interposição de recurso se consuma na apresentação deste ao órgão competente para tal, aferindo-se a tempestividade, portanto, pelo protocolo respectivo. Inócuo, nessa toada, o recebimento do recurso de embargos no protocolo de outro Tribunal que não o competente, ainda que no prazo recursal, por manifesto equívoco de encaminhamento da parte, com a protocolização no Tribunal Regional de origem, em desatenção ao art. 894 da CLT. Assim, recebido o recurso no protocolo da Corte competente após esgotado o prazo legal, tem-se por intempestivo. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-RR-19.620/2005-004-11-00.0, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-1 , DJ 17/8/2007).

Por fim, acentue-se que as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, não constituindo negação dessas garantias o não recebimento de recurso que não preenche os requisitos previstos em lei.

Diante do exposto, constatada a intempestividade do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 25 de Fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

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