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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-48.2008.5.15.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973 ( CPC ANTERIOR). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Na hipótese, constata-se que a signatária do presente apelo (Dra. Adriana de Oliveira Saltarini - OAB/SP XXXXX), não detém representação regular, haja vista que não está regularmente constituída nos autos (fls.
590-2 e 1246), e tampouco investida de mandado tácito. 2 . Consoante entendimento cristalizado no item II da antiga redação da Súmula 383/TST - aplicável à hipótese em razão de o agravo de instrumento ora sub judice ter sido interposto contra decisao publicada em 30/04/2010, sob a égide, portanto, da Lei 5.869/1973, CPC anterior - imperativo é o não conhecimento do recurso, por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880356952/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-582004820085150043