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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
23/09/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. 1. O e. TRT manteve a sentença em que indeferido o pagamento da parcela prevista no artigo 16 da LOM, tendo em vista que aquela e. Corte, em sua constituição plena, declarou inconstitucional o dispositivo em comento, ante a constatação do vício formal no processo legislativo em que introduzida a vantagem. 2 . Em sede de aclaratórios, o Colegiado a quo acrescentou que não tem respaldo "a alegação de que o Tribunal de Justiça do Acre, em decisão que fez coisa julgada, declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Rio Branco em debate na causa. Por primeiro tendo em vista que nada há nos autos a respaldar tal alegação, não se sustentando a alegação do fato ‘ser do conhecimento dos desembargadores’". 3. O quadro fático trazido no v. acórdão regional não autoriza a conclusão de que houve afronta à coisa julgada e, sendo assim, inviolados os artigos , XXXVI, da Lei Maior e 796 da CLT. Inválidos os arestos, por provenientes da Justiça Comum, a rigor da alínea a do artigo 896 da CLT. Aplicável, ainda, o teor da Súmula 296/TST.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-502-59.2012.5.14.0403 , em que é Agravante SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BRANCO - SSEMRB e é Agravado MUNICÍPIO DE RIO BRANCO .

O sindicato reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo de admissibilidade das fls. 427-31, da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.

Com contraminuta e contrarrazões (fls. 490-3 e 496-8), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 514-5).

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito .

Eis os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, verbis :

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

Alegação (ões):

- violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal;

- violação ao artigo 796 da Consolidação das Leis do Trabalho; e

- divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar sua tese, transcreve arestos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª (fl. 10 - repetido à fl. 24)

Região, do excelso Supremo Tribunal Federal (fls. 20/21), dos Tribunais de Justiça dos Estados do Acre (fls. 05/09 - repetido às fls. 22/23) e de Minas Gerais (fl. 09 /13 - repetido às fls. 24/27). As folhas referem-se ao recurso de revista, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico, , conforme certidão de fl. 187.

Sustenta que houve afronta ao instituto da coisa julgada constitucional, assegurado pelo art. , inciso XXXVI, da Carta Maior, em face de ser de pleno conhecimento dos Desembargadores a existência de julgado anterior a respeito da matéria em questão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que tem a competência para apreciar supostas inconstitucionalidades de Lei Orgânica Municipal.

Afirma que houve afronta ao artigo 796 da CLT, pois o Município de Rio Branco não poderia ser o protagonista no suposto pedido de inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica.

Salienta que não há que se falar em inconstitucionalidade formal na emenda, por suposto vício de iniciativa e sim que esta apenas atendeu artigo já disposto na Constituição Estadual por delegação da Constituição Federal.

Assevera que o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal - LOM não impõe uma condição futura para a sua aplicação, sendo que a única questão superveniente era a instituição de planos de carreira, que surgiu anos depois e regulava cargos e salários, ou seja, usava terminologia direcionada tanto aos servidores estatutários quanto aos celetistas, sendo que a norma em questão não utiliza o tempo futuro para instituir a vantagem do anuênio, mas sua imediata aplicação.

Sublinha que o texto da LOM quando se refere a"servidor público", quer aplicá-los aqueles com vínculo de trabalho com o ente público municipal, quer seja, da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, portanto, da leitura dos artigos 15 a 20 da LOM, conclui-se que nela se estabeleceu o direito ao anuênio, estendendo-se a todos os servidores públicos municipais de Rio Branco, que à época da edição da referida Lei Orgânica do Município de Rio Branco, eram exclusivamente celetistas e nem se cogitava na transmudação do regime para estatutário.

Enfatiza que o estudo das terminologias"vencimento"ou"vencimentos", aplicados na sentença de primeiro grau, não se sustentam por si só, já que o objetivo da LOM não é especificar o servidor público de forma pura e simples por ser estatutário, mas sim o servidor municipal, em todos os vieses de suas respectivas contratações, registrando que a sentença não considerou as regras constantes no artigo 15 da mencionada Lei como de caráter geral.

Destaca que adota a tese da total constitucionalidade do artigo 16 da LOM, quer formal, quer material, haja vista que não se pode declarar a inconstitucionalidade de lei maior em face de lei menor.

Alega que a instituição do anuênio, via LOM, não viola o princípio da separação dos poderes, eis que instituído enquanto poder constituinte originário, além do que, o artigo 29 da Constituição Federal prevê que os municípios serão regidos por suas leis orgânicas, podendo, portanto, ser equiparadas às Constituições promulgadas pelo Estado.

Explana que o Município de Rio Branco, em janeiro de 2000, suspendeu o pagamento do anuênio, alegando sua autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, no entanto, Lei Ordinária não pode suprimir direitos

garantidos pela Lei Orgânica do Município, em razão de ser hierarquicamente inferior, devendo o acórdão ser reformado para declarar a constitucionalidade da emenda do artigo 16 da LOM.

Inicialmente, ressalto, que a recorrente fundamentou o seu recurso de revista com base nas alíneas a, b e c do artigo 896, contudo, analisando as suas razões de recorrer, observo que não há como ser processado o apelo quanto a alínea b , porquanto a divergência de interpretação de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, há de ter como pressuposto a observância obrigatória desses em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator do acórdão, requisito este a princípio, que não foi demonstrado, razão pela qual, passo a análise do apelo no tocante as alíneas a e c do já citado dispositivo consolidado. Feita está consideração, passo à análise do apelo.

Nesse contexto, em relação ao dissenso jurisprudencial, constato que os arestos oriundos do excelso Supremo Tribunal Federal (fls. 20/21), dos Tribunais de Justiça dos Estados do Acre (fls. 05/09 - repetido às fls. 22/23) e de Minas Gerais (fls. 09/13 - repetido às fls. 24/27), desservem para comprovar o dissenso pretendido, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual impõe-se a denegação do apelo, neste particular.

Referente à suposta alegação de infringência aos artigos , inciso, XXXVI da Constituição Federal e 796 da CLT e, ainda, atrito aos julgados do TRT da 2ª (fl. 10 - repetido à fl. 24) Região, pelo acórdão recorrido, em que pesem as argumentações da recorrente, não enseja o processamento deste recurso de revista, porquanto, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma deste Regional, verifico que a tese nos remete ao revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: ‘Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas’.

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade.

Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de " sententia lata contra ius litigatoris " injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra " ius in thesi " , essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100).

Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 834).

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula n. 126 da Corte Superior Trabalhista, aparentemente, não há como se determinar o processamento deste recurso de revista quanto às matérias em análise.

Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho".

Na minuta de agravo, o sindicato reclamante reputa preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT para o conhecimento da revista. Sustenta que na hipótese em voga houve afronta da coisa julgada pelo e. TRT, ao decidir sobre matéria anteriormente apreciada pela Justiça Comum. Aponta violação dos artigos , XXXVI, da Constituição da Republica e 796 da CLT. Colige arestos.

Não prospera a insurgência.

Conforme se verifica do teor do despacho agravado, o recurso de revista, de fato, não merece processamento, pois a parte ora agravante não demonstra a ocorrência, na decisão regional impugnada no recurso de revista, de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, tampouco a existência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT.

Trata-se de demanda em que se busca o pagamento de vantagem prevista no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

O e. TRT consignou que proposta de emenda à Lei Orgânica municipal, de autoria de um parlamentar local, alterou o artigo 16 para transformar de quinquênio para anuênio o adicional por tempo de serviço dos servidores do Município de Rio Branco. Consta do acórdão que, na ação em que aferida a inconstitucionalidade da norma, o Colegiado a quo concluiu que a previsão contida no referido dispositivo "onera o erário municipal porquanto nítido o benefício financeiro conferido aos servidores daquela localidade, seja na redação atual (anuênio) ou na antecedente – originária da LOMRB (quinquênio)" . Acrescenta, por fim, que a inobservância do processo legislativo "acarretou ainda, ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo da Constituição Federal".

Ao analisar o pleito autoral, o e. TRT manteve a sentença em que indeferido o pagamento da parcela prevista no artigo 16 da LOM, tendo em vista que aquela e. Corte, em sua constituição plena, já havia declarado inconstitucional o dispositivo em comento, ante a constatação do vício formal no processo legislativo em que, por emenda, foi introduzida a vantagem.

Em sede de aclaratórios, o Colegiado a quo acrescentou que "afigura-se sem qualquer respaldo jurídico a alegação de que o Tribunal de Justiça do Acre, em decisão que fez coisa julgada, declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Rio Branco em debate na causa. Por primeiro tendo em vista que nada há nos autos a respaldar tal alegação, não se sustentando a alegação do fato ‘ser do conhecimento dos desembargadores’".

Como visto, o indeferimento do pedido teve por norte a declaração de inconstitucionalidade da norma em que prevista a vantagem, sendo certo que, ainda que provada fosse a existência de coisa julgada, tal não vincularia os demais órgãos do Judiciário, por se tratar de questão incidental, que produz meramente o efeito entre as partes do respectivo processo.

Diante desse quadro fático, não se cogita de afronta à coisa julgada e, sendo assim, incólume o artigo , XXXVI, da Lei Maior e 796 da CLT.

Nesse mesmo sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. O fato de o Tribunal de Justiça do Acre ter anteriormente declarado a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco não implica a formação de coisa julgada material. Conforme consta das razões recursais do agravante, o referido artigo foi analisado pela Corte Estadual à luz da Carta Magna, de forma incidental. Discorrendo sobre os incidentes de uniformização de jurisprudência e de decretação de inconstitucionalidade em tribunal, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que questões incidentais, por estarem incluídas na fundamentação da decisão final, não têm o condão de gerar a formação de coisa julgada material. Nesse sentido é a literalidade do artigo 469 do CPC, segundo o qual a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, não faz coisa julgada. Ademais, em se tratando da análise da compatibilidade da norma municipal em face da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Justiça Estadual é difuso, cujos efeitos, como se sabe, são inter partes, ou, no máximo, vinculativos apenas no âmbito do órgão jurisdicional em que instaurado o incidente formal de inconstitucionalidade. Inexistente, portanto, óbice para que a constitucionalidade do artigo em questão fosse novamente apreciada pelo TRT de origem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 479-22.2012.5.14.0401 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 14ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE MEDIANTE A QUAL DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. 1. O e. TRT modificou a sentença em que deferido o pagamento da parcela prevista no artigo 16 da LOM, tendo em vista que aquela e. Corte, em sua composição plena, já havia declarado inconstitucional o dispositivo em comento, ante a constatação do vício formal no processo legislativo em que, por emenda, foi introduzida a vantagem. 2. Em sede de aclaratórios, o Colegiado a quo assentou que -afigura-se sem qualquer respaldo jurídico a alegação de que o Tribunal de Justiça do Acre, em decisão que fez coisa julgada, declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Rio Branco em debate na causa-, tendo em vista que -nada há nos autos a respaldar tal alegação-. 3. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não há falar em violação do artigo , XXXVI, da Lei Maior. Com efeito, a acenada ofensa ao mencionado dispositivo está fundamentada em suposta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre a declarar a constitucionalidade do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. E, a teor da decisão regional, não há prova acerca da existência da referida decisão - aspecto sequer impugnado nas razões do recurso de revista. 4. Impertinente a indigitada ofensa ao art. 796, b, da CLT, uma vez que o mencionado dispositivo não versa sobre pronúncia de nulidade, questão não debatida in casu . 5. Inválidos os arestos provenientes da Justiça Comum, a rigor da alínea a do artigo 896 da CLT. Aplicável, ainda, no que tange aos paradigmas formalmente hábeis, o teor da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 463-68.2012.5.14.0401 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 26/09/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício da norma a qual instituiu o anuênio. Ileso o art. , XXXVI, da CF, porquanto o Regional registrou: -omissão alguma também inexiste no tocante a decisão proferida pelo e. TJ/AC, pela simples razão de que essa alegação não foi vibrada nas razões recursais, e mesmo que tivesse sido, é de se registrar que não poderia ser vista como um empecilho para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo no caso em testilha, tendo em vista o efeito da decisão mencionada nas minutas ser unicamente inter partes, tendo a sua eficácia restrita àquele feito no qual originou-. Não se constata, ainda, violação do art. 796, b, da CLT, ante a ausência de declaração de nulidade de ato processual. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST- AIRR - 453-24.2012.5.14.0401, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 14/06/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1º, II, a, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido". (TST- AIRR - 503-50.2012.5.14.0401 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 17/05/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE FORMA. ANUÊNIO (ART. 16 DA LOM). Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST AIRR - 449-78.2012.5.14.0403, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT: 03/05/2013)

Lado outro, a parte não logra a demonstração de divergência jurisprudencial, pois inválidos os arestos colacionados, nos termos do art. 896, a, da CLT, uma vez que provenientes da Justiça Comum. Além disso, o paradigma advindo do TRT da 2ª Região (fl. 420) versa sobre caso diverso do presente, em que o objeto é a Lei Orgânica do Município de Guarulhos/SP, sendo por isso inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST.

Nessa senda, concluo que a parte não logrou demonstrar violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da Republica, tampouco divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Resta mantido o óbice ao trânsito da revista, a ensejar, por consequência, o desprovimento deste agravo.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880253054/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5025920125140403/inteiro-teor-880253123

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