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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2256-85.2013.5.15.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

28/10/2016

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXPRESSO CAMPIBUS LTDA .

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
2. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3- Esta Corte consolidou o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo interjornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 66 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação coletiva. Julgados. 4- O art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1, trata de parcela de natureza jurídica salarial (para o fim de reflexos, nos termos do item III da Súmula nº 437 do TST), que deve ser remunerada como horas extras (horas normais acrescidas do adicional, conforme o item I da Súmula nº 437 do TST). 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 3- A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 437, I e II, do TST, no sentido de que "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ." 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
4. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Esta Corte trabalhista vem adotando o entendimento de que é possível a alteração das regras contratuais, por meio de negociação coletiva, mesmo para restringir o pagamento das horas in itinere de forma razoável. Contudo, considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, como é o caso dos autos. 4 - Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, uma vez caracterizada a hora in itinere , o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado na jornada, consoante disposto na Súmula nº 90, I, do TST.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880043289/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22568520135150043