jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 62-15.2011.5.01.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
24/06/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Antonio Jose De Barros Levenhagen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA I - nos termos Súmula nº 459 do TST (ex-OJ nº 115/SBDI-1), "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832da CLT, do art. 458do CPCou do art. 93, IX, da CF/1988". Inócuas, pois, as indigitadas ofensas ao artigo 165, 165e 460, do CPC/73. II - Feito esse registro, embora a parte aponte afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição, saliente-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. III - No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federalexige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". IV - Ve-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. V - Nesse passo, observa-se do acórdão recorrido ter a Corte local decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, à medida que ao indeferir o pedido de estabilidade acidentária asseverou que "os atestados médicos [...] assinados no curso do contrato de trabalho, concedendo ao Autor dois, três e oito dias de dispensa, que não indicam a incapacidade profissional, nem comprovam a ocorrência de acidente de trabalho, sendo que [...] foram concedidos após a dispensa do Autor, pelo que não se prestam a demonstrar a incapacidade do mesma no ato da demissão. VI - Acrescentou que"o Autor não procurou o INSS logo após a dispensa, nem solicitou a emissão da CAT pelo Sindicato de Classe, o que reforça a tese de defesa de que a lesão não guarda relação com o suposto acidente do trabalho."VII - Por fim pontuou que"Inexiste nulidade no ato demissional, pois a rescisão foi devidamente homologado pelo Sindicato da categoria do Autor, sem qualquer ressalva, conforme TRCT". VII - Assim, tendo o Colegiado de origem externado os motivos jurídico-factuais do seu convencimento acerca da inexistência do alegado direito à estabilidade acidentária bem como da pretensa irregularidade no desfazimento do liame empregatício, não se depara com a propalada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832da CLTe 458do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDEVIDA. AFRONTA AOS ARTIGOS , IE 170, DA CF/88, E 118DA LEI 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - Não restou comprovada a existência de acidente do trabalho, tampouco que houve afastamento previdenciário a ensejar pretendida estabilidade acidentária.
II - Nesse sentido, a Corte local registrou inexistir provas de que a intervenção cirúrgica sofrida pelo agravante "se deu em decorrência de trauma decorrente de impacto (queda), tampouco que a lesão tenha se dado como decorrência de queda sofrida no estabelecimento".
III - Acrescentou que "A falta de iniciativa do Autor em ter se submetido, espontaneamente, à perícia médica do INSS no curso do contrato de trabalho, ou logo após a dispensa, podendo, inclusive, ter solicitado a emissão da CAT pelo Sindicato de Classe, reforça a tese da defesa de que o acidente não ocorreu na proporção de que foi alegado, a fortiori, porque sequer colaciona aos autos a carta de concessão do benefício de auxílio-doença, o que viabilizaria a constatação da data e motivo da concessão do benefício.".
IV - Emerge, assim, a constatação de que a reforma do julgado, de modo a considerar contrariada a Súmula nº 378, II, do TST, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126/TST.
V - Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas, não há margem, de igual modo, ao reconhecimento da propalada afronta aos artigos , I, e 170, da CF/88, ou vulneração do artigo 118 da Lei 8.213/91.
VI - A divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo. O primeiro, o terceiro e o penúltimo arestos são oriundos de turmas do TST, inservíveis ao confronto de teses na esteira do artigo 896, a, da CLT, segundo o qual, o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro Tribunal Regional ou pela SBDI-1 do TST, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF.;
VII - O segundo e o quarto, provenientes da SBDI-1/TST, além de não ostentarem a respectiva fonte de publicação oficial (Súmula 337, I, a, do TST), não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, por versarem situação em que ficara comprovado o acidente de trabalho, hipótese indiscernível no acórdão recorrido. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879881452/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-621520115010030

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1230159 PR 2010/0219896-2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. MÉTODO TRIFÁSICO E INVERSÃO. ANÁLISE INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 282 E 356, STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA …