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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 548-63.2011.5.15.0077

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
06/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Fernando Eizo Ono
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ERRO NA INDICAÇÃO DO DESTINO DA PETIÇÃO DE RENÚNCIA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM NOME DE NOVOS PATRONOS. ENDEREÇAMENTO A JUÍZO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. ENCAMINHAMENTO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA . JUNTADA DA PETIÇÃO AOS AUTOS NO TRIBUNAL REGIONAL SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

II. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, a Reclamada deveria ter endereçado a petição de renúncia e juntada de procuração com novos patronos ao próprio Relator do recurso ordinário, encaminhando-a ao protocolo do respectivo Tribunal Regional, e não ao protocolo da Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP.
III . O encaminhamento de petição para órgão distinto daquele previsto na CLT, ainda que no prazo recursal, não tem o condão de afastar a intempestividade do recurso de revista, porque a tempestividade é aferida pelo dia e hora do ingresso da petição no protocolo do órgão competente para o seu recebimento, nos termos da lei.
IV . Cabe à parte promover o correto encaminhamento das petições, ainda que por meio eletrônico, assumindo o ônus decorrente da remessa equivocada da petição, que resultou na entrada tardia do documento no protocolo do Tribunal Regional.
V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881801069/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5486320115150077