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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2008.5.04.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRIGÊNCIA AOS ARTIGOS , INCISO XXXVI , e 202 DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA, E NÃO DIRETA.

I - A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição , na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição.
II - Nesse sentido, embora a agravante afirme que o recurso se viabilizava por infringência aos artigos , inciso XXXVI, e 202, do Texto Constitucional, não se configura sua ofensa direta.
III - Isso porque a violação dos referidos preceitos, se existente, o seria apenas de forma reflexa , e não direta, pois dependeria da prévia análise da correta aplicabilidade da legislação infraconstitucional pertinente à matéria, no caso dos artigos 897, § 1º, da CLT e à Lei Complementar nº 109/2001, não viabilizando o processamento do recurso de revista. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST. I - O Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, nem foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento a respeito dos artigos , , II, e 102, § 2º, da Constituição, impossibilitando aferir-se a ocorrência de violação desses preceitos, dada a ausência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, I, desta Corte . II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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