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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11037-15.2016.5.03.0047

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
18/12/2019
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Advogado :Dr. Amanda Vilarino Espindola Agravado : MARCO AURELIO LOURENCO Advogado :Dr. Antônio Eustáquio da Anunciação Advogado :Dr. Alex José Soares Cury Advogada :Dra. Jucele Correia Pereira D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. De início, nada a deferir quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 aos autos em exame, na medida em que o novel diploma não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. , XXXVI, da CR/1988). Inviável o seguimento do recurso quanto ao turno ininterrupto de revezamento, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que constatado o labor em turnos de revezamento, com jornada superior aquelas trinta e seis horas semanais e, portanto, extrapolando, repito, habitualmente o limite fixado nas normas coletivas, entendo, que deve ser deferido o pagamento das horas excedentes à sexta diária mais reflexos na forma como decidido em primeiro grau. Nesse passo, ao contrário do alegado, não há ofensa ao art. , XXVI, da CR. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. No tocante às horas in itinere e aos honorários advocatícios, a Turma julgadora decidiu, respectivamente, em sintonia com as Súmulas 90, I e II, e 219, I, do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada às horas in itinere não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque do art. , XXVI, da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Cumpre salientar que a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação antes da vigência da Lei nº 13.467/17, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR - 21792-92.2016.5.04.0234, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 09/11/2018; AIRR - 1343-11.2016.5.10.0020, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/12/2018; AIRR-AIRR - 1263-45.2017.5.06.0401, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma; DEJT 19/10/2018RR - 1031-55.2017.5.08.0117, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-AIRR - 10285-13.2014.5.15.0004, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 09/10/2018, 7ª Turma, DEJT 19/10/2018; AIRR - 10338-96.2017.5.18.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação à assistência judiciária gratuita, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF ou ofensa ao art. 97 da CR (reserva de Plenário), já que não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, XIII, XLI, LXXIV; 7º, XIV e XXVI; 133 e 134), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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