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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 187200-13.2009.5.21.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

16/03/2018

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: Dra. Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino Agravado : A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Agravado : EDSON FONTES DA SILVA Advogado : Dr. Waldir Laurentino RLP/ D E S P A C H O Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que determinado o dessobrestamento do recurso extraordinário e denegado o seguimento do apelo. Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal”. No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 05/02/2010, reconheceu a existência de repercussão geral. Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.021, § 2º, 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho em que dessobrestado o apelo e determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. À Coordenadoria de Recursos – CREC -, para as providências cabíveis. Intime-se. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST
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