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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 1176-36.2010.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

24/04/2019

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Embargantes: ESPÓLIO DE DAVIDSON DA COSTA APOLINÁRIO E OUTROS Advogado :Dr. João Romualdo Fernandes da Silva Embargada : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Advogado :Dr. Edson Antônio Fiúza Gouthier AB/waf D E C I S Ã O A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.917/1.968, complementado a fls. 1.995/2.002, deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar que o pagamento da pensão vitalícia seja efetuado em parcelas mensais, com inclusão em folha de pagamento, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença para apuração do valor mensal devido. Os reclamantes apresentam recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 2.005/2.063). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 2.004 e 2.125), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 55 e 1.982) e dispensado o preparo (fl. 1.622). A Eg. 3ª Turma adotou a seguinte tese, sintetizada na ementa, na fração de interesse (fl. 1.920): “PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil – art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento da indenização. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.” Os embargantes, em razões de embargos, postulam o pagamento da pensão vitalícia decorrente da indenização por danos materiais em parcela única. Apontam violação de dispositivos de Lei e colacionam arestos. Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e a apresentação de julgados oriundos do mesmo órgão prolator da decisão embargada. Por outro lado, a divergência jurisprudencial apresentada não se revela específica para configurar o confronto postulado. Com efeito, o julgado oriundo da Eg. 6ª Turma trata do pagamento dos lucros cessantes oriundos de indenização por danos materiais em parcela única, caso diverso dos autos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos ( CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Ante o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Bresciani Ministro Presidente da 3ª Turma
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