Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 139-98.2013.5.05.0464

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 139-98.2013.5.05.0464

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

19/12/2016

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Delaide Miranda Arantes

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST; AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS).

Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .