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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10359-61.2016.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
18/12/2019
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante e Agravado : RUBMAR VARELA BENCK Advogado :Dr. Élio Valentin Karolus Advogada :Dra. Mônica Carolina Pedroso da Silva Agravante e Agravado : OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada :Dra. Ana Lúcia Rodrigues Lima Agravado : REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S.A. Advogado :Dr. Henrique Cusinato Hermann KA/ek/ D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes agravantes contra o despacho que denegou seguimento aos seus recursos de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. A agravante sustenta que o “ despacho denegatório, a toda evidência, é nulo, visto que não atende à garantia da fundamentação, assegurada pelo art. 93, inc. IX, da CF, e art. 832 da CLT, além de violar os mais elementares princípios de acesso à Justiça e ao direito de defesa ” (fl. 1559). Alega que houve violação do princípio do juiz natural (art. , LIII da CF/88), pois transformou o juízo de admissibilidade perante o Regional em verdadeiro usurpador da competência prevista no art. 896, ‘caput’ da CLT combinado com o art. 111, § 3º da CF/88. Aponta ofensa ao artigo , incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, 111,§ 3º, da Constituição Federal, 832 e 896, § 2º, da CLT. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST, de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Rejeito. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADOR CONTRATADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 191, II E III, DO TST. Exame de ofício do acórdão recorrido: “ A hipótese em análise amolda-se à segunda parte da Súmula 191 do E. TST, uma vez que, como mencionado acima, o Reclamante trabalhava exposto à eletricidade (instalador de linhas telefônicas) . Dispõe a referida Súmula : "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial" (fls. 1459). Ressaltou, ainda, que “ Todavia, esta C. Turma passou a adotar o entendimento de que aos contratos iniciados antes da vigência da Lei 12.740/12 aplica-se integralmente a hipótese da Súmula 191 do TST . No caso, o período contratual do Autor foi de 18.07.2011 a 04.01.2016 (TRCT - ID 89125ce). Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o total das verbas salariais .” (fls. 1459/1460). Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários contratados antes do início da vigência da Lei nº 12.740/2012. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). MÉRITO NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/PRÊMIO/PRODUÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. -violação da (o)§ 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A ré OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustenta que a parcela prêmio produção possui natureza indenizatória e não pode compor a base e cálculo do adicional de periculosidade, nem gerar reflexos em repouso semanal remunerado. Alega que 'até 31/05/2012 há previsão normativa que excluiu a natureza salarial da verba em comento e que 'a parcela variável da remuneração não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado '. Pede que seja afastada a condenação. [...] Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas (em contrarrazões... não alegou a natureza indenizatória da verba produtividade até 31.05.2012; e m relação à parcela Jumper e reflexos em DSRs, ficou entendido que se tratava de verba ligada à produtividade, devendo ser quitada por instalação denominada Jumper ; não era uma gratificação fixa mensal, razão pela qual inaplicável a Súmula 225 do C TST), não se verifica possível violação aos dispositivos legais apontados, contrariedade à Súmula 225 do TST (As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado) ou divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Denego .” Com relação ao tema “ NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ”, a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos, nas razões do recurso de revista, a fls. 1496, os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: “Reforma-se a sentença, para determinar o pagamento de valores a título de Jumper, conforme previsto nos ACT's juntados aos autos. Reflexos em DSR's , horas extras, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%, acrescidos dos reflexos nas demais parcelas em questão”. Grifo nosso. Em relação à parcela Jumper e reflexos em DSR's, ficou entendido que se tratava de verba ligada à produtividade , devendo ser quitada por instalação denominada Jumper (fl. 1.457): Os relatórios de produção, juntados pela Ré, indicam que o Autor fazia serviços de Jumper. Por exemplo, o mês de agosto/2011. (ID 0a98439). Demonstrada a realização de serviços de Jumper e admitido pela Ré a ausência de quitação, o Autor faz jus ao seu pagamento, conforme previsto nos ACT's juntados aos autos. Isso posto, não era uma gratificação fixa mensal, razão pela qual inaplicável a Súmula 225 do C. TST . Grifo nosso”. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que “ demonstrou em sede de Revista que a decisão do Regional viola o entendimento sumulado do TST, quando o Regional não aplica a Súmula 225 do TST ”. Alega que da leitura da própria decisão regional resta evidente que o acórdão viola o disposto na Súmula 225 do TST, eis que deixa de aplicar o entendimento do TST consubstanciado na referida súmula, mesmo admitindo que a parcela variável percebida pelo obreiro se trata de PRODUTIVIDADE. Defende os ACT’s da categoria carreados aos autos preveem até 31/05/2012, ID 8bd6328 e ID 5ef92d9, em sua cláusula 5ª ("Prêmio Produção") a natureza indenizatória da verba “Produtividade”, in verbis : "O prêmio de produção será pago de forma variável, em conformidade com as tabelas anexas. O prêmio ora estabelecido não tem caráter salarial ”, e portanto, restou amplamente demonstrado, de forma clara a violação ao art. , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que realizou interpretação diversa do que consta no termo normativo. Entende ser incontroverso que a convenção coletiva afirma que o prêmio não tem caráter salarial, dessa forma, se demonstrou também que a violação a Constituição é evidente no caso em tela eis que o reclamante foi admitido no ano de 2011, devendo a referida cláusula ser aplicada ao reclamante, assim, igualmente, o Colegiado violou o disposto no art. 611, § 1º da CLT. Ressalta que restou amplamente demonstrado a divergência jurisprudencial com o TRT 4ª que vem entendendo que não há o que se falar em reflexos das diferenças de prêmio produção em repousos semanais remunerados. Aponta violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 225 do TST. Transcreve aresto. À análise. Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. No caso dos autos, verifica-se da leitura do excerto supratranscrito, não demonstra tese do TRT sob o enfoque dos arts. , XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT (“ de que a convenção coletiva afirma que o prêmio não tem caráter salarial, dessa forma, se demonstrou também que a violação a Constituição é evidente no caso em tela eis que o reclamante foi admitido no ano de 2011, devendo a referida cláusula ser aplicada ao reclamante ”). Dessa forma, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e a divergência jurisprudencial colacionada (art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT). Assim, não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência . Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM QUE NÃO É RENOVADA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. ATECNIA RECURSAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/PRÊMIO/PRODUÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PENALIDADES PROCESSUAIS/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação (ões): O Recorrente pede a reforma do acórdão quanto aos temas doença ocupacional, salário produtividade, horas extras, domingos e feriados, intervalos intra e interjornadas, dano moral e litigância de má-fé. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido . No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego .”. No caso dos autos, a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia da matéria, pois a parte não renova a fundamentação jurídica (dispositivos que entende por violados, arestos, impugnação ao acórdão do TRT etc.) pela qual pretendia demonstrar a viabilidade do conhecimento do recurso trancado. Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão, e reiterar as alegações do recurso trancado . Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. Aplica-se, nesses casos, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada Súmula (“ O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ”). Vale destacar, ainda, que o entendimento majoritário na Sexta Turma é de que deve ser renovada no agravo de instrumento a fundamentação jurídica do recurso de revista . AG-AIRR-409-84.2015.5.11.0012, ED-AIRR-723-15.2012.5.09.0069, ARR-131100-43.2009.5.04.0029 (não renovação de arestos). AIRR-168200-37.2000.5.15.0095 (não renovação de dispositivos). A evolução da técnica processual superou a ideia da simples “ minuta de agravo de instrumento ”, sem razões típicas de recurso, conforme destacava desde longa data o Ministro José Luiz Vasconcellos, segundo o qual a expressão “ minuta de agravo ” é da época em que os agravos eram reduzidos a termo pelo escrivão e produzidos de viva voz, ou através de minuta, pelo advogado (VASCONCELLOS, José Luiz. Considerações sobre a celeridade processual: de uma palestra proferida em Campos do Jordão. Revista do TST, p. 43-47, 1991). A Instrução Normativa nº 40/2016 do TST explicita e confirma, à luz do CPC de 2015, o entendimento que já vinha sendo construído ao longo do tempo na jurisprudência no sentido de que, na atual quadra da evolução da técnica processual, não se pode mais admitir as hipóteses de despacho denegatório sem fundamentação e de agravo de instrumento sem fundamentação. Conclusão contrária levaria à completa inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade, com consequências indesejadas na sistemática recursal. Esclareço que o agravo de instrumento destes autos é diferente do agravo de instrumento do Processo nº E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441 (examinado pela SBDI-1 em voto da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), no qual a parte havia renovado os dispositivos de lei federal e da Constituição que entendia violados; a parte não havia renovado eram as razões recursais em torno desses dispositivos. Transcrevo o seguinte trecho do AI no Processo nº E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441: Restou demonstrado pelo Recurso ao qual negado seguimento, de forma clara e insofismável, o cabimento da Revista pela violação direta as artigos , XXXVI e XXIV da Constituição Federal, bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT, art. da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei 8.213/91 Nesse contexto específico, aquele julgado da SBDI-1 está de acordo com a jurisprudência da Sexta Turma, a qual também não exige que sejam renovadas as razões do recurso de revista, mas exige que seja renovada a fundamentação jurídica (dispositivos, arestos, súmula ou orientação jurisprudencial) e, ainda, exige que seja identificado o tema a que se refere a fundamentação jurídica. Desse modo, diante do não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto: a) não reconheço a transcendência quanto ao tema “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADOR CONTRATADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 191, II E III, DO TST ”, e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada , com amparo nos arts. 896-A, § 5º, da CLT, 118, X, 248 e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Destaco que esta decisão, no particular, é irrecorrível, conforme os arts. 896-A, § 5º, da CLT, 248 do RITST . b) quanto ao tema “ NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ”, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada , com amparo nos arts. 118, X e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação . c) nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante , com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC. Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade . Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881558572/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103596120165090005