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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
21/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

GMHCS/mbs/mcg

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. EX- FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Segundo o e. TRT da 1ª Região, a r. sentença exequenda reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do Reclamante, alusiva a complementação de aposentadoria de ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. 2. A União interpõe recurso de revista alegando violação do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 ao argumento único de que, como não participou da lide na fase de conhecimento na qualidade de sucessora da RFFSA , então esse dispositivo do título exequendo não está sujeito à preclusão máxima típica da coisa julgada. 3. Ora, tal alegação não merece ser acolhida, porque a sucessão processual implica o ingresso do sucessor na lide no estado em que ela se encontra, e não o reinício do curso da ação. 4 . Por outro lado, a despeito da jurisprudência deste c. Tribunal e do excelso STF acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, não há como admitir-se o recurso de revista no particular, pois a alegada violação do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 demanda a prévia análise dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da forma e dos efeitos de ingresso na lide do sucessor processual, procedimento vedado na presente fase recursal pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT . 1. O recurso de revista interposto na fase de execução tem sua admissibilidade limitada à demonstração de ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Ora, o recurso de revista da União não merecia mesmo ser admitido, pois está desfundamentado no aspecto, uma vez que não contém indicação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal.

CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Q uanto aos cálculos, a Corte Regional consignou que "nada há nos autos que demonstre qualquer equívoco nos valores apurados pelo Sr. Perito quanto ao valor principal da execução". 2. Não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto firme a condução do processo nos limites do due process of law , salvaguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, garantia de segurança jurídica (igualdade das partes, garantia do jus actionis , respeito ao direito de defesa e contraditório), e satisfeito o primado da fundamentação. Inviolado o art. , II e LV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-91800-05.1988.5.01.0026 , em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados ESPÓLIO DE ADILSON GONÇALVES FONTES E OUTROS .

O Tribunal Regional da 1ª Região, pelo acórdão das fls. 7730-7742, complementado às fls. 7769-7772, deu parcial provimento ao agravo de petição da União.

A União interpõe recurso de revista (fls. 7788-7801), com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Contra o despacho das fls. 7804-7805, pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento a União (fls. 7811-7823).

Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho à fl. 7850.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 7810 e 7811), regularidade de representação (Súmula 436, I, do TST) e isento do preparo (Decreto-lei 779/69), conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/09/2014 - fls. 3921; recurso apresentado em 08/10/2014 - fls. 3922).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 109, inciso I; artigo 114, inciso VIII; artigo 119, inciso I, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.

- divergência jurisprudencial: folha 3932, 2 arestos.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista".

Na minuta do agravo de instrumento, a União renova as razões da revista, insistindo que seu recurso tinha condições de prosperar. Defende a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, "já que em razão da complementação de aposentadoria a cargo da União, esta pessoa jurídica, bem como o INSS, deveriam ter figurado no processo, desde o ajuizamento da demanda, como litisconsortes necessários" e sustenta que "o pagamento da complementação da aposentadoria extrapola a seara trabalhista, não sendo, por lei, encargos a serem suportados pelo empregador. Tampouco podem ser cobrados da União, que não integrou o feito" (fl. 7819). Requer seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Alega que, em relação aos cálculos, "o Egrégio Tribunal Regional não dissecou o ponto nevrálgico apontado pela União em seu agravo de petição, que é a base de cálculo para a incidência da diferenciação garantida na decisão transitada em julgado" (fl. 7822). Argumenta que "[N]o momento em que se determinou o retorno dos autos para se refazer os cálculos quanto à correção monetária e aos juros de mora, era mister que também se determinasse a consolidação da margem exata das parcelas que servirão de suporte para o reflexo do percentual obtido nesta demanda" (fl. 7822). Indica violação dos arts. , II, LV, e 109, I, da Constituição Federal. Colige arestos.

Não prospera a insurgência.

Eis os fundamentos da decisão regional, na fração de interesse:

"INCOMPETÊNCIA

Suscita a agravante preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, já que o pedido se refere a diferenças de complementação de aposentadoria devida a ferroviário, em período anterior à Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

De fato, em período anterior à vigência da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, prevalecia o entendimento que, dada a situação da extinta Rede Ferroviária Federal, competia à Justiça Federal apreciar os pedidos de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, pois a obrigação incumbia ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, tanto que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 106, consagrando o seguinte posicionamento:

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, e que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folha de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

Com o advento da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, contudo, a obrigação de complementação de aposentadoria passou a ser da União Federal, considerando tratar-se de maior acionista e gestora da Rede Ferroviária Federal.

LEI Nº 8.186, DE 21 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.

O Presidente do SENADO FEDERAL promulga, nos termos do art. 66, § 7.º, da Constituição Federal, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Presidente da República e cujo veto não foi mantido pelo Congresso Nacional:

Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Art. 3º. Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.

Art. 4º. Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Art. 5º. A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis nºs 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer, outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.

Art. 6º. O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União os recursos necessários ao pagamento dá complementação de que trata esta lei.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

A lei acima transcrita não deixa dúvida de que a União Federal deverá responder pelos créditos decorrentes da complementação de aposentadoria especificamente dos antigos empregados da Rede Ferroviária Federal e suas subsidiárias, como detentora de capital destinado para tanto.

Assim, a partir de 21.05.1991, data em que promulgada a referida lei não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho diante de um conflito entre empregado e verdadeiro empregador.

A presente ação, é certo, foi distribuída em 1988, antes da promulgação da referida lei, esta Egrégia Turma, porém, com a composição da época, houve por bem dar provimento aos recursos dos autores, para declarar a competência da Justiça do Trabalho (fls. 320/322), matéria que não pode mais ser revista, em face do trânsito em julgado operado.

Rejeito a preliminar.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Pretende a ré a declaração de nulidade do julgado, por não terem sido chamados a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social para integrar a lide, tendo em vista que deveriam ter figurado como litisconsortes necessários desde o início da demanda; que o pagamento da complementação de aposentadoria extrapola a seara trabalhista não sendo encargos a serem suportados nem pelo empregador, nem pela União, que não integrou o feito; que a complementação de aposentadoria de ferroviário é atribuição do INSS.

A matéria foi objeto da contestação e refutada pelo acórdão de fls. 320/322 operando-se o trânsito em julgado.

Ainda que assim não fosse, considerando os termos da Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991, acima transcrita, a responsabilidade da ora agravante está restrita à complementação do valor da aposentadoria, na equivalência a dos empregados na ativa não sendo necessária a participação do INSS.

Nego provimento.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação original, desde que não houvesse disposição em contrário, a prescrição poderia ser considerada aplicável apenas às parcelas e não ao direito à pretensão de ver declarado nulo o ato infringente.

O instituto da prescrição, segundo a melhor doutrina, foi criado por mera ficção jurídica para obtenção da paz social, a fim de que fosse assegurada a estabilidade do direito.

Nas relações continuadas, de trato sucessivo, a prescrição se operava em dois planos. No primeiro, a força extintora preponderava sobre a geradora, criando a figura da prescrição extintiva; ao passo que, no segundo, a repetição dos atos, sucessivamente, prevaleceria sobre a força extintora, oferecendo, daí, o que se convencionou chamar de prescrição parcial.

Assim se dá sobretudo no Direito do Trabalho onde, em regra geral, os contratos são continuados.

Situações como as de alteração de horário, mudanças de funções, de local de trabalho etc, poderiam se consolidar pelos elementos que compõem a prescrição: o tempo e a inércia do titular do direito de ação.

Todos estes atos, apesar dos transtornos que possam acarretar para os empregados, estão dentro do amplo poder de comando do empregador.

Noutros casos, quando o ato praticado é declarado nulo (e não anulável) não havia que se cogitar de prescrição do que não existia.

Ato nulo não prescrevia, mas as parcelas que dele decorriam não se tornavam imunes à prescrição. O fundamento para tanto era mediante construção interpretativa, a partir do encontrado no artigo 145 do Código Civil de 1916, combinado com os artigos e 119 da Consolidação das Leis do Trabalho. O atual Código Civil, aliás, é expresso em negar a convalidação do negócio jurídico nulo, pelo decurso do tempo.

Com a promulgação da atual Constituição Federal, todavia, houve a consagração do que sempre salientou ORLANDO GOMES (in "Questões'', LTr 1974, p. 99): inexiste distinção entre ato nulo e ato anulável no direito do trabalho brasileiro.

A atual Constituição Federal não fez qualquer distinção entre o tipo de lesão e excluiu toda e qualquer aplicação de dispositivos diferenciados para interpretação da prescrição. Não há mais que se falar em ato único ou ato repetido. O direito à pretensão, seja qual for, falece no término do prazo previsto no inciso XXIX do artigo 7º.

Óbvio que a lesão deve ser única e não repetida, nem que decorra de descumprimento de lei vigente.

Como ressaltado por VALENTIN CARRION:

[...] a opção do legislador ao estender o lapso preclusivo durante o tempo de emprego ou mantê-lo mais curto após o despedimento, mostrou que não quer proteger ilimitadamente o empregado quando inserido na empresa senão até onde a norma exatamente previu (5 anos). Tudo isto não afasta a prescrição limitada às parcelas quando o direito violado não tem origem apenas no contrato e esse direito violado se renova constantemente, por defluir de norma legal, coletiva ou regulamento da empresa. Em toda violação desta última espécie, apenas prescreve o único que pode prescrever, que é o conjunto das prestações; mas em toda violação contratual, prescreve o direito juntamente com suas consequências parceladas (in "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", Saraiva, ano 2012, p. 96).

Com isto, prevalece atualmente o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afastados os anteriores.

Neste passo, cabe lembrar que a Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 incluiu o § 5º ao artigo 219 do Código de Processo Civil, autorizando o Juiz a pronunciar de ofício, a prescrição, e revogou o artigo 194 do Código Civil atual.

Por consequência, ainda que a executada não tenha arguido a prescrição em manifestações anteriores, no curso da execução, nada obsta que assim proceda em sede de novo agravo de petição.

Observe-se que prescrição intercorrente não se confunde com prescrição do direito à execução.

No primeiro caso, após a citação válida, incide a prescrição, em face de paralisação do processo por descaso do interessado, que deixa de praticar ato que só a ele incumbia, por prazo igual ou superior àquele assegurado para o exercício do direito à pretensão.

No segundo, o credor deixa de propor a ação de execução do título judicial no prazo que lhe é assegurado.

Não há dúvida de que o processo de conhecimento é distinto do processo de execução. Com o trânsito em julgado da sentença, forma-se o direito do credor de propor a execução do título judicial. Isto, todavia, não poderá permanecer em aberto, para insegurança da paz social, ao longo da eternidade.

Não é por outro motivo que o legislador, no § 1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu como uma das matérias de defesa, a ser apresentada mediante embargos, a arguição de prescrição da dívida.

Como leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA:

Prescrição da execução é fórmula abreviada com que habitualmente se designa aquilo que, em termos mais rigorosos, se chamaria de prescrição da pretensão executiva. Quem quer que tenha essa pretensão e deixe de exercê-la por certo lapso de tempo, fica sujeito a que se lhe oponha, quando afinal a exerça, a arguição de prescrição.

Acolhida esta, a execução iniciada naturalmente cessa, desfazendo-se os atos acaso já praticados (in "Temas de Direito Processual", Primeira Serie, Saraiva, 2ª edição, 1988).

Além disso, das lições de ENRICO TULLIO LIEBMAN se extrai que:

Ao poder executório do Estado e à ação executória do credor corresponde a responsabilidade executória do devedor, que é a situação de sujeição à atuação da sanção, a situação em que se encontra o vencido de não poder impedir que a sanção seja realizada com prejuízo seu. (...) a sentença condenatória, apesar de ter eficácia meramente declarativa pelo que diz respeito ao direito material, é sem dúvida constitutiva quanto à ação executória; e a execução é processo novo e distinto do de cognição. (...) Da mesma forma, condenado o devedor, o direito subjetivo sai da prova que passou certo, mas inalterado, dispondo de novo prazo prescricional, idêntico ao que a lei lhe determinou e que os atos do processo apenas interromperam (in "Processo de Execução", Saraiva, 5ª edição, 1986).

A situação dos autos, no entanto, possui contornos específicos, já que a própria sentença estabeleceu que a liquidação se daria por perícia contábil (fl. 562, in fine), o que impossibilitou de os autores, sponte própria, buscarem a apuração do valor devido.

Além disso, de se ressaltar que, em face da decretação da extinção da Rede Ferroviária Federal, dezenas de entraves burocráticos tiveram que ser superados até que o quantum debeatur viesse.

Nesta ordem, por inexistir a inércia dos credores, não há que se cogitar de prescrição da execução.

Nego provimento.

CÁLCULOS EQUIVOCADOS

Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, nada há nos autos que demonstre qualquer equívoco nos valores apurados pelo Sr. Perito quanto ao valor principal da execução.

Considerando o exemplo utilizado na minuta de agravo, a respeito do crédito do autor Adilson Gonçalves Fontes, no mês de maio de 1987, nada há nos autos que contrarie o cálculo de liquidação, com a utilização da base mencionada pelo nobre expert. Veja-se que o parecer técnico de fls. 3.864/3.873, que acompanha a minuta de agravo, sequer trata do assunto.

Nego provimento".

E, por ocasião dos embargos declaratórios opostos, o e. TRT assim se manifestou:

"A embargante, na realidade, tenta ver reapreciados os termos do agravo de petição, o que não tem cabimento.

Cumpre citar o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria:

Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado, em diversos julgamentos proferidos nesta Corte ( RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes se revelam, como no caso, o intuito do embargante em obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado:

"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 - RTJ 94/1167 - RTJ 103/1210 - RTJ 114/351), não justifica - sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência a desconstituição do ato decisório".

É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração - desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal ( RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296) [STF-AI 438.544-AgR-ED-ED/MG, Rel. Ministro Celso de Mello; proferido em 22.06.2004, pub. RTJ- 194, p. 726/732] (grifado no original).

Não há no julgado qualquer contradição a justificar os embargos de declaração. O acórdão está fundamentado e a prestação jurisdicional encerrada.

A teor do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, só é contraditório o acórdão no qual ocorre conflito entre sua motivação e o respectivo dispositivo, e este não é o caso dos autos. Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

[...]. Contradição , à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.

Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal (...) ( in "Curso de Processo Civil", v. 2, Editora RT, 6ª ed., 2007, p. 545/546.

O acórdão foi claro em reconhecer que, apesar da presente ação ter sido distribuída em 1988, antes da promulgação da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, esta Egrégia Turma, porém, com a composição da época, houve por bem dar provimento ao recurso dos autores, para declarar a competência da Justiça do Trabalho (fls. 320/322), matéria que não pode mais ser revista, em face do trânsito em julgado operado.

Assim, ainda que o pedido tenha se referido a parcelas decorrentes de reajuste fixado para 1986 e de a ação ter sido distribuída em 1988, não há como se alterar a coisa julgada, inexistindo qualquer contradição.

Por outro lado, não houve qualquer omissão.

Não tem o Poder Judiciário obrigação de emitir tese jurídica sobre a qual não tenha explicitamente se manifestado na decisão impugnada. Não contém omissão, obscuridade ou contradição julgado que não responde à totalidade da argumentação, desde que sua síntese seja a inteligência de seu conteúdo e do caminho intelectual e jurídico que tomou para chegar a ele.

O que os presentes embargos desejam, em realidade, é a reforma do julgado, coisa a que estes não se prestam.

Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:

[...]. Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de algum pedido etc . (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc .). A sentença que acolhe os embargos declaratórios, aclarando a sentença embargada, não a cassa nem a substitui, como acontece no julgamento dos recursos em geral (art. 512): simplesmente, integra-a com os elementos ou com a coerência que faltavam, sem desfigurar substancialmente as conclusões ( in "Instituições de Direito Processual Civil", v. III, Malheiros Editores, 5ª ed., 2005, p. 688).

Na realidade, os embargos de declaração contrariam o que foi apontado no próprio agravo de petição. Enquanto no referido recurso o ora embargante ressaltou haver excesso no montante de R$ 3.001.164,71 (três milhões, um mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), nos termos do Parecer Técnico que apresentou, sendo devidos R$ 10.553.366,54 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), aduz, agora, em sede de embargos de declaração (fl. 3.902), que no agravo se referira a uma diferença de R$ 3.712.636,20 (três milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

Independentemente, o acórdão foi preciso ao tomar por base os cálculos elaborados pelo Sr. Perito, que aplicou a metodologia explicitada às fls. 1.454/1.462, ou seja, foi projetado o percentual de 84,92% (oitenta e quatro vírgula noventa e dois por cento) sobre o salário percebido em dezembro de 1987, para pagamento a partir de janeiro de 1988, sem reflexo em qualquer parcela.

A embargante está a misturar os dados existentes nos autos, gerando tumulto processual.

O Parecer Técnico, ao apontar a existência da diferença indicada no agravo de petição, deixou claro que se referia aos outros 55 (cinquenta e cinco exequentes) que não estão envolvidos no agravo, ao passo que, nos embargos, a União Federal se refere ao crédito dos 21 (vinte e um) exequentes pendentes. Observe-se que a planilha de fls. 3.866/3.867 se refere aos 55 (cinquenta e cinco) exequentes que não estão envolvidos no agravo.

Não há, pois, que se cogitar de omissão do que não foi objeto do agravo.

Em face da conclusão acima, tem-se que desnecessário era o prequestionamento da matéria, ou seja, do conteúdo do disposto nos artigos , LV, e 109, I, da Constituição Federal de 1988, e 119, I, da Constituição Federal de 1967, tendo em vista que, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (tema 118 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST).

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração".

Adstrita a admissibilidade do recurso de revista, em execução, às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a exigir demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Afastada a divergência jurisprudencial invocada.

Destaco que a recorrente não renova a alegação de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual será desconsiderada.

A alegação da União de que não se submete aos limites objetivos da coisa julgada, pois não teria ingressado (na qualidade de sucessora da RFFSA) na fase de conhecimento, não há como ser acolhida, porque a sucessão processual implica o ingresso do sucessor na lide no estado em que ela se encontra, e não o reinício do curso da ação.

De outro lado, a despeito da jurisprudência deste c. Tribunal e do excelso STF acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, a alegada violação do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 demanda a prévia análise dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da forma e dos efeitos de ingresso na lide do sucessor processual, procedimento vedado na presente fase recursal pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST.

Em relação à prescrição da pretensão executória, constato que o recurso está desfundamentado, pois a parte não aponta violação a dispositivo da Constituição Federal, no aspecto .

Por fim, quanto aos cálculos a Corte Regional consignou que" nada há nos autos que demonstre qualquer equívoco nos valores apurados pelo Sr. Perito quanto ao valor principal da execução "e que" [C]onsiderando o exemplo utilizado na minuta de agravo, a respeito do crédito do autor Adilson Gonçalves Fontes, no mês de maio de 1987, nada há nos autos que contrarie o cálculo de liquidação, com a utilização da base mencionada pelo nobre expert. Veja-se que o parecer técnico de fls. 3.864/3.873, que acompanha a minuta de agravo, sequer trata do assunto ". E ao julgamento dos embargos de declaração esclareceu que:

"Na realidade, os embargos de declaração contrariam o que foi apontado no próprio agravo de petição. Enquanto no referido recurso o ora embargante ressaltou haver excesso no montante de R$ 3.001.164,71 (três milhões, um mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), nos termos do Parecer Técnico que apresentou, sendo devidos R$ 10.553.366,54 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), aduz, agora, em sede de embargos de declaração (fl. 3.902), que no agravo se referira a uma diferença de R$ 3.712.636, 20 (três milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

Independentemente, o acórdão foi preciso ao tomar por base os cálculos elaborados pelo Sr. Perito, que aplicou a metodologia explicitada às fls. 1.454/1.462, ou seja, foi projetado o percentual de 84,92% (oitenta e quatro vírgula noventa e dois por cento) sobre o salário percebido em dezembro de 1987, para pagamento a partir de janeiro de 1988, sem reflexo em qualquer parcela.

A embargante está a misturar os dados existentes nos autos, gerando tumulto processual.

O Parecer Técnico, ao apontar a existência da diferença indicada no agravo de petição, deixou claro que se referia aos outros 55 (cinquenta e cinco exequentes) que não estão envolvidos no agravo, ao passo que, nos embargos, a União Federal se refere ao crédito dos 21 (vinte e um) exequentes pendentes. Observe-se que a planilha de fls. 3.866/3.867 se refere aos 55 (cinquenta e cinco) exequentes que não estão envolvidos no agravo".

Desse modo, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto firme a condução do processo nos limites do due process of law , salvaguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, garantia de segurança jurídica (igualdade das partes, garantia do jus actionis , respeito ao direito de defesa e contraditório), e satisfeito o primado da fundamentação. Inviolado o art. , II e LV, da Constituição Federal.

Nego provimento ao agravo de instrumento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 19 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880474082/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-918000519885010026/inteiro-teor-880474183

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