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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1796-91.2015.5.10.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/10/2019
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante: CHRISTIANE SANTIAGO CONTREIRAS Advogada :Dra. Renata Vieira Fonseca Agravado : SAMARA OLIVEIRA DA SILVA Advogado :Dr. Renato Carneiro Pedroso GMDS/lpd/l D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. No caso, constata-se que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, em razão de o apelo ter sido interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Logo, a decisão regional está de acordo com a orientação da Súmula nº 218 do TST, que prescreve o não cabimento de Recurso de Revista quando interposto ao “acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Uma vez verificada a existência do referido óbice processual, a consequência inarredável é o reconhecimento da ausência de tese jurídica objetiva a ser discutida no feito e, por conseguinte, da própria transcendência. Nesse contexto, constata-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor da causa foi fixado em R$8.000,00); transcendência política (a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 218 do TST) ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista). Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881061874/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17969120155100003

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