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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2219-59.2015.5.02.0040

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
25/11/2019
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Agravante : ESTADO DE SÃO PAULO Procurador :Dr. LUÍSA BARAN DE MELLO ALVARENGA Procurador :Dr. Vitor Mauricio Braz Di Masi Procuradora:Dra. Claudia Helena Destefani Lacerda Agravado : MIRIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Raimundo Nonato Lopes Souza Agravado : MOPP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Advogada :Dra. Shirley Guimarães Costa Agravado : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Marco Aurélio Pereira da Mota GMEV/EFA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões pela parte reclamante. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, imperiosa a análise do pressuposto intrínseco da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracteriza, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve “ um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade ”, como assinala Humberto Ávila em Teoria da Segurança Jurídica, 4ª Edição, ver. Atual. E ampl. – São Paulo: Malheiros, 2016, p. 2018. De cognoscibilidade, porque o Direito deve ser claro e preciso. De confiabilidade, porque deve ser estável. De calculabilidade, para proteger a face da transição do presente para o futuro, garantindo a previsibilidade do Direito. Significa dizer que “poderá haver Direito injusto ou falho, mas nunca inseguro, pois a ausência de segurança nega a essência mesma do jurídico ” (L. Recaséns Siches, Filosofia del Derecho , México, Porrúa, 1959, p. 224). Assim, quando Gustav Radbruch pontifica que “ a segurança do Direito exige positividade do Direito ”, para afirmar que, “ quando não pode ser constatado o que é justo, então deve ser fixado o que juridicamente deve ser, de modo que aquilo que ele determina também esteja em condições de se impor ” (Rechtsphilosophie. Studienausgabe, 2ª ed. Heidelberg, C. F. Müller, 2003 (1932), p. 73), o que se infere é que, na concretização do direito, cujo ponto de partida é o texto e o de chegada é a norma, incumbe às Cortes Superiores o papel de uniformizar. Desse modo, quando a decisão do Tribunal Regional afronta, seja súmula do TST, seja súmula do STF, seja precedente vinculante, conspurca o princípio da segurança jurídica. A fim de se prestigiar a segurança jurídica, o CPC de 2015, no art. 926, prevê que os tribunais deverão uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, editando súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante, atentando, sempre, para as circunstâncias do caso concreto. Afinal, a ordem jurídica deve ser pautada na certeza e dotada de estabilidade, uma vez que esta é vetor fundamental para a valorização dos precedentes a fim de se estabelecer uma certa norma de conduta a ser observada. Por isso, para fins de caracterização de transcendência política pode-se argumentar, outrossim, contrariedade aos precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos. Ademais, também caracteriza a transcendência política o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos, aliás, como preconizava o arquivado Projeto de Lei 3.267/2000. No caso dos autos, discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora de serviços) pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços). Necessário cotejar, portanto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a decisão vinculante proferida no julgamento da ADC nº 16 (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), com a tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e com a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do TST. Emerge, daí, a transcendência política da matéria. Ante o exposto, reconheço a transcendência política do tema “responsabilidade subsidiária – ente público”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A parte agravante alega que o recurso de revista trancado atende os pressupostos de admissibilidade em relação ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público”. Sustenta que “a condenação desta recorrente foi mantida com base tanto em responsabilidade objetiva, como em presunção de culpa” (fl. 419). Reitera a apontada ofensa aos arts. , , II, , XXIX, , II e III, 37, XIII, 39, § 3º, 61, § 1º, II, 62, 100, 114, 195, § 5º, 169, § 1º, I e II, 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993, , da Consolidação das Leis do Trabalho, 4º do Código Civil, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e às Súmulas 275, II, 294, 326, e 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial. Assiste-lhe razão. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/07/2018 - fl. 250; recurso apresentado em 23/07/2018 - fl. 251). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 275, item II; nº 294; nº 326; nº 331, item V do C. TST. - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 37; artigo 37, inciso XIII; artigo 39, § 3º; artigo 61, § 1º, inciso II; artigo 100; artigo 114; artigo 195, § 5º; artigo 169, § 1º, inciso I e II; artigo 8º, inciso II e III; artigo 62, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigo . - divergência jurisprudencial. - artigos 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial, súmulas e violação dos artigos legais e constituticionais, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista [...] (marcador “despacho de admissibilidade” do documento eletrônico). Registre-se, inicialmente, que o recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931 , submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, leading case : RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017)(grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a Administração Pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da Administração Pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo “ se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou ”. A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso , faute administrative , sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não comprovada a relação de causalidade, sob o prisma de quaisquer das doutrinas que lhe dê suporte (teorias da equivalência das condições, da causalidade necessária ou da causalidade adequada), não há como se reconhecer a obrigação de indenizar, pois, sem a demonstração cabal exigida pelo Supremo Tribunal Federal, não há imputar àquele que não causou o dano a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo empregado. Cumpre destacar que, no leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE-760.931), não houve comprovação de conduta culposa da Administração Pública e a condenação subsidiária imposta pelo Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão da presunção decorrente da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Mesmo diante dessas circunstâncias, prevaleceu a necessidade de demonstração taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. No caso destes autos , constata-se que o Tribunal Regional pautou-se, exclusivamente, na presunção decorrente da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Eis o trecho do acórdão regional que demonstra que a condenação subsidiária pautou-se na presunção de culpa: [...] O ente público, por seu turno, não juntou nenhum documento que demonstra alguma forma de fiscalização do cumprimento das obrigações atinentes à empresa contratada, nem ao menos se a contratação se deu através de licitação. Por conseguinte, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público [...] (fls. 342 e 343 – Visualização Todos PDFs – grifos nossos). Não há, contudo, o registro de circunstâncias de fato e de direito capazes de demonstrar a existência de nexo causal entre o dano causado ao trabalhador e a conduta administrativa. Desse modo, à luz da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 246, o Tribunal Regional afrontou o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariou a Súmula nº 331, V, do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a transcendência política da questão controvertida, dou provimento ao agravo de instrumento, e, em consequência, pelas razões já expostas, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST e por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado de São Paulo pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte reclamante, nos termos dos arts. 932, V, do CPC 2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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