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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MPN/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST; AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-98.2013.5.05.0464 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE e Agravado GERSON BATISTA DE SOUZA .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada , a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou, na forma do art. 83 do Regimento Interno do TST .

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/04/2016 - fl. ID 1360EBF - PÁG. 1; protocolizado em 10/05/2016 - fl. ID 15be25f - Pág. 1), considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 21.04.2016 em virtude do feriado de Tiradentes, conforme Resolução Administrativa TRT5 nº 026/2015, divulgada no Diário de Justiça eletrônico desta Corte, edição de 27.05.2015.

Regular a representação processual, fl. id XXXXX.

Isento de preparo ( CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37, inciso II e IX; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Investe o recorrente contra a decisão que reconheceu a competência da Justiça Laboral para apreciação da presente lide, aduzindo que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui natureza jurídico-administrativa.

Alega que o recorrido é ocupante de cargo público, salientando que mesmo admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e sob a égide da CLT, não deixou de ter o status de servidor público.

Consta do acórdão (realce aditado):

COMPETÊNCIA MATERIAL. FIXAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR LANÇADANA INICIAL E FUNDADA EM CONTRATO DE TRABALHO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Tribunal do Trabalho da 5ª Região uniformizou a jurisprudência de sua Corte acerca do tema. Ficou decidido que cabe à Justiça do Trabalho, ao apreciar preliminarmente sobre competência material, quando há controvérsia a respeito da natureza jurídica do vínculo que porventura existiu entre a parte reclamante e o ente público reclamado, fixá-la com base na vinculação com a causa de pedir lançada na exordial, se fundada em contrato de trabalho e legislação trabalhista, na matéria prejudicial ao exame de mérito, sem que com isso haja afronta ao que decidiu o STF quando do julgamento da ADI 3.395-MC, diante do que também concluiu a Suprema Corte em acórdão recente - RCL 5698 AGR-ED-ED/SP.

Significa dizer que apenas a alegação de que a parte estaria adstrita a regime estatutário ou administrativo não permite deslocar a competência em razão da matéria, porém, na hipótese de se constatar vínculos de tais naturezas, a decisão meritória redundaria no indeferimento de pretensões.

(...)

Incontroverso nos autos que o autor, admitido em 12/05/1979, foi contratado pelo ente público para exercer a função de zelador.

Dito isso, e, ao contrário do que sustenta o recorrente, em que pese o Município, de fato, tenha promulgado a Lei Municipal nº 296/1971, nela não ficou expressa a adoção do regime estatutário para os servidores públicos, aqui considerados de forma ampla.

E mais, mesmo se houvesse essa previsão, ela somente seria aplicável àqueles admitidos mediante concurso público, como previsto em seu art. 12, o que não ocorreu com o reclamante, como alega desde a inicial, conforme acolhido na sentença, e não impugnado.

Registre-se que a questão em derredor da transmudação automática de regime foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADI nº 1.150, publicada no DJ 17.04.1998. Na ocasião, a Corte afirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões envolvendo servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Segue excerto da decisão:

"O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação direta, para declarar, no § 002º do art. 276 da Lei Complementar nº 100/98, de 03.02.94, do Estado do Rio grande do Sul, a inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes'; e , quanto aos §§ 003º e 004º (este último com a redação dada pela Lei nº 10248 , de 30.08.94) do mesmo artigo 276, para dar ao texto exegese conforme à Constituição Federal, a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no art. 037, inciso II da Constituição Federal, ou referido no § 001 º do art. 019 do ADCT"

No mesmo sentido de reconhecimento da competência em hipótese como a dos autos, cite-se a decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário XXXXX/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja publicação no Diário Eletrônico da Justiça deu-se em 10-08-2011:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES: ADI Nº 1.150 e ADI nº 3.395. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.150 e da ADI nº 3.395, definiu a competência de atuação das Justiças Comuns e do Trabalho para resolução das lides que envolvessem a Administração Pública e seus servidores, excetuando da competência da justiça laboral as lides que envolvessem servidores que possuíssem vínculo jurídico-administrativo e, permanecendo na competência da justiça obreira, as causas dos servidores que, embora estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT, foram contratados pela Administração, antes da Constituição Federal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Além disso, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido da impossibilidade de conversão automática de regime jurídico, sem a prévia submissão a concurso público, conforme consta do seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.(...). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí instituiu regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3/1/1994. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do artigo 37, II, § 2º, da Constituição. Entendimento firmado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", prevista no § 2º do artigo 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do artigo 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, é competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E- RR - XXXXX-50.2013.5.22.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

Por fim, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inviabilizando o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O reclamado, nas razões do agravo de instrumento, renova o debate em torno do tema "competência da Justiça do Trabalho" para julgar relações de trabalho que incluam servidores vinculados ao Poder Público. Alega que, diante do precedente do STF, na ADI 3.395/DF-MC, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI- 1, que entendia que a Justiça do Trabalho era competente para dirimir conflitos dessa natureza. Aponta violação dos arts. 37, II e IX, e 114, I, da Constituição Federal. Traz arestos à divergência.

Primeiramente, os arestos trazidos ao cotejo não serão analisados por serem inservíveis, porque provenientes do STF e do TST, órgãos que não autorizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT.

A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso do reclamante. E mais, o reclamante sequer prestou concurso público. Desse modo, entendeu que este não poderia ser considerado estatutário, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da controvérsia, visto que todo o pacto laboral está regido pela CLT.

No caso em tela, o acórdão recorrido consignou que o reclamante fora contratado pelo Ente Público em 12/5/1979, sob o regime trabalhista (pág. 135) .

O entendimento do Tribunal de origem se afina com o desta Corte, a qual entende que caso a admissão tenha se dado há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide.

Nesse sentido, os seguintes precedentes em que consta que a parte autora foi admitida pelo Ente Público em período anterior aos cinco anos que antecederam o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIAAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA DE 1988. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DE FORMAAUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1150-2/RS, inviável a transposição automática do regime celetista para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da Republica de 1988 sem aprovação em concurso público. 2. Na esteira desse entendimento, pronunciou-se recentemente a colenda SBDI-I, no julgamento do TST-E- RR-XXXXX-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT30/06/2015. 3. Mantida a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica em análise, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-32.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 18/11/2015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEMCONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DECONVERSÃO AUTOMÁTICA. Pelo que se extrai do acórdão regional, o Reclamante foi admitido pelo Agravante sem prévio concurso público em 01/06/1977. A jurisprudência do TST estabelece que a instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão de regime celetista para estatutário daquele empregado admitido sem prévia aprovação em concurso público, mesmo se o contrato foi firmado em momento Anterior à vigência da Carta Magna de1988. No caso, o empregado público continua sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra do art. 37,II, da Constituição Federal. Desse modo, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Precedentes. Assim, a decisão recorrida não violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados (art. 37, II, 39 e114, I, da CF/88 e está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (com a redação Anterior à Lei n.º 13.015, de 21 de julho de 2014) e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso."( AIRR - XXXXX-84.2012.5.22.0102, Rel. Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6.ª Turma, DEJT29/05/2015).

Diante de tal contexto, não se vislumbram ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, revelando-se impossível o processamento do apelo, nos termos da Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de Dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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