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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/ja/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DESCOMISSIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. Correta a decisão agravada , que reputa inadmissível agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 126/TST, porquanto o acolhimento da pretensão recursal, relativa à suposta não configuração de retaliação em decorrência do descomissionamento do obreiro, demandaria o exame de fatos e provas . Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. No caso, o valor fixado pelo TRT (R$ 50.000,00), a título de indenização pelo dano moral vivenciado pelo obreiro, decorrente de descomissionamento como forma de retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista anterior, revela-se razoável e, para que se pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-497-96.2013.5.10.0020 , em que são Agravantes BANCO DO BRASIL S.A. e GILVAN CANDIDO DA SILVA e Agravados OS MESMOS .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento aos recursos de revista das partes Recorrentes .

Inconformadas, as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento, sustentando que os seus apelos reuniam condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST .

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

De início, cumpre observar que, no arrazoado do agravo de instrumento, o Reclamado renova sua insurgência apenas quanto ao tema "descomissionamento", de modo que, em relação às demais matérias, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer.

III) MÉRITO

DESCOMISSIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações de ofensa aos arts. e , VI, X, XXVII, da CF e 468 da CLT, ao argumento de que seria inaplicável a Súmula 126/TST, porquanto a discussão diz respeito apenas à interpretação de norma interna do Reclamado, em especial o item 11.3.6.1.

Contudo, a argumentação do Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

O recorrente insurge-se contra o julgado, alegando, em suma, que o descomissionamento não se configura como conduta ilícita, apontando as violações em destaque. Traz arestos à colação.

No aresto recorrido restou delimitado que os elementos dos autos demonstram a conduta repressiva e retaliativa do empregador, concluindo o Órgão Julgador pela configuração do dano moral. A discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas (inclusive com relação ao "quantum" arbitrado à condenação), o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST). Prescindível, pois, a indicação de ofensa aos preceitos ou indicação de arestos visando comprovar divergência jurisprudencial.

Eis o teor do acórdão regional:

DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO. RETALIAÇÃO PATRONAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS. CONDUTA ILÍCITA. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS.

Não obstante incumbir ao Exmo. Des. Relator a análise primeira do documento, peço vênia para adiantar meu posicionamento, ou mesmo para divergir quanto ao pedido de danos morais, sob a ótica exclusiva do descomissionamento e demissão, conforme a causa de pedir exposta no item 8 da petição inicial.

Consoante precedentes analisados, venho entendendo que a atitude do reclamado ao promover o descomissionamento do empregado, sob frágeis argumentos de ajuste à jornada de trabalho reconhecida em ação judicial anteriormente proposta, ou outros critérios descabidos para a rescisão unilateral do contrato de trabalho, configura nítida retaliação.

Ressalto que a preservação da relação de trabalho à luz do princípio da continuidade da relação de emprego não significa o engessamento da atividade empresarial, de forma a impedir o empregador de efetuar quaisquer alterações. Contudo, na hipótese dos autos e da forma como foi realizada, representou uma retaliação aos empregados que propuseram ações trabalhistas reivindicando o pagamento de horas extras.

É importante salientar que o enquadramento do reclamante à jornada de 6 horas, com o consequente reconhecimento do labor extraordinário em relação a 7* e 8* horas, não impõe o descomissionamento e, tampouco, admite qualquer outro tipo de ato disciplinar.

Nas inúmeras ações promovidas pelos empregados do Banco do Brasil, tenho enfatizado e indeferido o pedido de compensação, por entender que a gratificação de função remunera, tão somente, a maior responsabilidade conferida ao cargo em razão do nível de complexidade das tarefas e não ao elastecimento da jornada.

Logo, a conduta do Banco ao realizar o descomissionamento do empregado evidencia clara retaliação ao direito de ação assegurado constitucionalmente.

Em que pesem as argumentações do réu, não é de hoje que notícias de retaliações como estas chegam ao conhecimento desta Corte Trabalhista, sendo em alquns casos, inclusive, em relação ao demandado (Precedentes 80055.17.2012.5.10.0000; 80026.64.2012.5.10.000) .

Infelizmente, nossa sociedade não alcançou amadurecimento no que se refere ao respeito aos direitos e garantias, mormente do trabalhador. Nesse patamar, o empregador vê como acinte ou ofensa o fato de o empregado recorrer às vias judiciais para o reconhecimento e o exercício de seus direitos.

Também é de se reconhecer que a mera ameaça ou utilização de atos intimidatórios e retaliativos violam os direitos constitucionais de liberdade e dignidade. Na seara das relações empregatícias, tais atos se agravam por impingirem à pessoa do empregado a submissão desmedida equiparável a capitis diminutio do Direito Romano.

Repiso, não se pretende aqui cassar o direito potestativo de direção e gerenciamento do empregador, repise-se, mas, de forma preventiva, pretende-se estabelecer limites para se evitar o excesso de poder em relação ao hipossuficiente.

Longe das discussões acadêmicas, insta salientar que o direito de ação, alçado a nível constitucional, é absoluto, tanto por assegurar os meios próprios de alcançar a prestação jurisdicional, tanto por assegurar a inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário. Ademais, toda e qualquer tentativa de obstaculizar o direito de ação deve ser censurada e reprimida.

Portanto, o poder potestativo de direção e gerenciamento do empregador não pode e não deve ser utilizado como obstáculo ao regular exercício do direito de ação do empregado, repise-se.

Ressalte-se, por oportuno, que compreendo que a impossibilidade em realizar o descomissionamento do empregado não está amparada na ausência de subsunção às hipóteses descritas no normativo interno - IN 369-1 , mas, essencialmente, em razão do recebimento por mais de 10 (dez) anos da gratificação de função.

No caso, o autor sofreu as conseqüências destas retaliações da forma mais grave possível, isto é, pela demissão, exatamente num momento de crescimento da sua qualificação profissional, pois terminara o curso de mestrado.

Sem adentrar á controvérsia sob este último aspecto, concluo que o interrogatório dos prepostos do reclamado feito na ação civil pública mencionada traz elementos suficientes para caracterizar o ilícito.

Afirmou o Sr. PÉRICLES CARVALHO MOTA:

(...)

Depoimento pessoal do 4º réu (Eduardo César Pasa)

(...)

Relembrando os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, o ato ilícito não se reveste do aspecto cartorário, ou seja, não é documentado, sendo própria de tais condutas a dificuldade probatória, razão pela qual, em regra, a repressão judicial a tais atos se faz por indícios que reforçam a presunção de ilegalidade.

Os testemunhos acima transcritos trazem ínsita esta presunção. Por mais que tenham os diretores do Banco tentado negar a retaliação ao manto do exercício de simples ato de gestão, há indícios firmes de que as demissões atingiram, preferencialmente, os funcionários que possuíam ações envolvendo o pagamento da 7' e 8^ horas de trabalho bancário como extraordinárias.

Esclareça-se, por oportuno, que no julgamento da Cautelar Inominada sob o nº 0080054-32.2012.5.10.0000, desta eg. Primeira Turma, apresentei divergência sob o fundamento, em síntese, de que o poder potestativo de direção e gerenciamento do empregador não pode ser utilizado como obstáculo ao regular exercício do direito de ação do empregado.

Por fim, recentemente esta eg. Turma reconheceu a ilegalidade do descomissionamento, no julgamento do RO 01602-2013-008-10-00-3, Rei. Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, DEJT 8/8/2014.

Assim examinado, concluo que também o autor foi atingido pelo abuso do poder potestativo do empregador, causando-lhe danos morais inequívocos.

Correta, portanto, a incidência da Súmula 126/TST, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, a fim de se descaracterizar o descomissionamento como forma de retaliação do Banco ao obreiro.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 944.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia 1ª Turma, consoante fundamentos sedimentados a fls. 657 e seguintes, manteve a decisão em que se reconheceu o dano moral perpetrado pelo demandado, arbitrando indenização no importe de R$ 50,000,00.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, materializado no arrazoado articulado a fls. 667 e seguintes. Nessa perspectiva, postula a majoração do "quantum" arbitrado a título de indenização por dano moral.

Entretanto, os argumentos aduzidos em sede de jurisdição extraordinária, cingem-se ao campo fático-probatório, na medida em que seria necessário o reexame dos elementos de convicção para aquilatar a dimensão do gravame impingido ao recorrente. Essa realidade, sob a ótica processual, obsta, nos termos das Súmulas nºs 126 do colendo TST e 279 do excelso STF, o impulso recursal, revelando-se prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e a colação de aresto para o confronto de teses. Precedentes: AIRR - 237700-55.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011 e AIRR - 195340-67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.

Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, sopesando as balizas do artigo 896 da CLT, reputo inviável a prossecução do feito

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Veja-se o teor do acórdão regional quanto à fixação do valor da indenização por danos morais:

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

O reclamante requer o pagamento de indenização reparatória no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a titulo de danos morais.

Assegurada pelo artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral por meio de compensação pecuniária deve atentar à extensão do dano sofrido, a gravidade e a natureza da lesão, repercussão da ofensa e a posição social dos envolvidos, a intensidade do dolo do responsável, o tempo de serviço do trabalhador e o caráter pedagógico da punição.

Os fatos analisados demonstram a ocorrência de ilícito patronal derivado de abuso de direito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pelo reclamante, dado o despedimento e a ausência de percepção de salários e demais vantagens, demonstrando as circunstâncias descritas que o reclamante foi vítima de dispensa discriminatória em decorrência do ajuizamento de ações trabalhistas.

À luz dos parâmetros supra elencados, considero desarrazoado o pedido do autor, razão pela qual, na linha dos precedentes deste Colegiado, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Recurso parcialmente provido.

Segundo consta da decisão regional, houve a majoração da condenação a título de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese.

No caso em análise, devem ser considerados a gravidade da conduta do Reclamado e o tipo do bem jurídico tutelado.

Nessa linha de entendimento, releva notar que, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os comandos resultantes das normas jurídicas devem ser interpretados segundo critério que pondere o adequado equilíbrio entre meios e fins a elas vinculados, de acordo com um juízo de verossimilhança, sensatez e ponderação.

Desse modo, o valor fixado pelo TRT, a titulo de indenização pelo dano moral vivenciado pelo obreiro, revela-se razoável e, para que se pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Brasília, 17 de agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880018462/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4979620135100020/inteiro-teor-880018527

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